19ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, transparência pública e criação de frentes parlamentares

Criação de frentes parlamentares (sobre segurança pública e valores conservadores); transparência sobre cargos na Prefeitura Municipal; informações sobre construção de escolas; transparência sobre dívidas flutuantes; recreação para crianças com deficiência; Gideões Internacionais; Grupo Escoteiros Terra Rasgada; e limites para autoatendimento em supermercados, além de dois vetos do Executivo (um parcial e outro total), são temas da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta quinta-feira, 7, a partir das 9 horas.

Os projetos em pauta na sessão, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Fernando Dini (MDB), Dylan Dantas (PSC), Fernanda Garcia (PSOL), Ítalo Moreira (PSC), Luis Santos (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB), Hélio Brasileiro (MDB), Fausto Peres (Podemos) e Cícero João (PTB). 

Vetos do Executivo – Abrindo a ordem do dia, será votado, em discussão única, o Veto Parcial nº 04/2022 ao Projeto de Lei nº 336/2021 (Autógrafo nº 11/2022), de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que prevê a realização de campanha de conscientização sobre violência doméstica e familiar dirigida aos condomínios residenciais sediados no Município de Sorocaba. O Executivo vetou o artigo 3º do autógrafo de lei, que estabelecia a regulamentação da norma em 90 dias, por entender que o Poder Legislativo não pode impor ao Executivo o referido prazo, o que configura usurpação da prerrogativa de outro poder. Com isso, a Lei 12.509, de 11 de março de 2022, foi publicada com o artigo 3º vetado.

Também em discussão única, será votado o Veto Total nº 05/2022 ao Projeto de Lei nº 100/2021 (Autógrafo nº 12/2022), de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que institui programa de apoio aos Micro -Empreendedores Individuais (MEI), Micro e Pequenas Empresas, com isenção do pagamento de taxa de fiscalização de instalação e funcionamento e taxa de publicidade durante a pandemia causada pelo coronavírus. Na justificativa do veto, o Executivo alega que o projeto não está acompanhado de estudo de impacto financeiro com as medidas compensatórias exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Segurança pública – Quatro matérias estão na pauta, em primeira discussão, como matérias remanescentes da sessão anterior, e serão votadas em segunda discussão, havendo tempo regimental. A primeira delas é o Projeto de Resolução nº 05/2022, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, que tem como objetivo contribuir com a realização de debates, audiências públicas, estudos, pesquisas, formulação e implementação de políticas públicas em defesa da segurança pública na cidade, sem prejuízo da competência estadual que rege a matéria, a fim de propor soluções para os problemas da violência que afetam os sorocabanos.

A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública terá caráter suprapartidário, mediante livre adesão dos vereadores, com duração não superior ao da legislatura em que for instituída, sendo coordenada por presidente, vice-presidente e secretário, escolhidos pela maioria de seus membros. Além dos parlamentares, também poderão participar dos trabalhos da frente, como colaboradores voluntários, representantes de entidades públicas ou privadas. As reuniões serão públicas e serão produzidos relatórios sobre os trabalhos da frente parlamentar. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Frente conservadora – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Resolução nº 35/2021, de autoria do Dylan Dantas (PSC), que cria a Frente Parlamentar Conservadora, a ser composta mediante adesão voluntária dos vereadores, com o objetivo de promover discussões, estudos e ações sobre o tema. Também poderão participar da frente, como colaboradores, representantes de entidades públicas ou privadas. A coordenação da frente será exercida pelo primeiro signatário do termo de adesão e, em sua primeira reunião, será aprovado o Regimento Interno, no qual deverá constar que o prazo de funcionamento da frente não poderá exceder o período da legislatura. A frente também produzirá relatórios de suas ações. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Transparência sobre cargos – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 24/2022, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui a obrigatoriedade da divulgação de cargos e funções preenchidos e vagos no âmbito da Administração Municipal. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, determina que o Poder Executivo Municipal (Administração Pública Direta e Indireta) e a Câmara Municipal de Sorocaba deverão divulgar, nos seus respectivos portais de transparência, o quadro de cargos e funções existentes, discriminando, número total de cargos, cargos ocupados, cargos vagos, situação do cargo, se está em extinção ou com concurso aberto. A atualização dos dados deve ser mensal. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Reformas de escolas – Ainda como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 278/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), determinando que o Poder Executivo, em seu portal eletrônico na rede mundial de computadores, deverá disponibilizar informações atualizadas sobre obras de reforma, recuperação física ou adaptação das unidades escolares da rede pública, inclusive aquelas que visem o cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando as medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

As informações previstas devem conter, no mínimo, as seguintes informações: nome e endereço da unidade escolar; descrição detalhada da obra; nome da empresa contratada com número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); valor da obra; valor do aditivo, se for o caso; data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra; e número do processo administrativo ou do contrato da obra. A atualização dos dados deve ser feita mensalmente, no mínimo, e os dados serão de consulta livre, sem solicitação de cadastro. A lei, caso aprovada, entrará em vigor em 90 dias contados de sua publicação. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Gideões Internacionais – Oito projetos estão na pauta em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 417/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que inclui no calendário oficial de Sorocaba o Dia Municipal dos Gideões Internacionais, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro. Na justificativa do projeto, o autor explica que os Gideões Internacionais são uma associação de homens de negócios e profissionais de várias áreas, presentes em mais de 200 países e responsáveis pela distribuição de mais de 2 bilhões de Bíblias e Novos Testamentos em hotéis, hospitais, prisões, forças armadas e escolas, entre outros. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto já foi aprovado em primeira discussão.

Grupo de Escoteiros – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 419/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre, que declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiros Terra Rasgada – 425/SP”. Idealizado por Aline Negretti e Geraldo Marcos, participantes há muitos anos do Movimento Escoteiro de Sorocaba, o grupo foi fundado em parceria com a Associação de Moradores do Éden e desenvolve diversas atividades comunitárias na região. O projeto, já aprovado em primeira discussão, tem parecer favorável da Comissão de Justiça, condicionado a uma visita de comissão pertinente ao tema à sede da entidade, situada numa área anexa à Praça Pedro José Ayrolla, ao lado da Associação de Moradores do Éden.

Dívidas flutuantes – Três projetos entram em pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 384/2021, do vereador Hélio Brasileiro (MDB), que assegura os direitos à publicidade, transparência, acesso às informações e o detalhamento sobre as dívidas flutuantes e fundadas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, como mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos. A Prefeitura Municipal deverá publicar mensalmente, em seu sítio oficial, as referidas informações, contendo dados sobre programa, credor, data de vencimento, entre outros. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça. 

Brinquedos inclusivos – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 494/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a instalação de, no mínimo, um equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental nas escolas do Município de Sorocaba. O projeto prevê que as despesas decorrentes da execução da lei, caso aprovada, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com ressalvas, uma vez que a imposição prevista não pode abarcar as escolas municipais, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes. 

Limites em supermercado – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 374/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que limita em 10% a venda de produtos nos hipermercados, supermercados e similares através do sistema de atendimento automatizado nos caixas (também conhecido como “self checkout”). O estabelecimento comercial que descumprir a norma, caso aprovada, estará sujeito a multa equivalente a 5 mil Unidades Fiscais de Referência, que, no caso de reincidência, poderá acarretar o fechamento do estabelecimento, ficando seus proprietários impedidos de obter alvará de funcionamento para qualquer outra empresa da qual participe. O parecer da Comissão de Justiça, que considerou o projeto inconstitucional, foi rejeitado em plenário no final do ano passado, e a matéria entra, agora, em primeira discussão.

Crimes dos totalitarismos – Dois projetos constam da pauta, em segunda discussão, mas um recebeu emenda e o outro foi arquivado na sessão passada. Um deles é o Projeto de Lei nº 61/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o “Dia do Repúdio aos Crimes do Fascismo, Nazismo e Comunismo”, a ser realizado no dia 25 de outubro de cada ano, numa referência à Revolução Russa de 1917. O autor justifica a data observando que “o comunismo matou mais de 100 milhões de pessoas no mundo”. Nesta data, como forma de repúdio aos crimes cometidos pelo fascismo, nazismo e comunismo, poderão ser realizadas pelos professores, nas escolas municipais, atividades para conscientizar os alunos do ensino fundamental e médio “sobre as atrocidades cometidas nos referidos regimes”.

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que retira a menção ao fascismo, nazismo e comunismo e insere no lugar os “crimes contra a humanidade”, com a seguinte redação: “Fica instituído nesta cidade, como dia do repúdio aos crimes cometidos contra a humanidade, o dia 25 de outubro”. O substitutivo foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça. Na sessão passada, Iara Bernardi apresentou a Emenda nº 1 ao projeto, limitando o repúdio aos crimes praticados pelos regimes fascista e nazista. Com isso, o projeto foi para as comissões.

Norma para supermercados – Também em segunda discussão, consta da pauta o Projeto de Lei nº 433/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que proíbe, no âmbito do Município de Sorocaba, a conferência ou revista de produtos adquiridos pelo consumidor em supermercado e similares após o pagamento das compras no caixa. A norma deve ser devidamente divulgada em local visível (com telefone do Procon) nos estabelecimentos, que terão 90 dias para se adaptarem a ela, caso aprovada. Os estabelecimentos que descumprirem a norma estão sujeitos a penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi arquivado na sessão passada, a pedido do autor.