Projeto de resolução facilita proposição de leis de iniciativa popular

A Câmara Municipal de Sorocaba discutirá em sessão ordinária nesta quinta-feira (31) o Projeto de Resolução 12/2021 que aprimora a possibilidade de proposta de leis de iniciativa popular, além de regulamentar o recolhimento de assinaturas digitais nestes casos. A participação da população na elaboração de leis é estabelecida no art. 14, inciso III da Constituição Federal, bem como no art. 39 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e no art. 91 do Regimento interno, todas condicionadas à subscrição de ao menos 5% do eleitorado.

A porcentagem de assinaturas exigidas e a dificuldade de recolhimento são os maiores impedimentos para a viabilização de leis dessa iniciativa. Mesmo que o sistema constitucional possibilite a participação popular, historicamente verifica-se que essa alternativa foi pouquíssima utilizada. Outra dificuldade seria a inviabilidade técnica do Poder Legislativo em fazer a validação do registro das informações de forma física.

De acordo com o autor da proposta, vereador Péricles Régis, a tecnologia disponível hoje facilita muito que a população se mobilize e recolha as assinaturas necessárias. “Sou um entusiasta do digital, das inovações tecnológicas, inclusive já apresentei outros projetos nesse sentido, de modernizar atendimentos e processos públicos. A participação popular no legislativo municipal precisa ser estimulada e essa é uma forma de ampliar a atuação da população”, afirma.

Assim como as proposituras dos vereadores, os projetos de autoria popular estão condicionados à análise das comissões, bem como os demais trâmites normais do processo legislativo. “Será analisado se o projeto é de competência legislativa municipal, além de, obviamente, a constitucionalidade. Passará por todo procedimento como qualquer outra proposta”, finaliza o autor.

O projeto de resolução pode ser acessado na íntegra pelo http://www.camarasorocaba.sp.gov.br/materia.html?id=226446

(Assessoria de Imprensa – Vereador Péricles Régis/MDB)