Publicada lei que autoriza o Município de Sorocaba a receber imóvel do antigo Fórum
De autoria do Executivo, a Lei 12.546 foi publicada no Jornal do Município
O Município de Sorocaba fica autorizado a receber em doação, com encargo, o imóvel localizado na Praça Frei Baraúna (entre as ruas Ferreira Prestes, Cesário Mota, Voluntários da Pátria e Arthur Martins), no Centro, com área total de 1.738 metros quadrados e área construída de 624 metros quadrados, que já abrigou o antigo Fórum de Sorocaba e a Oficina Cultural Grande Otelo. É o que estabelece a Lei 12.546, de 27 de abril de 2022, de autoria do Executivo, publicada no Jornal do Município.
Para possibilitar o ingresso imediato na posse do imóvel, antes do período de vedação da legislação eleitoral, poderá o Município de Sorocaba firmar termo de permissão de uso com o Estado de São Paulo. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Na justificativa da lei, o Executivo salienta que o prédio, construído em 1940 “está sem uso e em péssimo estado de conservação”, apesar de tombado pelo Patrimônio Histórico desde 2012. Ainda segundo o Executivo, a permissão de uso para ingressar na posse imediata do imóvel se faz necessária para que o Município de Sorocaba inicie os procedimentos necessários para a futura restauração do prédio, tais como medições, projetos e reparos urgentes”. Para tanto, há previsão orçamentária de R$ 1,070 milhão para manutenção do imóvel.