Publicada resolução que cria na Câmara comissão específica sobre bem-estar e proteção animal
De autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), a Resolução nº 502 cria a Comissão de Bem-Estar e Proteção Animal separada da Comissão do Meio Ambiente
O “Bem-Estar e a Proteção Animal” passam a ser objetivo de uma comissão permanente específica na Câmara Municipal de Sorocaba. É o que estabelece a Resolução nº 502, de 23 de março de 2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), publicada no Jornal do Município.
A resolução altera a redação dos artigos 33 e 48-G e acrescenta o artigo 48-M do Regimento Interno (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), estabelecendo que a Câmara Municipal passa a contar com 20 comissões permanentes, compostas de três vereadores cada, entre elas a Comissão de Bem-Estar e Proteção Animal, desmembrada da Comissão de Meio Ambiente, à qual esse tema pertencia.
A Comissão de Bem-Estar e Proteção Animal compete: emitir parecer sobre matérias ligadas ao bem-estar e proteção animal; acompanhar ações e articulações com órgãos públicos e entidades civis sobre o tema; assegurar o efetivo cumprimento das normas relativas ao bem-estar e proteção animal; realizar estudos, pesquisas, debates e audiências públicas sobre o tema, entre outras ações.