24ª SESSÃO ORDINÁRIA: Transparência sobre medicação fornecida pelo Estado e Município é um dos temas em pauta

Memorial da Migração Nordestina; Dia Municipal do Combate à Covid-19; transparência sobre medicamentos de alto custo; declaração de mural de incentivo à leitura como Patrimônio Cultural do Município; e criação do “Vale-Saúde”, além de moções, são temas de matérias da 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Sorocaba a realizar-se nesta terça-feira, 3, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Dylan Dantas (PSC), Ítalo Moreira (PSC), Fábio Simoa (Republicanos), Rodrigo do Treviso (União Brasil), Fernando Dini (MDB), Luis Santos (Republicanos), Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti Silvestre (PSDB), além do Executivo.

Moções na pauta – Abrindo a ordem do dia, como matérias remanescentes da sessão anterior, serão votadas três moções. A Moção nº 16/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), cuja discussão se iniciou na sessão passada, manifesta aplauso à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, que por meio da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga desvios de dinheiro na saúde durante a pandemia de Covid-19 pelo Consórcio Nordeste, indiciou os governadores petistas Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, e Rui Costa, da Bahia. Caso aprovada, a moção será encaminhada à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e aos governos dos dois Estados.

Também será votada a Moção nº 17/2022, do vereador Ítalo Moreira (PSC), que manifesta repúdio à atitude do professor Messias Basques, que de forma “agressiva, abusiva, intolerante e inconstitucional” humilhou o aluno Vittorio Furlan Vieira, da Escola Avenues, durante palestra da indígena Sônia Guajajara. O professor disse ao aluno: “Respeite-me, porque sou doutor em Antropologia. Não tenho opinião, sou especialista em Harvard. No dia em que você quiser discutir conosco, traga seu diploma e sua opinião, fundamentada em ciência. Aí, sim, poderá discutir com um especialista em Harvard”. Enfatizando que “a liberdade de consciência é absoluta”, o vereador critica a doutrinação ideológica nas escolas.

Ainda como matéria remanescente, será votada a Moção nº 18/2022, do vereador Dylan Dantas (PSC), que manifesta repúdio ao ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, por sua declaração de que “todo mundo” deveria ter direito ao aborto, com base na premissa de que se trata de uma “questão de saúde pública”, além de ter chamado a pauta da família e a pauta dos valores de “uma coisa muito atrasada”. O autor da moção considera as referidas declarações como “falas infelizes do ex-presidiário”.

Migração nordestina – Como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 29/2022, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria em Sorocaba o Memorial da Migração Nordestina, que poderá ser implantado de forma virtual, por meio de sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Sorocaba, “em memória e reverência aos migrantes nordestinos pelo trabalho e consequente progresso que os mesmos proporcionaram e proporcionam a Sorocaba”.

Preservar a memória de milhares de nordestinos que migraram para Sorocaba, através de imagens e documentos históricos, bem como por meio de homenagens a personalidades nordestinas que se radicaram no município, estão entre os objetivos do memorial. Para implementá-lo, o Poder Executivo poderá celebrar convênios com instituições de ensino, associações e empresas públicas ou privadas, entre outras entidades. Por recomendação da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, do próprio autor, suprimindo artigo que previa a realização de convênio.

Combate à Covid-19 – Dois projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 88/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Combate a Covid-19, a ser realizado, anualmente, em 11 de março. A data a ser instituída, segundo o vereador, “tem a finalidade de lembrar as gerações futuras do período pandêmico, quando a doença atingiu nível global afetando grande número de pessoas até a chegada das primeiras doses da vacina contra a doença”.

Consulta de medicamentos – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 338/2021, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que torna obrigatória a disponibilidade para consulta “on line”, no sítio oficial da Prefeitura Municipal, do status de cada um dos medicamentos da cesta básica oferecida pelo Município de Sorocaba, bem como o status geral dos medicamentos fornecidos pelo Estado (medicamentos de alto custo). 

As informações devem contar com campo de pesquisa por nome de medicamento; situação do medicamento pesquisado, atualizado diariamente; e relação dos medicamentos fornecidos pelo Estado, nesse caso, ao menos mensalmente. Todas as informações devem estar atualizadas e em sincronia com os dados que constam do sistema da saúde, de forma transparente, de fácil acesso, e que possa permitir a consulta 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo a opção de impressão completa da situação de todos os medicamentos. A Comissão de Justiça recomendou algumas adequações formais ao projeto, a serem feitas pela Comissão de Redação.

Patrimônio Cultural – Dois projetos entram na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 79/2022, de autoria do Executivo, que declara o mural do artista plástico Eduardo Kobra em Sorocaba como Patrimônio Cultural do Município. Na justificativa do projeto, o Executivo lembra que Sorocaba recebeu recentemente um mural especial do artista plástico Eduardo Kobra, inspirado em obras literárias como forma de incentivo à leitura. 

A obra retrata seis prateleiras com 250 livros em um painel de 22 metros de altura por 11 de largura. Foi a primeira vez que o artista recebeu sugestões de internautas para desenvolver o trabalho. Kobra tem obras espalhadas nos cinco continentes, além de estar no Livro dos Recordes com o maior mural do mundo feito em uma fábrica de chocolates, na Rodovia Castello Branco, com mais de 5 mil metros quadrados.

Vale-Saúde – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 438/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que cria o “vale-saúde” no Município de Sorocaba, com o objetivo de disponibilizar medicamentos essenciais para os munícipes mediante ressarcimento. Também serão disponibilizados produtos, insumos e medicamentos para suplementação alimentar enteral e parenteral, bem como fraldas para todas as idades e outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde, independentemente da idade do beneficiário.

O “vale-saúde” deverá ser emitido ao munícipe – com validade de cinco dias úteis – sempre que for constatada a falta de estoque no momento de retirada do medicamento na rede pública. As farmácias interessadas em participar do programa deverão se cadastrar na Prefeitura e participar de processo de registro de preços, devendo manter um cartaz informando que aceitam o vale-saúde. O Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar a norma, caso aprovada. 

O projeto de lei sobre o “vale-saúde” foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, com base em esclarecimentos da Secretaria da Saúde, mostrou-se contrário à sua aprovação, informando que já existe um processo administrativo que trata do assunto. A Comissão de Justiça considerou o projeto inconstitucional por vício de iniciativa.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) estão na pauta em votação única. O PDL nº 26/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), concede a Medalha do Mérito Esportivo “Newton Corrêa da Costa Júnior (Campineiro)” a Alex Sander Soares.  O PDL nº 38/2022, do vereador Dylan Dantas, concede o Título de Cidadão Sorocabano a Tarcísio Gomes de Freitas. O PDL nº 39/2022, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede o Título de Cidadão Sorocabano Isamu Kusano Yamashita. 

Já o Projeto de Lei nº 83/2022, do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que está sendo votado como matéria de redação final, denomina “Estação Jardim Aeroporto – Gilberto Domingues Tobias Junior” a Estação Jardim Aeroporto, nº 7, do Sistema BRT Ipanema, situada na Avenida Ipanema, entre as estações Jardim Planalto e Vila Angélica.