DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Comissão de Economia realiza segunda rodada de apresentações da LDO 2023

O Projeto de Lei nº 125/2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Sorocaba para o exercício de 2023 continua a ser debatido em audiências públicas na Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 11, na segunda rodada de audiência públicas promovidas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias. 

As apresentações do dia foram abertas pela Secretaria de Gabinete Central, Secretaria Jurídica e Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária. Nesta segunda audiência ainda serão ouvidos os secretários de Relações Institucionais e Metropolitanas e de Cultura.

A audiência é presidida pelo vereador Ítalo Moreira (PSC), que comanda a Comissão de Economia, que é composta ainda pelos vereadores Cristiano Passos (Republicanos) e João Donizeti (PSDB). As vereadoras Iara Bernardi (PT) e Fernanda Garcia (PSOL) e o vereador Fábio Simoa (Republicanos) também acompanharam a apresentação dos três secretários inciais.

A LDO estima para o próximo exercício uma receita total de R$ 3,556 bilhões. O projeto elenca programas e ações de governo, além de metas fiscais e cronograma orçamentário, entre outras diretrizes a serem cumpridas no ano de 2023.

Habitação – A Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária possui orçamento estimado em R$ 4,356 milhões, sendo R$ 2,903 para Recursos Humanos, incluindo o planejamento de ampliação do seu quadro funcional, que, segundo o secretário Tiago da Guia, está defasado e deve ser ampliado por meio de concurso público.

De acordo com a apresentação, a estimativa de déficit habitacional do município para 2023 é de 6.850 - o dado oficial é previsto na PPA, mas como não houve o Censo, não houve atualização. Segundo o secretário, está em planejamento um projeto de melhorias habitacionais, de reformas de casas insalubres cujos terrenos já foram regularizados.

Para a modernização da secretaria, são previstos R$ 3,4 milhões. Para a regularização fundiária, “em processo de alavancagem”, de acordo com o secretário, são previstos R$ 245 mil, referente a número de matrículas e titulação. Outros R$ 250 mil são estimados para lotes sociais e R$ 375 mil para o projeto piloto de melhoria habitacional, com previsão de 50 unidades. 

Os parlamentares citaram núcleos que necessitam de intervenção do Município, em diversos locais da cidade e também falaram sobre a o impacto social de empreendimentos e a necessidade de infraestrutura para que a população tenha acesso aos serviços públicos. 

A vereadora Iara Bernardi pontuou o baixo orçamento para o projeto piloto de reformas de moradias. Sobre o financiamento do projeto “Casa Nova Sorocaba”, em resposta à parlamentar, o secretário afirmou que os recursos não proveem da sua secretaria, citando que na sessão extraordinária desta quinta será votada uma nova área para o programa, tendo ainda sete outros terrenos em estudo de viabilidade.

Fernanda Garcia também comentou o projeto “Casa Nova Sorocaba” e falou sobre a criação de expectativas na população e de que, em sua opinião, o projeto utiliza áreas de interesse social em beneficiar famílias que estão em vulnerabilidade. A vereadora também quis saber detalhes sobre o empreendimento do Jardim Tropical, na Zona Oeste, que está na fase de assinatura de contrato com a construtora, segundo o secretário. “Pela perspectiva da construtora, as obras começam no final do ano”, afirmou Tiago da Guia. 

O vereador Ítalo Moreira citou que quanto mais regramento em condomínios e loteamentos maior as dificuldades de acesso da população de baixa renda à habitação. Sobre a questão, o secretário falou sobre a intenção de discutir áreas para lotes sociais, menores que os limites previstos hoje no Plano Diretor. A vereadora Fernanda Garcia contrapôs e disse que é preciso pensar uma política habitacional digna, para garantir a qualidade de vida à população. 

Gabinete Central – Com orçamento previsto em R$ 7,240 milhões, a Secretaria de Gabinete Central prevê R$ 120 mil para custeio e R$ 58 mil para investimento, sendo o restante para Recursos Humanos. 

Com 61 funcionários, a Secretaria do Gabinete Central é o órgão responsável por garantir suporte administrativo e orçamentário às estruturas da Controladoria-Geral. O secretário João Alberto Corrêa Maiagarantiu à vereadora Iara Bernardi (PT) que não cabe à pasta ingerência sobre os órgãos de controle interno, que se subordina diretamente ao prefeito, conforme recomendação do Tribunal de Contas.

O controlador Carlos Alberto Rocco Junior também participou da apresentação e falou sobre as ações da controladoria, cujas principais áreas de atuação são: auditoria geral; ouvidoria geral; corregedoria geral e coordenadoria geral de tratamento de dados.

Assuntos Jurídicos – A secretária Jurídica, Luciana Mendes da Fonseca, deu continuidade às apresentações do dia. A pasta estima para 2023 um orçamento de R$ 24,249 milhões, sendo R$ 23,111 milhões para RH. A secretária iniciou informando que, conforme alteração da Lei 12.473/2021, a vinculação do PROCON passou para a Secretaria de Governo.

As principais áreas de atuação da secretaria são: consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; representação judicial no Contencioso Geral e Trabalhista; cobrança da dívida ativa; controle do patrimônio imobiliário do município e publicação de atos oficiais.

Em resposta à vereadora Iara Bernardi, a secretária destacou que, com relação aos imóveis municipais, cabe a SEJ o controle de registro e não a fiscalização. Também informou à parlamentar que foi firmado convênio com a OAB para prestação de assistência jurídica à população, dentro do programa “Concilia”. 

Respondendo à vereadora Fernanda Garcia, a secretária afirmou que hoje o quadro da pasta está completo, com 96 servidores locados, sendo 35 procuradores. A parlamentar também citou os processos trabalhistas e pagamentos de trabalhadores terceirizados que não receberam salários das empresas. A secretária confirmou que a prefeitura pode ser responsabilizada subsidiariamente nesses casos e se comprometeu em enviar à vereadora os números relativos ao custo desses processos. 

Fábio Simoa quis saber se há como coibir invasões de áreas de ferrovias, de posse federal, que têm ocorrido de forma constante no Município, segundo o parlamentar. A secretária jurídica afirmou que o secretário de Habitação, Tiago da Guia, poderia orientar melhor o parlamentar, mas a SEJ também poderá oficiar a União e aguardar um posicionamento para tomar as medidas cabíveis.