Cícero João propõe instituição de unidade itinerante de atendimento ao consumidor

O vereador Cícero João (PTB) apresentou projeto de lei na Câmara Municipal, que institui o “Atendimento Itinerante ao Consumidor” no Município de Sorocaba, a ser realizado por meio de veículos com uma equipe especializada. Cada veículo deverá dispor de, no mínimo, uma tenda e três cadeiras para atender ao público, por meio dos seguintes profissionais: um consultor jurídico; um fiscal; um contador; e dois assistentes. 

“A defesa do consumidor foi garantida pela Constituição de 1988 e regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, mas nem todo consumidor tem facilidade para ir atrás de seus direitos quando se sente lesado. Por isso, é importante que o poder público facilite o acesso do cidadão aos serviços do Procon, levando esse atendimento para as diversas regiões da cidade”, argumenta Cícero João ao explicar as razões de seu projeto de lei.

De acordo com a proposta do vereador, as unidades de atendimento ao consumidor prestarão (principalmente, mas não exclusivamente) as seguintes atividades: planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política Municipal de Defesa do Consumidor; receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, fornecedores, entidades representativas ou pessoas jurídicas; orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas, inclusive por meio de pesquisas.

Também lhe compete: encaminhar aos órgãos competentes os consumidores que necessitem de assistência jurídica; e encaminhar a esses órgãos denúncias de crimes contra as relações de consumo e à ordem económica, entre outras ações. As unidades itinerantes deverão permanecer estacionadas em locais previamente determinados e divulgados, sendo de fácil acesso à população. Sua gestão caberá à Secretaria da Cidadania e a Coordenadoria de Defesa do Consumidor (Procon).