16ª SESSÃO ORDINÁRIA: Quatro projetos são aprovados em primeira discussão e dois em segunda

“Selo Amigo da Cultura Tropeira”; publicação de fotografias de pessoas desaparecidas; proibição de nomeação de condenados pela Lei Maria da Penha; combate a roubos de veículos; alterações na “Licença Adotante”; incentivo à doação de plaquetas sanguíneas; e desconto em IPTU relativo a ponto de ônibus, além de moções, são temas de matérias aprovadas na 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 29.

Aberta a ordem dia, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 43/2022, de autoria do Executivo, que institui o “Selo Amigo da Cultura Tropeira” no âmbito do Município de Sorocaba. O projeto nasceu de uma sugestão do vereador Ítalo Moreira (PSC) e a ideia foi encampada pelo Executivo. Com o objetivo de fomentar a cultura tropeira, o selo será conferido às pessoas jurídicas, naturais e coletivos localizados na cidade que investirem ou produzirem projetos no âmbito do tropeirismo no município. A concessão do selo não tem caráter pecuniário nem enseja qualquer benefício ou isenção fiscal.

O “Selo Amigo da Cultura Tropeira” será concedido às pessoas que executarem projetos de: construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços de importância tropeira; conservação e restauração dos acervos ligados ao tropeirismo; realização de atividades e festividades culturais, gastronômicas e educacionais relacionadas ao tropeirismo; aquisição de acervo tropeiro. Seus detentores poderão reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, pelo prazo de dois anos. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Pessoas desaparecidas – Também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 455/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), alterando a Lei 9.966, de 7 de março de 2012, que prevê a publicação gratuita no Jornal do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas. O projeto altera o artigo 1º da referida lei, estabelecendo que a publicação gratuita será feita na imprensa oficial (Jornal do Município) bem como no sítio oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Sorocaba.

Segundo o autor, a proposta tem como objetivo atualizar a legislação vigente com o mundo das redes sociais. Na justificativa do projeto, João Donizeti também alerta para a importância da matéria, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, destacando que o número de pessoas desaparecidas no Brasil, em 2020, foi de 62.587, sendo que, no Estado de São Paulo, em que pese a redução de 15% em relação ao ano anterior, o número de desaparecidos foi de 18.342 pessoas. O autor lembra, ainda, que a Lei Federal 13.812 estabelece a busca e localização de pessoas desaparecidas como prioritárias. 

O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, classificando o problema como “uma tragédia pessoal” para as famílias afetadas. “É uma enormidade o número de pessoas desaparecidas no país. Aqui em Sorocaba são centenas de pessoas. É um assunto muito sério e acredito que temos que ter uma campanha permanente” reforçou. Dylan Dantas anunciou que apresentará uma emenda, para a segunda discussão, definindo um prazo de seis horas, após notificação oficial, para que as informações sejam postadas nas redes sociais. 

Já o vereador Fernando Dini (MDB) lembrou que há alguns anos chegou a elaborar projeto análogo, mas, devido a dificuldades de aplicabilidade, recuou. “A pessoa que fez o boletim de ocorrência de desparecimento não retira quando o familiar é encontrado. Então, qual o controle que a Prefeitura vai ter?”, questionou. O autor ressaltou que o projeto apenas adequa uma lei já existente e que o modo operacional deverá ser disciplinado pela Prefeitura junto às autoridades policiais. O vereador Fábio Simoa deu seu testemunho, lembrando de um tio desaparecido há 25 anos. “É um projeto de extrema importância para as famílias enlutadas”, disse. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente ao projeto.

Violência doméstica – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 457/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que acrescenta dispositivo à Lei 10.128, de 30 de maio de 2012, de autoria do então vereador Anselmo Neto, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba. O projeto de lei acrescenta a alínea “k” ao inciso II do artigo 1º da referida lei, com o objetivo de proibir a nomeação para cargos públicos comissionados, no âmbito municipal, de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), que combate a violência doméstica. 

Passos defendeu o projeto, que recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando que ele pretende trazer para o poder público a vedação de pessoas condenadas por violência contra a mulher. “O agressor não gosta de ser contrariado. Está no caráter da pessoa. Enquanto ele não passar por uma mudança, vai continuar praticando essas ações em qualquer ambiente”, disse. A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também falou sobre a problemática e a gravidade dos índices de violência doméstica e familiar. “Temos ainda uma longa caminhada”, frisou. A proposta foi defendida ainda por Vitão do Cachorrão (MDB).

Pontos de ônibus – Assim como os anteriores, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 05/2019, do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que concede desconto de até 20% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis residenciais ou comerciais onde há ponto de ônibus instalado em sua calçada. O desconto será concedido independentemente de solicitação do munícipe e, caso o ponto de ônibus seja mudado de lugar, o benefício será transferido para o imóvel onde o ponto for situado. “É igual ao projeto das feiras, que concedeu desconto no IPTU, dando o desconto para incentivar os moradores que não querem os pontos de ônibus”, afirmou o autor.

Sobre a proposta, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL), ressaltou que, caso aprovada, a lei precisa ser executada, citando a legislação que concede desconto para imóveis com árvores que, segundo a parlamentar, não vem sendo cumprida. Já Iara Bernardi (PT) reforçou que o projeto precisa ser encampado pelo Executivo e incluir a renúncia fiscal no orçamento. 

O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei, caso aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa de renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada no orçamento anual. Posteriormente, em fevereiro deste ano, o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) apresentou a Emenda nº 2, reduzindo o desconto previsto de IPTU de 20 para 10 por cento. As duas emendas também foram aprovadas em primeira discussão. 

Licença adotante – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 168/2020, de autoria do Executivo (apresentado na gestão passada), que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 3.800 de 2 de dezembro de 1991), com o objetivo, segundo o Executivo, de sanar inconstitucionalidades na lei relativa à “licença adotante” para quem adota criança ou adolescente. 

De acordo com a proposta, a funcionária que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança ou adolescente terá direito a 120 dias de licença, com remuneração integral. Atualmente, esses prazos restringem-se aos casos em que o menor adotado tenha até sete anos de idade, o que, segundo o Executivo, contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal. O projeto – que também prevê licença-paternidade de 20 dias para o funcionário que adotar menores de idade – recebeu a Emenda nº 1, do vereador Prof. Salatiel Hergesel (PDT), prevendo que “as condições previstas no projeto se aplicam ao pai solo e ao casal homoafetivo”.

Plaquetas sanguíneas – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Executivo, que encampa o projeto de lei original do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria a Campanha de Incentivo a Doação de Plaquetas no Município, composta por Dia do Doador de Plaqueta (8 de junho) e semana alusiva ao tema (segunda semana de junho), quando serão realizadas atividades voltadas para o incentivo de doação de plaquetas sanguíneas, por meio de palestras, campanhas institucionais e publicitárias e recursos auxiliares, como panfletos, adesivos, vídeos, entre outros, bem como atividades nas escolas.

As campanhas têm caráter subsidiário e serão realizadas imediatamente quando os estoques de plaquetas estiverem em nível baixo ou quando o número de doadores for inferior ao estabelecido pela Portaria do Ministério da Saúde ou pelas Resoluções da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo. Na semana dedicada ao tema também serão homenageados os doadores de plaquetas, bem como serão realizadas as demais atividades previstas. O Executivo regulamentará a lei no prazo de 60 dias após sua publicação. O projeto do Executivo – que encampa a proposta original de Fábio Simoa (Republicanos), teve parecer favorável da Comissão de Justiça. O parlamentar agradeceu a aprovação e disse que se trata da primeira política pública de incentivo à doação de plaquetas do país. 

Roubo de veículos – Como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 350/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que institui a Política Municipal de Fiscalização, Prevenção e Combate ao Furto e Roubo de Carros, Motos e Caminhões, com o objetivo de intensificar a fiscalização das empresas que atuam no desmanche de veículos, comércio de autopeças e de sucata. Para obter a licença de funcionamento, esses estabelecimentos deverão estar em conformidade com as legislações municipal, estadual e federal. Os estabelecimentos terão 60 dias para se adequarem à lei, enquanto o Executivo terá prazo de 30 dias para regulamentá-la.

Os comércios que atuam na área deverão exibir cartaz orientando seus clientes a denunciar crimes de furto, roubo ou receptação de veículos ou materiais metálicos. Os infratores estão sujeitos a multas, que foram incluídas no projeto por meio de emenda para substituir um indexador municipal, inicialmente previsto, que já está em desuso. As multas são de R$ 1 mil para infrações primárias; R$ 3 mil e interdição mínima de 30 dias no caso de reincidência; e R$ 10 mil para qualquer nova autuação com cassação da licença de funcionamento pelo prazo de três anos. Os valores obtidos com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Segurança Pública. 

Duas moções – Em discussão única foram aprovadas duas moções de aplauso, ambas do vereador Dylan Dantas (PSC). A primeira é a Moção nº 11/2022, que manifesta aplauso ao Brasil pelos resultados positivos da economia de 2021 divulgados pelo IBGE, com um crescimento de 4,6% do PIB. O vereador salienta que “o empreendedor brasileiro é quem realmente cria empregos e impulsiona a economia” e observa que o poder público pode ajudar a iniciativa privada “ao desburocratizar ao máximo a vida do empreendedor e do empresário, diminuindo impostos e garantindo a infraestrutura adequada”. “Quero ver quem vai ficar contra o aumento do PIB, mesmo durante a pandemia”, questionou o autor. “Se o PIB cresce, a economia se fortalece”, completou. Contrário à moção, Francisco França (PT) lamentou a moção, citando os preços dos alimentos e do combustível. “Parabenizar o que? Enganar o povo”?, disse. Em seguida, outros parlamentares também se manifestaram.

Já a Moção nº 13/2022, também de Dylan Dantas, manifesta aplauso ao presidente Jair Bolsonaro e ao Governo Federal pela edição do Decreto nº 10.267, de 5 de março de 2020, que limita o uso das aeronaves da FAB. O vereador afirma que “as novas regras sobre o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) inibem a possibilidade do transporte para o deslocamento de autoridades ao local de residência e, a partir de agora, as solicitações só serão atendidas em casos de emergência médica e de segurança”. “Então agora, aqueles políticos e autoridades que solicitarem os aviões da FAB para uma carona terão que justificar”, frisou. Sobre a questão, Francisco França (PT) disse que houve “uma farra nos aviões da FAB nesse Governo, inclusive transporte de drogas”. Outros parlamentares também se manifestaram. Após amplo debate, as duas moções foram aprovadas com quatro votos contrários. 

Por fim, três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta também foram aprovados em discussão única. São eles: PDL nº 14/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), que concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Erica Cristina de Oliveira Santos. O PDL nº 15/2022, do vereador Vitão do Cachorrão (Republicanos), que concede o Título de Cidadã Sorocabana a Laura Giuliana de Cápua. E o PDL nº 16/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que concede o Título de Cidadão Emérito a Camilo Tedde.