SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Câmara aprova previsão regimental de sessões mistas

Plano de saúde de celetistas; criação de cargos efetivos para concurso público; regime de previdência complementar de servidores e sessões mistas, presenciais e virtuais, são temas dos projetos aprovados em novas sessões extraordinárias realizadas, sob comando do presidente da Câmara Municipal, vereador Cláudio Sorocaba (PL), nesta quinta-feira, 24, após a sessão ordinária.

Abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 61/2022, substitutivo, que altera a Lei 12.373, de 20 de setembro 2021, sobre o credenciamento de administradoras de planos de saúde para assistência de servidores contratados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A alteração inclui na referida lei para contemplar as operadoras (autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar), além das administradoras de planos de saúde.  

O líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), lembrou a aprovação da lei no ano passado, após amplo debate entre os parlamentares, mas que, como a cidade tem poucas administradoras, dificulta sua aplicação. “Operadora é a dona do plano de saúde, então você tem um leque muito maior para contratar a saúde complementar”, disse. O líder apresentou um substitutivo contemplando também agentes de saúde e de endemias e conselheiros tutelares na referida lei. 

Sobre o tema, o vereador Salatiel Hergesel (PDT) lembrou que servidores do Saae e da Urbes, por exemplo, não tem acesso à Funserv Saúde sendo, portanto, urgente aprovar a alteração do projeto para agilizar a contratação de plano de saúde a esses celetistas. Já a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) defendeu que os celetistas tenham atendimento adequado, de preferência pela Funserv. 

Readequação de cargos – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 95/2022, de autoria do Executivo, que cria cargos exclusivos de carreira no quadro permanente da Administração Direta, além de ampliar vagas e a súmula de atribuições de algumas carreiras. O projeto também extingue cargos em vacância. Segundo a justificativa do Executivo, a proposta tem por objetivo atender as necessidades das pastas municipais e permitir a realização de concursos públicos de forma adequada.

João Donizeti (PSDB) explicou que a iniciativa foi discutida com o setor de Recursos Humanos e o Sindicato dos Servidores. Iara Bernardi (PT) questionou a ausência de intervenções na área da saúde e Fernanda Garcia (PSOL) ponderou que a extinção de cargos indica a intenção de terceirização de serviços, como de mecânica na garagem da Prefeitura, que possui veículos parados aguardando manutenção. A projeto foi aprovado com emenda de adequação do vereador Salatiel Hergesel (PDT), incluindo “auxiliar administrativo” em cargo de vacância.

Previdência complementar - Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 96/2022, do Executivo, que altera a redação do art. 19, da Lei nº 12.437, de 12 de novembro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos no âmbito do Município de Sorocaba. A intenção é possibilitar a nomeação de novos servidores de cargos efetivos que possuam vencimentos acima dos valores de limite máximo estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral da Previdência Social. 

“Temos muito servidores de várias áreas, como médicos e procuradores, que tem altos salários e estão impedidos de virem trabalhar (no município) e estamos precisando”, explicou João Donizeti (PSDB), lembrando que a aposentadoria complementar está e processo de implantação, mas ainda não é uma realidade. Com isso, de acordo com a lei vigente, apenas cargos com vencimentos até o teto da previdência social podem ser chamados.

Sessões mistas - Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 11/2022, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que acrescenta o art. 182-A à Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno da Câmara de Sorocaba), definindo que as sessões ordinárias e extraordinárias do Legislativo serão realizadas de forma virtual.

A iniciativa busca estabelecer uma previsão regimental para as que as sessões possam ser presenciais ou remotas, levando em consideração a falta de previsão sobre a evolução da pandemia de Covid-19, que normalizou a realização de sessões online por todo o país. A proposta leva em conta que as sessões remotas realizadas não prejudicaram o trabalho do Legislativo, além da criação, pelo setor de informática da Casa de Leis, de estrutura para atendimento da nova dinâmica.

Fernanda Garcia (PSOL) defendeu o projeto para o período da pandemia, porém com as flexibilizações atuais dos protocolos de segurança ela destacou a importância da presença física dos vereadores para os debates no plenário. Vitão do Cachorrão (Republicanos) também apresentou argumentos contra o projeto, citando a aglomeração de passageiros no transporte público. Já Fausto Peres (Podemos) lembrou das vantagens da possibilidade das sessões mistas, que permitem a participação dos vereadores mesmo em outras localidades quando em atividade parlamentar. “É uma tecnologia importante que temos que saber respeitar”, disse.