23ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre medicamentos de alto custo e sustentabilidade

Mitigação dos impactos das crises hídricas; pontos de tomada de energia para veículos em garagens de condomínios residenciais e comerciais; Memorial da Migração Nordestina; Código de Defesa do Consumidor; Política Municipal de Meio Ambiente; Selo “Restaurante Amigo do Bariátrico”; criação de comenda na área do direito; Dia Municipal do Combate a Covid-19; consulta sobre medicamentos fornecidos pelo município, além de moções, são temas das matérias em pauta na 23ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta quinta-feira, 28, a partir das 9 horas.

As matérias da sessão ordinária – sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL) – são da autoria de Ítalo Moreira (PSC), Iara Bernardi (PT), Luis Santos (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Fernando Dini (MDB), Fernanda Garcia (PSOL), Cristiano Passos (Republicanos), João Donizeti Silvestre (PSDB) e Dylan Dantas (PSC).

Veto do Executivo – Abrindo a ordem do dia, será votado o Veto Parcial nº 08/2022 ao Projeto de Lei nº 413/2021 (Autógrafo nº 35/2022), de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera a Lei 8.102, de 5 de março de 2007, acrescentando na referida norma que o Código de Defesa do Consumidor poderá ser oferecido de forma digital nos estabelecimentos comerciais e de prestação serviços. O projeto já se transformou na Lei 12.542, de 13 de abril de 2022, que teve o seu artigo 2º vetado. Esse artigo previa a disponibilização, por parte do estabelecimento, de um código digital (QR) para que o consumidor tivesse acesso ao portal da Presidência da República onde se encontra o texto atualizado do Código de Defesa do Consumidor. O Executivo considerou esse artigo inconstitucional. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Crises hídricas – Três projetos remanescentes estão na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 333/2021, de autoria conjunta da vereadora Iara Bernardi (PT) e do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que começou a ser discutido na sessão passada. O projeto institui mecanismos de mitigação dos impactos das crises hídricas sazonais, por meio da prevenção e combate permanente ao desperdício de água no Município de Sorocaba, estabelecendo uma série de medidas para garantir o uso racional da água e assegurar sua necessária disponibilidade em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos. O projeto, que começou a ser discutido na sessão passada, também pretende prevenir, fiscalizar e punir o uso inadequado dos recursos hídricos.

Com dez artigos, a proposta institui novas normas e acrescenta dispositivos a leis existentes, como a Lei 11.146, de 15 de julho de 2015, e a Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965. Entre as medidas propostas destaca-se o estabelecimento, por parte do Saae (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de três níveis de Indicadores de Reserva Hídrica (IRH) – IRH Verde (normal); IRH Amarelo (grave); e IRH Vermelho (crítico). Os parâmetros de classificação dos níveis de indicadores serão estabelecidos com base em consulta ao Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), levando em conta os seguintes fatores: situação dos reservatórios, inclusive previsão pluviométrica; vazão média na calha do Rio Sorocaba no ponto de captação da ETA Vitória Régia; e série histórica da precipitação média anual acumulada.

O projeto estabelece dois tipos de multa de acordo com a situação da crise hídrica. Em face do IRH Amarelo, será feita advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades quando aplicável. Também é prevista multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 10 a 100 vezes o valor da Tarifa Mínima. Já no IRH Vermelho, a multa, simples ou diária e proporcional à gravidade da infração, será de 30 a 200 vezes o valor da Tarifa Mínima. O projeto também institui a “Campanha Permanente de Uso Consciente da Água”. 

A proposta foi encaminhada para a oitiva do Executivo, que se mostrou contrário à sua aprovação, tanto pela “inconstitucionalidade e ilegalidade” da matéria quanto por entender que “o Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, com atuação, assim como os demais Comitês, em unidade hidrográfica regional, não se relacionando, portanto, com gestão administrativa do Poder Público Municipal responsável pelo abastecimento de água”. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto de lei.

Veículos elétricos – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 385/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que torna obrigatória a previsão de pontos de tomada de energia elétrica nas vagas de veículos em garagens de condomínios residenciais e comerciais, verticais e horizontais, destinadas ao abastecimento de veículos elétricos, com medição individual de consumo. 

De acordo com o projeto de lei, as edificações já existentes deverão se adaptar no prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período até o limite de 20 anos, contados da publicação da lei, caso aprovada. Na justificativa do projeto, o autor salienta que a indústria automobilística vem buscando soluções sustentáveis e, com isso, carros elétricos e híbridos estão em ascensão no país, o que já motivou a aprovação de uma lei semelhante na capital paulista. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Migração nordestina – Ainda como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria em Sorocaba o Memorial da Migração Nordestina, que poderá ser implantado de forma virtual, por meio de sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, “em memória e reverência aos migrantes nordestinos pelo trabalho e consequente progresso que os mesmos proporcionaram e proporcionam a Sorocaba”.

Preservar a memória de milhares de nordestinos que migraram para Sorocaba, através de imagens e documentos históricos, bem como por meio de homenagens a personalidades nordestinas que se radicaram no município, estão entre os objetivos do memorial. Para implementá-lo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições de ensino, associações e empresas públicas ou privadas, entre outras entidades. 

A Comissão de Justiça considerou o projeto constitucional, exceto seu artigo 4º, por entrar na seara administrava, de competência exclusiva do Poder Executivo, ao prever que o município poderá firmar convênios para implementar a lei, caso aprovada. Em razão disso, o autor apresentou a Emenda nº 1, suprimindo o referido artigo. Havendo tempo regimental, o projeto também será votado em segunda discussão.

Meio ambiente – Cinco projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 475/2021, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera a redação do inciso IV do artigo 125 da Lei 10.060, de 3 de maio de 2012 (que trata da Política Municipal de Meio Ambiente), acrescentando no mesmo artigo o parágrafo 4º. De acordo com o projeto, entre as medidas de compensação ambiental (além da recuperação de área degradada), o plantio deverá ser preferencialmente de espécies arbóreas adultas e, quando mudas, elas deverão ter acompanhamento até que atinjam a idade adulta.

O projeto também prevê que as medidas de compensação ambiental previstas, quando de responsabilidade de pessoas jurídicas, deverão constar da transparência pública para consulta online, com especificação sobre: local do terreno doado; prazo e local da criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); valores monetários recebidos; locais estabelecidos para o plantio, quantidade e tipos de espécies, tamanho das espécies arbóreas plantadas no momento do plantio, bem como previsão de crescimento e maturação. 

“Amigo do Bariátrico” – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que cria o Selo “Restaurante Amigo do Bariátrico”, a ser concedido pela Câmara Municipal de Sorocaba a restaurantes e similares que oferecerem condições consumeristas mais justas, como descontos, para os pacientes que passaram por cirurgias de redução de estômago (cirurgia bariátrica), ficando com sua capacidade alimentar reduzida.

Para a concessão do Selo Restaurante Amigo do Bariátrico, os restaurantes e similares deverão conceder desconto de pelo menos 30% no preço das refeições na modalidade rodízio e festival gastronômico para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia. O cliente deve comprovar que fez a cirurgia, mediante apresentação de carteira expedida pelo médico responsável pelo procedimento. 

A concessão do selo pode ser por iniciativa parlamentar ou a pedido do restaurante, mediante a apresentação de documentação comprobatória. O beneficiário do selo poderá utilizá-lo para fins de publicidade pelo prazo de dois anos, podendo a empresa ser indicada para recebê-lo nos anos subsequentes. Serão concedidos no máximo 20 selos por ano. 

Criação de comenda – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que institui a “Comenda Augusto Teixeira de Freitas”, a ser concedida aos membros da advocacia inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como magistrados, promotores de Justiça, procuradores e demais profissionais do Direito. De acordo com a proposta, cada vereador poderá apresentar até duas moções por ano, até o último dia do mês de junho. Todos os custos da concessão da comenda correrão por conta do proponente da homenagem ou terceiro interessado.

Combate à Covid-19 – Dois projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 88/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Combate a Covid-19, a ser realizado, anualmente, em 11 de março. A data a ser instituída, segundo o vereador, “tem a finalidade de lembrar as gerações futuras do período pandêmico, quando a doença atingiu nível global afetando grande número de pessoas até a chegada das primeiras doses da vacina contra a doença”. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Consulta de medicamentos – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 338/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que torna obrigatória a disponibilidade para consulta “on line”, no sítio oficial da Prefeitura Municipal, do status de cada um dos medicamentos da cesta básica oferecida pelo Município de Sorocaba, bem como o status geral dos medicamentos fornecidos pelo Estado (medicamentos de alto custo). 

As informações devem contar com campo de pesquisa por nome de medicamento; situação do medicamento pesquisado, atualizado diariamente; e relação dos medicamentos fornecidos pelo Estado, nesse caso, ao menos mensalmente. Todas as informações devem estar atualizadas e em sincronia com os dados que constam do sistema da saúde, de forma transparente, de fácil acesso, e que possa permitir a consulta 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo a opção de impressão completa da situação de todos os medicamentos. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou algumas adequações formais.

Moções na pauta – Serão votadas três moções. A Moção nº 16/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta aplauso à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga desvios de dinheiro na saúde durante a pandemia de Covid-19 pelo Consórcio Nordeste, indiciou os governadores petistas Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, e Rui Costa, da Bahia. Caso aprovada, a moção será encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e aos governos dos dois Estados. 

Também será votada a Moção nº 17/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio à atitude do professor Messias Basques, que de forma “agressiva, abusiva, intolerante e inconstitucional” humilhou o aluno Vittorio Furlan Vieira, da Escola Avenues, durante palestra da indígena Sônia Guajajara. O professor disse ao aluno: “Respeite-me, porque sou doutor em Antropologia. Não tenho opinião, sou especialista em Harvard. No dia em que você quiser discutir conosco, traga seu diploma e sua opinião, fundamentada em ciência. Aí, sim, poderá discutir com um especialista em Harvard”. Enfatizando que “a liberdade de consciência é absoluta”, o vereador critica a doutrinação ideológica nas escolas. 

Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 18/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, por sua declaração de que “todo mundo” deveria ter direito ao aborto, com base na premissa de que se trata de uma “questão de saúde pública”, além de ter chamado a pauta da família e a pauta dos valores de “uma coisa muito atrasada”. O autor da moção considera as referidas declarações como “falas infelizes do ex-presidiário”.

Votação única – Dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) serão votados em discussão única: o PDL nº 41/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a João Carlos Giolito; e o PDL nº 43/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), concede a Comenda Referencial de Ética e Cidadania a Marlon Luz.