Publicada lei que faz adequações na legislação da reforma administrativa do governo municipal
De autoria do Executivo, a Lei 12.531 foi publicada no Jornal do Município
Foi publicada no Jornal do Município a Lei 12.531, de 4 de abril de 2022, que altera dispositivos da Lei 12.473, de 23 de dezembro de 2021, e da Lei 4.599, de 6 de setembro de 1994, além de revogar e alterar dispositivos da Lei 4.816, de 22 de maio de 1995, e revogar a Lei 11.831, de 23 de novembro de 2018, referentes à administração municipal.
Na justificativa da nova lei, o Executivo explica as alterações, informando que as mudanças na 12.473/21 (que trata da reforma administrativa do atual governo), tem como objetivo corrigir alguns equívocos na redação da lei. Quanto às mudanças na Lei 4.599/94 e na Lei 11.831/18, trata-se de exclusão de dispositivos desatualizados, assim como a revogação de dispositivos da Lei 4.816/95.