22ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovado projeto que altera dispositivo da Política Municipal de Meio Ambiente

Alterações na Política Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de garantir a efetividade de políticas compensatórias, como o acompanhamento de mudas plantadas, e a criação do “Selo Restaurante Amigo do Bariátrico”, em reconhecimento aos estabelecimentos que, voluntariamente, oferecem descontos para as pessoas que se submeteram a cirurgia do estômago, foram dois dos projetos aprovados na 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 26, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL).

Veto do Executivo – Abrindo a ordem do dia, foi rejeitado o Veto Total nº 07/2022 ao Projeto de Lei nº 113/2021 (Autógrafo nº 25/2022), de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que converte em Parque Municipal Urbano a Praça da Paz Mohan Yabiku, localizada no Jardim Pagliato. Na justificativa do veto, citando a Constituição Federal e a Constituição do Estado de São Paulo, o Executivo sustenta que “a conversão de praça pública em Parque Municipal Urbano é ato tipicamente administrativo e, portanto, de iniciativa privativa do prefeito municipal”. 

O líder do governo, João Donizeti Silvestre (PSDB), inicialmente, pediu o acatamento do veto do Executivo, sob o argumento de que o parque urbano ainda não existe, apesar de ser intenção do Executivo cria-lo, com a devida estrutura. A vereadora Iara Bernardi (PT) lembrou que o autor do projeto apresentou dados mostrando a intenção da Prefeitura de transformar a praça em parque. Dylan Dantas (PSC) disse que, no ano passado, esteve na praça com o próprio prefeito Rodrigo Manga, foi constatada a existência de nascentes no local e várias reuniões foram feitas com técnicos do Executivo para tratar do assunto. Com isso, o líder do governo orientou a rejeição do veto, que foi derrubado em plenário. Já o vereador Hélio Brasileiro (MDB), mesmo salientando a importância do projeto, manteve sua posição de não votar favoravelmente a projetos inconstitucionais.

“Amigo do Bariátrico” – Após pedido de inversão de pauta, foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que cria o Selo “Restaurante Amigo do Bariátrico”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba a restaurantes e similares que – voluntariamente, uma vez que não são obrigados a isso – oferecem condições consumeristas mais justas, como descontos, para os pacientes que passaram por cirurgias de redução de estômago (cirurgia bariátrica), ficando com sua capacidade alimentar reduzida.

Para a concessão do Selo Restaurante Amigo do Bariátrico, os restaurantes e similares deverão conceder desconto de pelo menos 30% no preço das refeições na modalidade rodízio e festival gastronômico para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. O cliente deve comprovar que fez a cirurgia, mediante apresentação de carteira expedida pelo médico responsável pelo procedimento. 

A concessão do selo pode ser por iniciativa parlamentar ou a pedido do restaurante, mediante a apresentação de documentação comprobatória. O beneficiário do selo poderá utilizá-lo para fins de publicidade pelo prazo de dois anos, podendo a empresa ser indicada para recebê-lo nos anos subsequentes. Serão concedidos no máximo 20 selos por ano.

Durante a discussão da matéria, Cristiano Passos enfatizou que, ao contrário de uma lei estadual, aprovada em 2016, que foi declarada inconstitucional pela Justiça, o seu projeto de lei – com parecer favorável da Comissão de Justiça – não cria nenhuma obrigação para os restaurantes, churrascarias e similares, pelo contrário, apenas institui o reconhecimento público desses estabelecimentos que, voluntariamente, se dispuserem a oferecer descontos para as pessoas que fizeram cirurgias bariátricas.

O vereador Ítalo Moreira (PSC) lembrou que, antes mesmo de ser vereador, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei estadual que tratava do assunto, devido ao seu caráter coercitivo, e enfatizou seu apoio ao projeto de Cristiano Passos (Republicanos), que incentiva o desconto voluntário por parte dos restaurantes. O vereador Hélio Brasileiro (MDB) também elogiou o projeto, ressaltando sua importância, ao lembrar que a pessoa que se submete a cirurgia bariátrica também frequenta churrascarias, por necessidade de socialização, mas come muito pouco, o que justifica o incentivo ao desconto voluntário por parte dos estabelecimentos. 

Meio ambiente – Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 475/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera a redação do inciso IV do artigo 125 da Lei 10.060, de 3 de maio de 2012 (que trata da Política Municipal de Meio Ambiente), acrescentando no mesmo artigo o parágrafo 4º. De acordo com o projeto, entre as medidas de compensação ambiental (além da recuperação de área degradada), o plantio deverá ser preferencialmente de espécies arbóreas adultas e, quando mudas, elas deverão ter acompanhamento até que atinjam a idade adulta.

O projeto também prevê que as medidas de compensação ambiental previstas, quando de responsabilidade de pessoas jurídicas, deverão constar da transparência pública para consulta online, com especificação sobre: local do terreno doado; prazo e local da criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); valores monetários recebidos; locais estabelecidos para o plantio, quantidade e tipos de espécies, tamanho das espécies arbóreas plantadas no momento do plantio, bem como previsão de crescimento e maturação. 

“Temos vários empreendimentos em Sorocaba, que destroem áreas verdes na cidade, mas as medidas compensatórias não são devidamente divulgadas. O nosso projeto altera a lei que institui a Política de Meio Ambiente no município com o objetivo de garantir que essas medidas compensatórias sejam devidamente acompanhadas até a idade adulta das mudas plantadas”, explicou a vereadora, observando que, “no caso do BRT, por exemplo, serão necessários muitos anos para se recuperar a retirada de centenas de árvores em várias avenidas, muitas das quais foram retiradas desnecessariamente”.

A vereadora Iara Bernardi (PT) também lamentou o corte de arvores centenárias para a construção do BRT, observando que essas arvores não foram repostas, e disse que há compensações ambientais sendo feitas por empresas com plantio de eucaliptos nas margens de rios. Por sua vez, o vereador Hélio Brasileiro (MDB) destacou a importância do projeto de lei, destacando que a preservação do meio ambiente é também uma questão de saúde mental, uma vez que usufruto dos espaços verdes promove o bem-estar das pessoas. O vereador Fábio Simoa (Republicanos) também elogiou o projeto, concordando com Iara Bernardi (PT) que há casos de compensação que são feitas até em outros municípios, defendendo, portanto, mais transparência, por parte das empresas, na implementação dessas medidas.

Inovação tecnológica – Foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 22/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que acrescenta o inciso XXVI ao artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Sorocaba. De acordo com o projeto, competirá ao município promover as seguintes práticas empreendedoras de inovação tecnológica: estimular a cultura da inovação e do empreendedorismo tecnológico, apoiando a criação e o desenvolvimento de “startups”; desenvolver e consolidar o ecossistema de “startups”; priorizar a execução das atividades de fomento e apoio às “startups” na região central da cidade; e promover a cooperação e interação entre o setor público e o privado.

Criação de comenda – Foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Comenda Augusto Teixeira de Freitas”, a ser concedida aos membros da advocacia inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como magistrados, promotores de Justiça, procuradores e demais profissionais do Direito. De acordo com a proposta, cada vereador poderá apresentar até duas moções por ano, até o último dia do mês de junho. Todos os custos da concessão da comenda correrão por conta do proponente da homenagem ou terceiro interessado. 

Moção de repúdio – Também foi aprovada, em discussão única, a Moção nº 15/2022, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que manifesta repúdio a Gerson Lavísio pelo “exercício ilegal da medicina, flagrado em diversas oportunidades e localidades, como na Santa Casa de Lorena, na Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) de Votorantim e numa empresa terceirizada que presta serviços para a concessionária CCR Rio SP, no Município de Lavrinhas, conforme amplamente noticiado por diversos meios de comunicação de todo o país”. O vereador lembra que Gerson Lavísio “foi acusado de praticar um procedimento médico inadequado, que resultou na amputação da perna de uma vítima de acidente de trânsito”.

Grupos de escoteiros – Foi retirado de pauta, por tempo indeterminado, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 96/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que permite o uso, mediante termo de cooperação, de locais públicos municipais como áreas verdes, praças, parques, jardins, escolas e ginásios pelos Grupos de Escoteiros sediados em Sorocaba, que terão o encargo de conservar, manter e equipar os mencionados logradouros. O Executivo se comprometeu a encampar o projeto e o autor, com o apoio do líder do governo, João Donizeti (PSDB), vai trabalhar para que a proposta seja enviada à Casa pelo Executivo, evitando o vício de iniciativa.

Crises hídricas – Começou a ser discutido o Projeto de Lei nº 333/2021, de autoria conjunta da vereadora Iara Bernardi (PT) e do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui mecanismos de mitigação dos impactos das crises hídricas a sazonais, por meio da prevenção e combate permanente ao desperdício de água no Município de Sorocaba, estabelecendo uma série de medidas para garantir o uso racional da água e assegurar sua necessária disponibilidade em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. O projeto também pretende prevenir, fiscalizar e punir o uso inadequado dos recursos hídricos.

Com dez artigos, a proposta institui novas normas e acrescenta dispositivos a leis existentes, como a Lei 11.146, de 15 de julho de 2015, e a Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965. Entre as medidas propostas destaca-se o estabelecimento, por parte do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de três níveis de Indicadores de Reserva Hídrica (IRH) – IRH Verde (normal); IRH Amarelo (grave); e IRH Vermelho (crítico). Os parâmetros de classificação dos níveis de indicadores serão estabelecidos com base em consulta ao Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), levando em conta os seguintes fatores: situação dos reservatórios, inclusive previsão pluviométrica; vazão média na calha do Rio Sorocaba no ponto de captação da ETA Vitória Régia; e série histórica da precipitação média anual acumulada.

O projeto estabelece dois tipos de multa de acordo com a situação da crise hídrica. Em face do IRH Amarelo, será feita advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades quando aplicável. Também é prevista multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 10 a 100 vezes o valor da Tarifa Mínima. Já no IRH Vermelho, a multa, simples ou diária e proporcional à gravidade da infração, será de 30 a 200 vezes o valor da Tarifa Mínima. O projeto também institui a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”. 

A proposta foi encaminhada para a oitiva do Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação, tanto pela “inconstitucionalidade e ilegalidade” da matéria quanto por entender que “o Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com atuação, assim como os demais Comitês, em unidade hidrográfica regional, não se relacionando, portanto, com gestão administrativa do Poder Público Municipal responsável pelo abastecimento de água”. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.

Questões técnicas – Lembrando que o projeto de lei foi criado conjuntamente com o vereador Cristiano Passos (Republicanos), a vereadora Iara Bernardi (PT) elencou uma série de problemas relacionados à questão da água, como ocupações indevidas das margens de mananciais, inclusive a plantação de eucaliptos às margens da represa de Itupararanga, além da perda de água em Sorocaba, cobrando ainda a participação do prefeito Rodrigo Manga nas reuniões do Comitê de Bacias. A vereadora explicou tecnicamente seu projeto de lei e contestou o parecer do Saae sobre a matéria, observando que, ao contrário do que diz o referido parecer, sua proposta não submete o Município de Sorocaba ao Comitê de Bacia Hidrográfica, que é um órgão consultivo. A autora pediu a derrubada do parecer de inconstitucionalidade do projeto. 

Em apoio ao projeto de lei, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) elencou uma série de razões em favor da proposta, destacando que as crises hídricas afetam sobretudo a população mais pobre e, assim como a autora, defendeu uma política permanente de uso racional da água. Também criticou o parecer do Saae por mencionar possível politização da crise hídrica. Já o vereador Luis Santos (Republicanos) observou que, além da questão do vício de iniciativa, o projeto de lei apresenta soluções locais para um problema que envolve diversos municípios e defendeu a conscientização da população quanto à necessidade de fazer uso racional da água. Devido ao fim do tempo regimental, o projeto continuará a ser discutido na próxima sessão.

Também ficarão para a próxima sessão, devido ao fim do tempo regimental, outros dois projetos: o Projeto de Lei nº 385/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), que torna obrigatória a previsão de pontos de tomada de energia elétrica nas vagas de veículos em garagens de condomínios residenciais e comerciais, e o Projeto de Lei nº 29/2022, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria em Sorocaba o Memorial da Migração Nordestina, que poderá ser implantado de forma virtual.