30/03/2022 09h41
atualizado em: 30/03/2022 09h53
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Violência doméstica, desconto de IPTU devido a ponto de ônibus e impactos das crises hídricas e pessoas desaparecidas também são temas da pauta

Leis de iniciativa popular; diplomas em braile; “Selo Amigo da Cultura Tropeira”; fotografias de pessoas desaparecidas; proibição de nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica; desconto no IPTU por ponto de ônibus; socorro a animais atropelados; mitigação de impactos da crise hídrica; e crimes dos regimes totalitários, além de moção, são temas de matérias em pauta na 17ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se na quinta-feira, 31, a partir das 9 horas. Em seguida, ocorrerão sessões extraordinárias.

As matérias em pauta na sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL), são da autoria de Péricles Régis (MDB), Dylan Dantas (PSC), João Donizeti Silvestre (PSDB), Cristiano Passos (Republicanos), Silvano Jr. (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Luis Santos (Republicanos), Iara Bernardi (PT), além do Executivo.

Iniciativa popular – Duas matérias remanescentes da sessão anterior serão votadas em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Resolução nº 12/2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), que disciplina a proposição de leis de iniciativa popular instituída no artigo 14, inciso III, da Constituição Federal, bem como no artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e no artigo 91 do Regimento Interno da Casa. A iniciativa popular de leis poderá ser exercida pelo eleitorado mediante apresentação de projeto de lei à Câmara Municipal de Sorocaba, obedecendo regras gerais relativas ao processo legislativo.

De acordo com a proposta, o projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um único assunto e não poderá versar sobre matéria: constitucionalmente reservada a outro Poder ou ao Ministério Público; evidentemente inconstitucional; alheia à competência legislativa do Município. Para recebimento desse tipo de proposta, além da minuta do projeto de lei com sua justificativa, deverão constar a lista de subscritores, certidão eleitoral informando o número de eleitores do município e a indicação do nome de um ou mais vereadores, que ficará responsável por exercer na tramitação do projeto as prerrogativas regimentais relativas a ele.

A subscrição do projeto de lei de iniciativa popular pelos eleitores poderá ser feita eletronicamente ou fisicamente. Entre outras quesitos, cada subscrição deverá conter os seguintes dados do subscritor: nome completo; nome da mãe; número do título de eleitor, da zona e seção eleitoral; endereço residencial; contato de e-mail ou telefone. Os dados cadastrais são sigilosos, admitida apenas a publicação do nome do primeiro subscritor. É proibida a inserção de dados cadastrais sem autorização do eleitor e a violação das regras estabelecidas na resolução proposta e na Lei Geral de Proteção de Dados sujeitará os responsáveis a sanções administrativas, cíveis e criminais.

O projeto prevê que a Câmara Municipal de Sorocaba ficará responsável por conferir os dados relativos ao projeto de iniciativa popular, preferencialmente de forma eletrônica, sendo defeso ao vereador ou vereadores indicados alterar substancialmente o projeto de lei de iniciativa popular, sob pena de ser revogada a indicação pelo primeiro subscritor e tornar-se sem efeito o ato praticado. O projeto de lei de iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara Municipal de Sorocaba, através da Secretaria Jurídica, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Além disso, ele terá preferência para apreciação sobre qualquer outro item da pauta da sessão, com exceção dos que tenham prazo constitucional determinado.

Com base em parecer da Secretaria Jurídica da Casa, a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto com ressalvas, por considerar que seu artigo 8º contraria o Regimento Interno da Câmara, uma vez que a Secretaria Jurídica é um órgão subordinado à Presidência do Legislativo e “não poderia efetuar as correções pretendidas, sob pena de descaracterizar a própria essência dos projetos de lei de iniciativa popular”. Com base nessa premissa, a Comissão de Justiça apresentou a Emenda nº 1, suprimindo o artigo 8º do projeto. Havendo tempo regimental, a matéria será votada em segunda discussão. 

Deficiência visual – Também como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 391/2021, substitutivo, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), estabelecendo que todas as pessoas com deficiência visual, ao se formarem, receberão uma via de seu diploma ou certificado confeccionada em braile, sem custo adicional para o formando. O documento em braile deve conter os mesmos dados obrigatórios previstos na legislação aplicável e deverá ser disponibilizado ao formando em até 60 dias da conclusão do curso. 

O descumprimento da norma, caso aprovada, sujeitará o infrator a multa de 20 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), que deverá ser revertida ao formando portador de deficiência visual que houver sido vítima do referido descumprimento da norma. O valor da Ufesp em 2022 é R$ 31,97, o que perfaz uma multa de R$ 639,40. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e será votado em segunda discussão, caso haja tempo regimental.

Cultura tropeira – Sete projetos estão na pauta em segunda discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 43/2022, de autoria do Executivo, que institui o “Selo Amigo da Cultura Tropeira” no âmbito do Município de Sorocaba. O projeto nasceu de uma sugestão do vereador Ítalo Moreira (PSC) e a ideia foi encampada pelo Executivo. Com o objetivo de fomentar a cultura tropeira, o selo será conferido às pessoas jurídicas, naturais e coletivos localizados na cidade que investirem ou produzirem projetos no âmbito do tropeirismo no município. A concessão do selo não tem caráter pecuniário nem enseja qualquer benefício ou isenção fiscal.

O “Selo Amigo da Cultura Tropeira” será concedido às pessoas que executarem projetos de: construção, reforma, revitalização ou manutenção dos espaços de importância tropeira; conservação e restauração dos acervos ligados ao tropeirismo; realização de atividades e festividades culturais, gastronômicas e educacionais relacionadas ao tropeirismo; aquisição de acervo tropeiro. Seus detentores poderão reproduzi-lo e inseri-lo em seu material de divulgação e publicidade, pelo prazo de dois anos. O projeto foi aprovado em primeira discussão na sessão passada.

Pessoas desaparecidas – Será votado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 455/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), alterando a Lei 9.966, de 7 de março de 2012, que prevê a publicação gratuita no Jornal do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas. O projeto altera o artigo 1º da referida lei, estabelecendo que a publicação gratuita será feita na imprensa oficial (Jornal do Município) bem como no sítio oficial e nas redes sociais da Prefeitura de Sorocaba.

Segundo o autor, a proposta tem como objetivo atualizar a legislação vigente com o mundo das redes sociais. Na justificativa do projeto, João Donizeti também alerta para a importância da matéria, com base no Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2021, destacando que o número de pessoas desaparecidas no Brasil, em 2020, foi de 62.587, sendo que, no Estado de São Paulo, em que pese a redução de 15% em relação ao ano anterior, o número de desaparecidos foi de 18.342 pessoas. O autor lembra, ainda, que a Lei Federal 13.812 estabelece a busca e localização de pessoas desaparecidas como prioritárias. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Violência doméstica – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 457/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que acrescenta dispositivo à Lei 10.128, de 30 de maio de 2012, de autoria do então vereador Anselmo Neto, que disciplina as nomeações para cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sorocaba. Com parecer favorável da Comissão de Justiça e aprovado em primeira discussão na sessão passada, o projeto acrescenta a alínea “k” ao inciso II do artigo 1º da referida lei, com o objetivo de proibir a nomeação para cargos públicos comissionados, no âmbito municipal, de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006), que combate a violência doméstica. 

Pontos de ônibus – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do vereador Silvano Jr. (Republicanos), que concede desconto de até 20% no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis residenciais ou comerciais onde há ponto de ônibus instalado em sua calçada. O desconto será concedido independentemente de solicitação do munícipe e, caso o ponto de ônibus seja mudado de lugar, o benefício será transferido para o imóvel onde o ponto for situado. 

O projeto foi aprovado em primeira discussão, na sessão passada, juntamente com duas emendas. Da Comissão de Justiça, a Emenda nº 1 estabelece que a lei, caso aprovada, entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa de renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada no orçamento anual. A Emenda nº 2, também aprovada em primeira discussão, é do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) e reduz o desconto de IPTU de 20 para 10 por cento.

Animais acidentados – Fechando o rol de projetos em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 329/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga motoristas, motociclistas ou ciclistas a prestarem socorro a animais atropelados. Para tanto, o projeto estabelece em seu artigo 2º: “Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”.

A infração prevista acarretará multa no valor de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para instituições protetoras de animais. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão e recebeu a Emenda nº 1, do próprio autor, retirando da abrangência da infração administrativa a pessoa do passageiro. A emenda também teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Gideões Internacionais – Quatro projetos de lei entram em pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 417/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que inclui no calendário oficial de Sorocaba o Dia Municipal dos Gideões Internacionais, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro. Na justificativa do projeto, o autor explica que os Gideões Internacionais são uma associação de homens de negócios e profissionais de várias áreas, presentes em mais de 200 países e responsáveis pela distribuição de mais de 2 bilhões de Bíblias e Novos Testamentos em hotéis, hospitais, prisões, forças armadas e escolas, entre outros. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Grupo de Escoteiros – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 419/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre, que declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiros Terra Rasgada – 425/SP”. Idealizado por Aline Negretti e Geraldo Marcos, participantes há muitos anos do Movimento Escoteiro de Sorocaba, o grupo foi fundado em parceria com a Associação de Moradores do Éden e desenvolve diversas atividades comunitárias na região. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, mas condicionado a uma visita de comissão pertinente ao tema à sede da entidade, situada numa área anexa à Praça Pedro José Ayrolla, ao lado da Associação de Moradores do Éden.

Crises hídricas – Ainda em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 333/2021, de autoria conjunta da vereadora Iara Bernardi (PT) e do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui mecanismos de mitigação dos impactos das crises hídricas sazonais, por meio da prevenção e combate permanente ao desperdício de água no âmbito do Município de Sorocaba, estabelecendo uma série de medidas para garantir o uso racional da água e assegurar sua necessária disponibilidade em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. O projeto também pretende prevenir, fiscalizar e punir o uso inadequado dos recursos hídricos.

Com dez artigos, a proposta institui novas normas e acrescenta dispositivos a leis existentes, como a Lei 11.146, de 15 de julho de 2015, e a Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965. Entre as medidas propostas destaca-se o estabelecimento, por parte do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de três níveis de Indicadores de Reserva Hídrica (IRH) – IRH Verde (normal); IRH Amarelo (grave); e IRH Vermelho (crítico). Os parâmetros de classificação dos níveis de indicadores serão estabelecidos com base em consulta ao Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), levando em conta os seguintes fatores: situação dos reservatórios, inclusive previsão pluviométrica; vazão média na calha do Rio Sorocaba no ponto de captação da ETA Vitória Régia; e série histórica da precipitação média anual acumulada.

O projeto estabelece dois tipos de multa de acordo com a situação da crise hídrica. Em face do IRH Amarelo, será feita advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades quando aplicável. Também é prevista multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 10 a 100 vezes o valor da Tarifa Mínima. Já no IRH Vermelho, a multa, simples ou diária e proporcional à gravidade da infração, será de 30 a 200 vezes o valor da Tarifa Mínima. O projeto também institui a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”. 

A proposta foi encaminhada para a oitiva do Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação, tanto pela “inconstitucionalidade e ilegalidade” da matéria quanto por entender que “o Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com atuação, assim como os demais Comitês, em unidade hidrográfica regional, não se relacionando, portanto, com gestão administrativa do Poder Público Municipal responsável pelo abastecimento de água”. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.

Crimes dos totalitarismos – Como último projeto em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Repúdio aos Crimes do Fascismo, Nazismo e Comunismo”, a ser realizado no dia 25 de outubro de cada ano, numa referência à Revolução Russa de 1917. O autor justifica a data observando que “o comunismo matou mais de 100 milhões de pessoas no mundo”. Nesta data, como forma de repúdio aos crimes cometidos pelo fascismo, nazismo e comunismo, poderão ser realizadas pelos professores, nas escolas municipais, atividades para conscientizar os alunos do ensino fundamental e médio “sobre as atrocidades cometidas nos referidos regimes”. 

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que retira a menção ao fascismo, nazismo e comunismo e insere no lugar os “crimes contra a humanidade”, com a seguinte redação: “Fica instituído nesta cidade, como dia do repúdio aos crimes cometidos contra a humanidade, o dia 25 de outubro”. Na justificativa do substitutivo, a autora lembra que a definição de “crimes contra a humanidade” foi estabelecida no Tribunal de Nuremberg, em 1950, e aprovada pela ONU, entre os quais estão o extermínio, a escravidão, a deportação, a tortura, a agressão sexual, entre outros. A vereadora cita, ainda, a escravidão dos povos africanos e o extermínio dos povos ameríndios entre “exemplos clássicos de crimes contra a humanidade”. Com base em parecer da Secretaria Jurídica, o substitutivo foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça, sob o argumento de que ele modifica substancialmente o projeto original e deveria ser apresentado como projeto autônomo.

Moção de aplauso – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 50/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso ao coronel Aleksander Toaldo Lacerda, chefe do Comando de Policiamento do Interior-7 à época em que foi protocolada a referida moção, em 23 de agosto do ano passado. No documento, o vereador afirma que o coronel “promove um excelente trabalho na cidade de Sorocaba”, contribuindo para a diminuição dos índices de criminalidade, além de realizar “ações para evitar os chamados pancadões e eventos irregulares”.