EXTRAORDINÁRIAS: Projetos sobre Prêmio de Comunicação e Operação Delegada foram aprovados

Presidente Cláudio SorocabaQuatro projetos de lei de autoria do Executivo foram aprovados nas sessões extraordinárias da Câmara Municipal realizadas na tarde desta terça-feira, 26, sob comando do presidente Cláudio Sorocaba (PL). Concurso Jornalístico e Publicitário; recebimento do imóvel do Fórum Velho do Governo do Estado; Auxílio-Moradia; e alterações nas atividades delegadas desenvolvidas com a Polícia Militar são temas das propostas aprovadas. Já o projeto que visa instituir o “Programa Escola Sem Partido” em Sorocaba, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), recebeu emendas e saiu de pauta.

Abrindo as sessões, saiu de pauta, após receber quatro emendas de autoria dos vereadores Francisco França (PT) e Iara Bernardi (PT), o Projeto de Lei nº 30/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas, que visa instituir no sistema de educação básica de Sorocaba o “Programa Escola Sem Partido”. Como as emendas precisam receber pareceres de comissões da Casa, que não foram dadas no decorrer da sessão, o projeto foi retirado de pauta.

Vereador Dylan DantasUm dos dispositivos do projeto de lei de Dylan Dantas – assinado conjuntamente pelos vereadores Ítalo Moreira (PSC), Cristiano Passos (Republicanos), Vinícius Aith (PRTB) e Luis Santos (Republicanos) – enfatiza que a proposta apenas “explicita direitos já existentes de pais ou responsáveis e alunos, bem com deveres dos professores no processo educacional”. Também estabelece que “o Poder Público não irá se imiscuir no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de educação sexual, cabendo aos pais ou responsáveis legais a orientação neste sentido”.

Após a retirada de pauta da matéria, Dylan Dantas se queixou do que chamou de “manobra política” para impedir a votação. O vereador afirmou, entretanto, que continuará trabalhando pela aprovação do projeto.

Concurso de Jornalismo – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 114/2022, de autoria do Executivo, que institui a nova edição do Concurso Jornalístico e Publicitário e revoga expressamente a Lei 11.803/2018, a última a tratar da matéria. Na justificativa da lei, o Executivo observa que o concurso foi instituído em 1996 e, desde então, passou por sucessivas alterações. 

A nova edição passa a contemplar seis categorias: Imprensa (Jornal), Rádio, Televisão, Publicidade, Internet e Assessoria de Imprensa/Relações Públicas, incluída com o objetivo de valorizar uma das áreas da comunicação que mais empregam profissionais. As premiações nessa categoria estão divididas em “Comunicação Empresarial” e “Boas Práticas de Comunicação Voltadas ao Bem-Estar da Comunicação”.

Na categoria “Imprensa”, foi excluído o item “Revista” e, na categoria “Rádio”, os prêmios de Melhor Programa Jornalístico, Melhor Apresentador e Melhor Reportagem vão contemplar indistintamente profissionais de AM e FM, uma vez que as emissoras de Amplitude Modulada (AM) migraram para a Frequência Modulada (FM). Em Rádio e Televisão, haverá prêmio para os produtores e, em Publicidade, haverá prêmios para campanhas em Internet e redes sociais. Cada prêmio homenageia um profissional e seu valor passa de R$ 2 mil para R$ 3,5 mil. 

A comissão julgadora do prêmio terá representantes da Academia Sorocabana de Letras, Associação de Agências de Propaganda de Sorocaba e Região, Câmara Municipal, Prefeitura de Sorocaba e Sindicato dos Jornalistas, em substituição à Associação Sorocabana de Imprensa. 

Iara Bernardi destacou o troféu André Canevalle Rezende, que será concedido aos vencedores da categoria “melhor case de Assessoria de Imprensa/Relações Públicas sobre boas práticas de comunicação voltadas ao bem-estar da população”, perpetuando o nome do jornalista, que foi assessor de imprensa da vereadora.

Oficina Cultural – Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 123/2022, de autoria do Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do Governo do Estado de São Paulo o imóvel situado na Praça Frei Baraúna (entre as ruas Ferreira Prestes, Cesário Mota, Voluntários da Pátria e Arthur Martins), onde funcionava a antiga Oficina Cultural Grande Otelo. O Executivo salienta que o prédio, construído em 1940 e onde também já funcionaram o antigo Fórum da Comarca de Sorocaba e a Delegacia Regional de Cultural, “está sem uso e em péssimo estado de conservação”, apesar de tombado pelo Patrimônio Histórico desde 2012.

O Executivo salienta que “a permissão de uso para ingressar na posse imediata do imóvel se faz necessária para que o Município de Sorocaba inicie os procedimentos necessários para a futura restauração do prédio, tais como medições, projetos e reparos urgentes”. O imóvel, com área total de 1.738 metros quadrados, tem área construída de 624 metros quadrados. O projeto de lei estabelece, ainda, que “para possibilitar o ingresso imediato na posse do imóvel, antes do período de vedação da legislação eleitoral, poderá o Município de Sorocaba firmar termo de permissão de uso com o Estado de São Paulo”. O projeto veio acompanhado da previsão orçamentária, que reserva R$ 1,070 milhão para manutenção e restauração do imóvel denominado Fórum Velho.

A vereadora Iara Bernardi destacou que a mobilização para recuperação do prédio foi feita pela classe cultural e cobrou que o local seja destinado à Cultura. Já os vereadores Luis Santos e Fábio Simoa (Republicanos) solicitaram que sejam transferidas para o prédio as atividades do Projeto Guri, a fim de liberar a escola onde atualmente ele é realizado, no Jardim Sandra.

Auxílio-Moradia – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 124/2022, de autoria do Executivo, que altera a redação do parágrafo 6º, do artigo 3º, da Lei 11.210, de 5 de novembro de 2015, que trata do Auxílio-Moradia. O objetivo da proposta, segundo o Executivo, é incluir a previsão da concessão do benefício por mais três períodos após a entrega do lote social, uma vez que “o beneficiário demandará tempo e organização financeira para que efetue a construção de sua moradia, não podendo a municipalidade retirar-lhe o Auxílio-Moradia só com a entrega do lote”. A previsão orçamentária que acompanha o projeto estima os seguintes custos em três anos: R$ 1,260 milhão (2022); R$ 2,520 milhões (2023); e R$ 1,260 milhão (2024).

Vereador Fábio SimoaOperação Delegada – Fechando a ordem do dia das sessões extraordinárias, foi aprovado, com emenda, o Projeto de Lei nº 129/2022, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 12.412, de 27 de outubro de 2021, que autorizou o Município de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de realizar a chamada “Operação Delegada” (delegação de atividades de fiscalização) com Polícia Militar. 

Segundo o Executivo, o projeto não apresenta alterações substanciais na lei, limitando-se a adequá-la por solicitação da Polícia Militar. Entre as alterações, o projeto estabelece que cada policial militar poderá exercer, no máximo, 80 horas mensais de atividade delegada, em lugar das 40 horas mensais atualmente previstas. A emenda aprovada, de autoria de Fábio Simoa, entretanto, reduziu para 60 horas mensais, no máximo, o período que cada policial poderá exercer a atividade delegada. “A diminuição não prejudicará o projeto, somente trará mais segurança em relação ao período de folga e descanso dos policiais”, afirmou o vereador.