Italo Moreira comemora publicação de lei que beneficia comerciantes ao desburocratizar acesso a Código de Defesa do Consumidor

O vereador Ítalo Moreira (PSC) comemorou a publicação da Lei 12.542, de 13 de abril de 2022, de sua autoria (Projeto de Lei nº 413/2021), que visa desburocratizar, simplificar e dar mais segurança aos comerciantes e consumidores no acesso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A nossa proposta é que utilizemos a tecnologia para garantir que ambos os interesses sejam atendidos de forma a minimizar o custo do livro físico que hoje pesa sobre o comerciante, empresário, permitindo a disponibilização do Código de Defesa do Consumidor no formato digital”, esclarece Ítalo Moreira.

Além disso, o vereador explicou que “como nossas leis, principalmente consumeristas, se atualizam de pouco em pouco tempo, muitos comerciantes acabam ficando com os seus CDCs desatualizados, chegando até a serem vítimas de ‘estelionatários’, que, verificando a defasagem do código que está na loja, ameaçam chamar a fiscalização se o empresário se negar a comprar o livro mais atualizado, que, ‘coincidentemente’, está sendo vendido pelo ‘estelionatário’, num valor muito superior ao de mercado”.

A Lei prevê a opção de o comerciante disponibilizar o acesso ao CDC tanto no formato físico, como vem sendo feito até então, quanto no formato digital, desde que o link disponibilizado para o consumidor seja o do domínio oficial “planalto.gov.br”.

Finaliza o vereador Ítalo explicando que “com a nossa lei, os sorocabanos terão sempre a segurança de ter atualizado o CDC e não serem vítimas de ‘estelionatários’ ou de outras abusividades, além dos comerciantes diminuírem os seus gastos, e de usarmos a tecnologia em nosso favor”.

(Assessoria do vereador Ítalo Moreira/PSC)