SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara vota regime de previdência complementar para servidores
Pauta conta ainda com projetos de plano de saúde para celetistas, criação e extinção de cargos no município e previsão regimental de sessões mistas na
Plano de saúde de celetistas; criação de cargos efetivos para concurso público; regime de previdência complementar de servidores e sessões mistas, presenciais e virtuais, são temas dos projetos em pauta em novas sessões extraordinárias que serão realizadas, sob comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), nesta quinta-feira, 24, após a sessão ordinária.
Abrindo a ordem do dia, o Projeto de Lei nº 61/2022, do Executivo, altera a Lei 12.373, de 20 de setembro 2021, sobre o credenciamento de administradoras de planos de saúde para assistência de servidores contratados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alteração inclui na referida lei para contemplar as operadoras (autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar), além das administradoras de planos de saúde.
Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 95/2022, de autoria do Executivo, que cria cargos exclusivos de carreira no quadro permanente da Administração Direta, além de ampliar vagas e a súmula de atribuições de algumas carreiras. O projeto também extingue cargos em vacância. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta tem por objetivo atender as necessidades das pastas municipais e permitir a realização de concursos públicos de forma adequada.
Também será votado o Projeto de Lei nº 96/2022, do Executivo, que altera a redação do art. 19, da Lei nº 12.437, de 12 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Sorocaba. A intenção é possibilitar a nomeação de novos servidores de cargos efetivos que possuam vencimentos acima dos valores de limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência Social.
Por fim, será votado o Projeto de Resolução nº 11/2022, de autorida do vereador Fernando Dini (MDB), que acrescenta o art. 182-A à Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara de Sorocaba), definindo que as sessões ordinárias e extraordinárias do Legislativo serão realizadas de forma virtual.
A iniciativa busca estabelecer uma previsão regimental para as que as sessões possam ser presenciais ou remotas, levando em consideração a falta de previsão sobre a evolução da pandemia de Covid-19, que normalizou a realização de sessões online por todo o país. A proposta leva em conta que as sessões remotas realizadas não prejudicaram o trabalho do Legislativo, além da criação, pelo setor de informática da Casa de Leis, de estrutura para atendimento da nova dinâmica.