22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, alterações na Política Municipal de Meio Ambiente

Grupos de escoteiros; Política Municipal de Meio Ambiente; “Selo Restaurante Amigo do Bariátrico”; inovação tecnológica; instituição de comenda na área do direito; mitigação de impactos das crises hídricas; tomadas de energia elétrica em estacionamento de condomínios; e Memorial da Migração Nordestina, além de moção, são temas de matérias em pauta na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se na terça-feira, 26, a partir das 9 horas.

As matérias em pauta na sessão ordinária – sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL) – são da autoria de Dylan Dantas (PSC), Fernanda Garcia (PSOL), Cristiano Passos (Republicanos), Fernando Dini (MDB), Ítalo Moreira (PSC), Iara Bernardi (PT), Luis Santos (Republicanos) e Fábio Simoa (Republicanos), além do Executivo. Logo após a sessão ordinária, serão realizadas sessões extraordinárias. 

Veto do Executivo – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Total nº 07/2022 ao Projeto de Lei nº 113/2021 (Autógrafo nº 25/2022), de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que converte em Parque Municipal Urbano a Praça da Paz Mohan Yabiku, localizada no Jardim Pagliato. Na justificativa do veto, citando a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo, o Executivo sustenta que “a conversão de praça pública em Parque Municipal Urbano é ato tipicamente administrativo e, portanto, de iniciativa privativa do prefeito municipal”. A Comissão de Justiça não se opôs a tramitação do veto.

Grupos de escoteiros – Três projetos estão pauta em primeira discussão, como matérias remanescentes da sessão anterior, a começar pelo Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que permite o uso, mediante termo de cooperação, de locais públicos municipais como áreas verdes, praças, parques, jardins, escolas e ginásios pelos Grupos de Escoteiros sediados em Sorocaba, que terão o encargo de conservar, manter e equipar os mencionados logradouros. 

As escolas poderão ser utilizadas pelos Grupos de Escoteiros nos finais de semana ou quando não houver atividades regulares. A permissão será pelo prazo de dois anos e as eventuais benfeitorias realizada pelo grupo integrarão o patrimônio do município. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que se comprometeu a encampá-lo.

Meio ambiente – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 475/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera a redação do inciso IV do artigo 125 da Lei 10.060, de 3 de maio de 2012 (que trata da Política Municipal de Meio Ambiente), acrescentando no mesmo artigo o parágrafo 4º. De acordo com o projeto, entre as medidas de compensação ambiental (além da recuperação de área degradada), o plantio deverá ser preferencialmente de espécies arbóreas adultas e, quando mudas, elas deverão ter acompanhamento até que atinjam a idade adulta.

O projeto também prevê que as medidas de compensação ambiental previstas, quando de responsabilidade de pessoas jurídicas, deverão constar da transparência pública para consulta online, com especificação sobre: local do terreno doado; prazo e local da criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); valores monetários recebidos; locais estabelecidos para o plantio, quantidade e tipos de espécies, tamanho das espécies arbóreas plantadas no momento do plantio, bem como previsão de crescimento e maturação. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

“Amigo do Bariátrico” – Ainda em primeira discussão, também como matéria remanescente, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que cria o Selo “Restaurante Amigo do Bariátrico”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba a restaurantes e similares que oferecerem condições consumeristas mais justas, como descontos, para os pacientes que passaram por cirurgias de redução de estômago (cirurgia bariátrica), ficando com sua capacidade alimentar reduzida.

Para a concessão do Selo Restaurante Amigo do Bariátrico, os restaurantes e similares deverão conceder desconto de pelo menos 30% no preço das refeições na modalidade rodízio e festival gastronômico para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. O cliente deve comprovar que fez a cirurgia, mediante apresentação de carteira expedida pelo médico responsável pelo procedimento. 

A concessão do selo pode ser por iniciativa parlamentar ou a pedido do restaurante, mediante a apresentação de documentação comprobatória. O beneficiário do selo poderá utilizá-lo para fins de publicidade pelo prazo de dois anos, podendo a empresa ser indicada para recebê-lo nos anos subsequentes. Serão concedidos no máximo 20 selos por ano. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de repúdio – Como última matéria remanescente, será votada, em discussão única, a Moção nº 15/2022, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta repúdio a Gerson Lavísio pelo “exercício ilegal da medicina, flagrado em diversas oportunidades e localidades, como na Santa Casa de Lorena, na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Votorantim e numa empresa terceirizada que presta serviços para a concessionária CCR Rio SP, no Município de Lavrinhas, conforme amplamente noticiado por diversos meios de comunicação de todo o país”. O vereador lembra que Gerson Lavísio “foi acusado de praticar um procedimento médico inadequado, que resultou na amputação da perna de uma vítima de acidente de trânsito”.

Inovação tecnológica – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o inciso XXVI ao artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. De acordo com o projeto, competirá ao município promover as seguintes práticas empreendedoras de inovação tecnológica: estimular a cultura da inovação e do empreendedorismo tecnológico, apoiando a criação e o desenvolvimento de “startups”; desenvolver e consolidar o ecossistema de “startups”; priorizar a execução das atividades de fomento e apoio às “startups” na região central da cidade; e promover a cooperação e interação entre o setor público e o privado. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Criação de comenda – Quatro projetos estão na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Comenda Augusto Teixeira de Freitas”, a ser concedida aos membros da advocacia inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como magistrados, promotores de Justiça, procuradores e demais profissionais do Direito. 

De acordo com a proposta, cada vereador poderá apresentar até duas moções por ano, até o último dia do mês de junho. Todos os custos da concessão da comenda correrão por conta do proponente da homenagem ou terceiro interessado. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, mas lembrou que já existem outras comendas para os profissionais do Direito e alertou para o risco de se permitir que o custo da comenda seja arcado por terceiros. O vereador Fernando Dini (MDB) chegou a apresentar a Emenda nº 1 ao projeto, mas acabou pedindo seu arquivamento. 

Crises hídricas – Também em primeira discussão, volta à pauta o Projeto de Lei nº 333/2021, de autoria conjunta da vereadora Iara Bernardi (PT) e do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui mecanismos de mitigação dos impactos das crises hídricas sazonais, por meio da prevenção e combate permanente ao desperdício de água no Município de Sorocaba, estabelecendo uma série de medidas para garantir o uso racional da água e assegurar sua necessária disponibilidade em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. O projeto também pretende prevenir, fiscalizar e punir o uso inadequado dos recursos hídricos.

Com dez artigos, a proposta institui novas normas e acrescenta dispositivos a leis existentes, como a Lei 11.146, de 15 de julho de 2015, e a Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965. Entre as medidas propostas destaca-se o estabelecimento, por parte do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de três níveis de Indicadores de Reserva Hídrica (IRH) – IRH Verde (normal); IRH Amarelo (grave); e IRH Vermelho (crítico). Os parâmetros de classificação dos níveis de indicadores serão estabelecidos com base em consulta ao Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), levando em conta os seguintes fatores: situação dos reservatórios, inclusive previsão pluviométrica; vazão média na calha do Rio Sorocaba no ponto de captação da ETA Vitória Régia; e série histórica da precipitação média anual acumulada.

O projeto estabelece dois tipos de multa de acordo com a situação da crise hídrica. Em face do IRH Amarelo, será feita advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades quando aplicável. Também é prevista multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 10 a 100 vezes o valor da Tarifa Mínima. Já no IRH Vermelho, a multa, simples ou diária e proporcional à gravidade da infração, será de 30 a 200 vezes o valor da Tarifa Mínima. O projeto também institui a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”. 

A proposta foi encaminhada para a oitiva do Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação, tanto pela “inconstitucionalidade e ilegalidade” da matéria quanto por entender que “o Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com atuação, assim como os demais Comitês, em unidade hidrográfica regional, não se relacionando, portanto, com gestão administrativa do Poder Público Municipal responsável pelo abastecimento de água”. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.

Veículos elétricos – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 385/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que torna obrigatória a previsão de pontos de tomada de energia elétrica nas vagas de veículos em garagens de condomínios residenciais e comerciais, verticais e horizontais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo. 

De acordo com o projeto de lei, as edificações já existentes deverão se adaptar no prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período até o limite de 20 anos, contados da publicação da lei, caso aprovada. Na justificativa do projeto, o autor salienta que a indústria automobilística vem buscando soluções sustentáveis e, com isso, carros elétricos e híbridos estão em ascensão no país, o que já motivou a aprovação de uma lei semelhante na capital paulista. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Migração nordestina – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria em Sorocaba o Memorial da Migração Nordestina, que poderá ser implantado de forma virtual, por meio de sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, “em memória e reverência aos migrantes nordestinos pelo trabalho e consequente progresso que os mesmos proporcionaram e proporcionam a Sorocaba”.

Preservar a memória de milhares de nordestinos que migraram para Sorocaba, através de imagens e documentos históricos, bem como por meio de homenagens a personalidades nordestinas que se radicaram no município, estão entre os objetivos do memorial. Para implementá-lo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições de ensino, associações e empresas públicas ou privadas, entre outras entidades. A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, exceto seu artigo 4º, por entrar na seara administrava, de competência exclusiva do Poder Executivo, ao prever que o município poderá firmar convênios para implementar a lei, caso aprovada. Em razão disso, o autor apresentou a Emenda nº 1, suprimindo o referido artigo.