20ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projetos aprovados ampliam a transparência pública
Cargos públicos vagos; reforma nas escolas e dívidas flutuantes são temas dos projetos que preveem divulgação de informações pelo Poder Público, para facilitar a fiscalização por parlamentares e pela sociedade
Ampliar a transparência sobre cargos públicos vagos, construção de escolas e das dívidas flutuantes é o foco de três projetos aprovados pelos vereadores durante a 20ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 12. Projetos sobre frentes parlamentares (conservadora e de segurança); Gideões Internacionais; Grupo de Escoteiros Terra Rasgada e crianças com deficiência; também foram acatados. Já a proibição de conferência de produtos em supermercados e o veto a proibição de caça-níqueis foram rejeitados.
Em primeira e segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 24/2022, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui a obrigatoriedade da divulgação de cargos e funções preenchidos e vagos no âmbito da Administração Municipal. O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, determina que o Poder Executivo (Administração Direta e Indireta) e a Câmara Municipal deverão divulgar, nos seus respectivos portais de transparência, o quadro de cargos e funções existentes, discriminando número total, cargos ocupados, cargos vagos e situação do cargo, se está em extinção ou com concurso aberto, promovendo atualização mensal desses dados.
A autora defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, reforçando a importância da transparência no setor público. A vereadora disse que levantamento do seu mandato aponta para mais de quatro mil cargos vagos no Município. “Há um número grande de cargos vagos. Por outro lado, vários profissionais que passaram em concursos estão aguardando para ser chamados, mas, ao mesmo tempo, não sabem quanto cargos vagos existem”, afirmou.
A vereadora Iara Bernardi (PT) também defendeu o projeto e disse que saúde e educação, por exemplo, tem vagas que poderiam ser preenchidas, pois há recurso. Da mesma forma, Hélio Brasileiro (PSDB) chamou a atenção para o fato de que o cidadão e outras instituições não tem condições de solicitar tais informações como os parlamentares tem, por meio dos requerimentos.
Reformas de escolas – Ainda em primeira e segunda discussão e na área da transparência pública, foi aprovado o Projeto de Lei nº 278/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), determinando que o Poder Executivo, em seu portal eletrônico na rede mundial de computadores, deverá disponibilizar informações atualizadas sobre obras de reforma, recuperação física ou adaptação das unidades escolares da rede pública, inclusive aquelas que visem o cumprimento de protocolos exigidos para garantir a segurança sanitária de profissionais da educação e de toda a comunidade escolar, considerando as medidas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
As informações previstas devem conter, no mínimo, as seguintes informações: nome e endereço da unidade escolar; descrição detalhada da obra; nome da empresa contratada com número do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); valor da obra; valor do aditivo, se for o caso; data de início, estágio atual e data prevista para o término da obra; e número do processo administrativo ou do contrato da obra. A atualização dos dados deve ser feita mensalmente, no mínimo, e os dados serão de consulta livre, sem solicitação de cadastro. A lei, caso aprovada, entrará em vigor em 90 dias contados de sua publicação.
O autor reforçou que o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, “é um instrumento importante para fiscalização das obras” e que a necessidade nasceu da dificuldade enfrentada por seu mandato no acompanhamento de obras. “É importante tanto para os vereadores e outras autoridades, quanto para os cidadãos e líder comunitários, que desejam acompanhar e fiscalizar”, afirmou, lembrando que há muitas unidades escolares em reforma, após a pandemia. Outros vereadores, como Dylan Dantas (PSC), Fausto Peres (Podemos) e Péricles Régis (Podemos), também destacaram que a medida facilitará a fiscalização por todos.
Dívidas flutuantes – Já em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 384/2021, do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), que assegura os direitos à publicidade, transparência, acesso às informações e o detalhamento sobre as dívidas flutuantes e fundadas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, como mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos. A Prefeitura Municipal deverá publicar mensalmente, em seu sítio oficial, as referidas informações, contendo dados sobre programa, credor, data de vencimento, entre outros.
O autor reforçou que o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, busca disponibilizar as informações de forma mais clara, facilitando a fiscalização. O vereador lembrou que as dívidas flutuantes são geralmente pequenas dívidas, transitórias, como contratação de tendas e banheiros químicos para eventos, por exemplo. Já as dívidas fundadas são contratações de empréstimos para obras, por exemplo. Assim como nos projetos anteriores, de fortalecimento da transparência, parlamentares reforçaram que a medida facilitará a fiscalização.
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 494/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a instalação de, no mínimo, um equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental nas escolas do Município de Sorocaba. O projeto prevê que as despesas decorrentes da execução da lei, caso aprovada, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com ressalvas, uma vez que a imposição prevista não pode abarcar as escolas municipais, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes.
Frentes Parlamentares – Outros dois projetos da pauta, que criam novas frentes parlamentares na Casa, foram aprovados em primeira e segunda discussão, começando pelo Projeto de Resolução nº 05/2022, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que institui a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública no âmbito da Câmara Municipal de Sorocaba, que tem como objetivo contribuir com a realização de debates, audiências públicas, estudos, pesquisas, formulação e implementação de políticas públicas em defesa da segurança pública na cidade, sem prejuízo da competência estadual que rege a matéria, a fim de propor soluções para os problemas da violência que afetam os sorocabanos.
A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública terá caráter suprapartidário, mediante livre adesão dos vereadores, com duração não superior ao da legislatura em que for instituída, sendo coordenada por presidente, vice-presidente e secretário, escolhidos pela maioria de seus membros. Além dos parlamentares, também poderão participar dos trabalhos da frente, como colaboradores voluntários, representantes de entidades públicas ou privadas. As reuniões serão públicas e serão produzidos relatórios sobre os trabalhos da frente parlamentar. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
Em seguida foi aprovado o Projeto de Resolução nº 35/2021, de autoria do Dylan Dantas (PSC), que cria a Frente Parlamentar Conservadora, a ser composta mediante adesão voluntária dos vereadores, com o objetivo de promover discussões, estudos e ações sobre o tema. Também poderão participar da frente, como colaboradores, representantes de entidades públicas ou privadas. A coordenação da frente será exercida pelo primeiro signatário do termo de adesão e, em sua primeira reunião, será aprovado o Regimento Interno, no qual deverá constar que o prazo de funcionamento da frente não poderá exceder o período da legislatura. A frente também produzirá relatórios de suas ações.
A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) questionou a finalidade do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Para a parlamentar, frentes parlamentares deveriam debater temas de impacto na sociedade; lembrando que existem vereadores conservadores que já representam essa ideologia na Casa. “Democraticamente estamos aqui para defender e debater ideias”, frisou o autor. O projeto foi aprovado com quatro votos contrários.
Segunda discussão – O Projeto de Lei nº 417/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que inclui no calendário oficial de Sorocaba o Dia Municipal dos Gideões Internacionais, a ser comemorado anualmente no dia 28 de outubro, foi aprovado em segunda discussão. Na justificativa do projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, o autor explica que os Gideões Internacionais são uma associação de homens de negócios e profissionais de várias áreas, presentes em mais de 200 países e responsáveis pela distribuição de mais de 2 bilhões de Bíblias e Novos Testamentos em hotéis, hospitais, prisões, forças armadas e escolas, entre outros.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 419/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre, que declara de Utilidade Pública o “Grupo Escoteiros Terra Rasgada – 425/SP”. Idealizado por Aline Negretti e Geraldo Marcos, participantes há muitos anos do Movimento Escoteiro de Sorocaba, o grupo foi fundado em parceria com a Associação de Moradores do Éden e desenvolve diversas atividades comunitárias na região. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, condicionado a uma visita de comissão pertinente ao tema à sede da entidade, situada numa área anexa à Praça Pedro José Ayrolla, ao lado da Associação de Moradores do Éden.
Rejeitados – Antes da aprovação dos projetos, abrindo a ordem do dia, foi derrubado o Veto Total nº 06/2022 ao Projeto de Lei nº 239/2021 (Autógrafo nº 18/2022), de autoria do vereador Cícero João (PTB), que proíbe a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou depósito de máquinas caça-níqueis de vídeo-bingo, casa de jogos, cassinos, jogos eletrônicos, videopôquer e assemelhadas, em bares, restaurantes e similares de Sorocaba.
O autor disse não ver motivo para o veto. “Aprovamos esse projeto facilmente aqui na Casa. Muitos pais de família perdem seus salários nos bares, porque o jogo não tem fim”, disse, solicitando a rejeição do veto. A vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que o tema é base de discussão no Congresso Nacional. Já Cristiano Passos (Republicanos), como membro da Comissão de Justiça, sem entrar no mérito, lembrou que a questão é de regulamentação federal.
Na justificativa do veto, o Executivo, citando súmula vinculante do STF (Supremo Tribunal Federal) sustenta que o projeto incide em vício de competência por regulamentar sistema de consórcios e sorteios, que é matéria de competência da União. Em que pese ter exarado parecer favorável ao projeto, a Comissão de Justiça acatou os argumentos jurídicos do Executivo e não se opôs ao veto. Como líder do Governo e membro da Comissão de Justiça, João Donizeti Silvestre (PSDB) liberou a bancada para votação, mas disse que seguiria o parecer. Com 10 votos contrários e 10 favoráveis, o veto foi rejeitado, com o desempate do presidente.
Também foi rejeitado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 374/2021, de autoria do vereador Cícero João (PTB), que limita em 10% a venda de produtos nos hipermercados, supermercados e similares através do sistema de atendimento automatizado nos caixas (também conhecido como “self checkout”). O estabelecimento comercial que descumprir a norma, caso aprovada, estará sujeito a multa de 5 mil Unidades Fiscais de Referência, que, no caso de reincidência, poderá acarretar o fechamento do estabelecimento, ficando seus proprietários impedidos de obter alvará de funcionamento para qualquer outra empresa. O parecer da Comissão de Justiça, que considerou o projeto inconstitucional, foi rejeitado em plenário no final do ano passado.
Votação única – Outros cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovado em votação única. O PDL nº 27/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede Título de Cidadão Sorocabano a Allison Angelo dos Santos Amorim. O PDL nº 28/2022, também de Dylan Dantas, concede Título de Cidadã Emérita a Luana Christine da Silva. O PDL nº 29/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Neuza de Carvalho.
O PDL nº 30/2022, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Hélio dos Santos Barbosa (‘in memoriam’). O PDL nº 31/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Título de Cidadão Sorocabano a Marcos Maria Torres.