21ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovados projetos sobre brinquedos inclusivos e transparência pública

Transparência sobre dívidas flutuantes e fundadas do Município de Sorocaba, socorro a animais atropelados e implantação de brinquedos de recreação e lazer adaptados para crianças com deficiência nas escolas de Sorocaba foram os temas de projetos de lei votados (os dois primeiros aprovados) na 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, nesta terça-feira, 19, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Durante a sessão, antes do início da ordem do dia, também foi apresentado pelo seu presidente, o vereador Vinícius Aith (PRTB), o relatório final da CPI dos Livros, que ouviu mais de 20 pessoas e acumulou cerca de 2 mil páginas. Também foi lido pelo vereador Cristiano Passos (Republicanos), a pedido do próprio vereador Hélio Brasileiro (MDB), o parecer da Comissão de Ética, aprovado pela comissão, decidindo pelo arquivamento de denúncia formulada contra o parlamentar do MDB por não ter participado presencialmente das sessões durante a pandemia, conforme facultado por resoluções da Casa.

Animais atropelados – Em discussão única, como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 329/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga motoristas, motociclistas ou ciclistas a prestarem socorro a animais a animais atropelados. Para tanto, o projeto estabelece em seu artigo 2º: “Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta, ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”.

A infração prevista acarretará multa no valor de R$ 1 mil, a ser aplicada em dobro no caso de reincidência, garantida a ampla defesa aos acusados da infração, antes da imposição definitiva da multa. Os valores serão reajustados anualmente pela variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e considera-se reincidência a nova autuação realizada no mesmo exercício. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para instituições protetoras de animais. O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor, retirando da abrangência da infração administrativa a pessoa do passageiro.

Dívidas flutuantes – Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 384/2021, de autoria do vereador Hélio Brasileiro (PSDB), que assegura os direitos à publicidade, transparência, acesso às informações e o detalhamento sobre as dívidas flutuantes e fundadas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, como mecanismo de fiscalização e controle dos gastos públicos. A Prefeitura Municipal deverá publicar mensalmente, em seu sítio oficial, as referidas informações, contendo dados sobre programa, credor, data de vencimento, entre outros. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão.

Brinquedos inclusivos – Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 494/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que torna obrigatória a instalação de, no mínimo, um equipamento para lazer e recreação infantil adaptado a crianças com deficiência física ou mental nas escolas do Município de Sorocaba. O projeto prevê que as despesas decorrentes da execução da lei, caso aprovada, ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com ressalvas, uma vez que a imposição prevista não pode abarcar as escolas municipais, sob o risco de ferir o princípio da separação de poderes.

Fausto Peres explicou a importância de seu projeto, observando que, hoje há diversos brinquedos adaptados que podem ser instalados nas escolas. O vereador Fernando Dini (MDB), em aparte de apoio ao projeto, lembrou que também é autor de uma lei que prevê a implantação de brinquedos inclusivos nos parques e praças e disse que está cobrando da Prefeitura a sua implementação.

Moção de Repúdio – Ainda como matérias remanescentes de sessões anteriores, foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 14/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio aos comediantes Danilo Gentili e Fábio Porchat, que o autor classifica como “pseudocomediantes”, devido ao que considera “ativismo subversivo no repugnante filme ‘Como se Tornar o Pior Aluno da Escola’, que promove a erotização infantil e a apologia à pedofilia”.

Moções e requerimentos – Após ampla discussão, foram retirados de pauta dois projetos que tratam da tramitação de matérias na Câmara Municipal. O Projeto de Resolução nº 09/2022, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que regulamenta o tempo de deliberação de moções, foi retirado de pauta para adequações, a pedido do autor. Já o Projeto de Resolução nº 10/2022, da Mesa da Câmara, que altera dispositivos do Regimento Interno tratando da tramitação de requerimentos, recebeu emenda e saiu de pauta.

A proposta de regulamentação dos requerimentos gerou amplo debate em plenário. O vereador Péricles Régis (MDB) afirmou que a proposta institucionaliza a prática da não discussão de requerimentos, observando que a finalidade do requerimento é fiscalizar o Poder Executivo e não fazer votos de congratulações. Em razão disso, apresentou emenda que libera o limite de apresentação de requerimentos para permitir que requerimentos com o propósito de fiscalização possam ser apresentados.

O vereador Luis Santos (Republicanos) observou que o problema da tramitação dos requerimentos começou com a pandemia, quando os votos de congratulações deixaram de ser lidos pelo secretário da mesa e passaram a ser apresentados pelo próprio autor, suscitando discussões acaloradas no momento das congratulações iniciais. O presidente da Casa, Cláudio Sorocaba (PL), chegou a propor que se adote esse método e teve o apoio de outros vereadores, como Ítalo Moreira (PSC).

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) também defendeu o uso dos requerimentos como instrumento de fiscalização do Executivo, criticou o uso das congratulações para discussões de outros assuntos, mas também defendeu o direito de os vereadores fazerem requerimentos verbais, discutindo questões candentes da cidade e do país, que surgem de último momento e podem ser de interesse do vereador registrá-las em plenário.

Votação única – Cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) foram aprovados em votação única. O PDL nº 33/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), concede a Comenda de Mérito em Educação a Renato Lucena Oliveira. O PDL nº 34/2022, também de Dylan Dantas (PSC), concede o Título de Cidadão Sorocabano a “Elias Dos Santos Melo Junior”.

O PDL nº 32/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Emérito a Francisco Stein. O PDL nº 36/2022, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede o Título de Cidadão Sorocabano a Ricardo Guimarães. O PDL nº 37/2022, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), concede a Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Gizele Baran.

Oito Projetos de Lei (PL) foram aprovados em discussão única. O PL nº 63/2022, do Executivo, denomina de “Santa Maria Narciso Leite” a Rua Itinga B, no Bairro Itinga. O PL nº 82/2022, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), denomina “Santa Elias de Carvalho” a Viela 3 da Rua V da Vila João Romão. O PL nº 83/2022, também do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), denomina “Estação Jardim Aeroporto – Gilberto Domingues Tobias Junior” a um próprio da cidade. O PL nº 89/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denomina “Victoria Fioravolti Petinatti” uma via pública da cidade.

O PL nº 62/2022, do Executivo, denomina “Hefer Pelizzon” a Rua 9 do Jardim Residencial Villagio Wanel. O PL nº 102/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), altera a Lei 10.177/2012, que denomina “Joaquim Ferreira Lima” uma praça pública do Jardim Napoli. O PL nº 105/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), denomina “Salvador de Pontes Maciel”, a Rua 2, do Jardim Nathalia. E o PL nº 107/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), denomina “Raimundo José Libanio” a Rua 10, do Metropolitano Condomínio Empresarial.

Retenção de ambulâncias – Foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 248/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), proibindo que hospitais, clínicas e congêneres, públicos ou privados, retenham macas das ambulâncias do Samu, Corpo de Bombeiros e de outras unidades de atendimento de urgência. O projeto conta com cinco emendas, quatro da Comissão de Justiça e uma do vereador Hélio Brasileiro (MDB), esta última ressalvando que a retenção da ambulância só será proibida se houver local adequado para acomodar dignamente o paciente.

Código de barras – Foi retirado por três sessões, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 477/2021, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que obriga todos os estabelecimentos que dispõem de terminais de consulta de preços a instalar nesse equipamento dispositivo de áudio para reprodução sonora do valor do produto.

Combate à Cristofobia – O Projeto de Lei nº 271/2021, do vereador Dylan Dantas (PSC), que institui o “Dia do Combate à Cristofobia”, a ser realizado anualmente no dia 3 de abril, recebeu um substitutivo e saiu de pauta, seguindo para as comissões.

Criação de comenda – O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Comenda Augusto Teixeira de Freitas”, a ser concedida a membros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu emenda e saiu de pauta, seguindo para as comissões.

Limites em supermercados – Também foi retirado de pauta, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 374/2021, do vereador Cícero João (PTB), que limita a 10% a venda de produtos através do sistema de autoatendimento em hipermercados, supermercados e similares.