27ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara aprova extinção do “salário-esposa”

Proposta de Péricles Régis (Podemos) foi encampada pelo Executivo. Proibição de produtos geradores de faíscas em locais fechados, de Fernando Dini (MDB), também foi aprovado

Extinção do “salário-esposa”; filmagens em lojas de animais e clínicas veterinárias; proibição de produtos geradores de faíscas e inclusão de eventos esportivos no calendário oficial são temas de projetos aprovados na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 12.

Abrindo a ordem do dia, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 68/2022, de autoria do Executivo, que revoga o “salário-esposa” e que tramitava apensado ao Projeto de Lei nº 154/2020 de Péricles Régis (Podemos). Também com o objetivo de extinguir o benefício, a proposta inicialmente apresentada pelo parlamentar foi arquivada, por padecer de vício de iniciativa. 

O projeto aprovado revoga expressamente o inciso VI do artigo 125 e os artigos 149,150 e 151, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Lei 3.800, de 2 de dezembro de 1991), bem como o artigo 4º da Lei 1.170, de 28 de novembro de 1963, que instituiu originalmente o benefício. 

Péricles Régis sustenta que o chamado “salário-esposa” não condiz “com a visão moderna da figura da mulher na sociedade” e não se coaduna com a necessidade de reajustes orçamentários da conjuntura econômica atual. “Essa lei é uma afronta a toda a evolução que as mulheres tiveram em todos esses anos”, disse. O parlamentar destacou que o benefício concedia um valor individual pífio, porém com impacto nos cofres públicos. Segundo dado levantado pelo vereador, em 2021 o salário-esposa representou um gasto de R$ 85 mil ao município. 

O vereador salienta que o Ministério Público de Contas já se insurgiu contra o referido benefício, que é pago a servidores de outros 128 municípios do Estado de São Paulo e, no caso de Sorocaba, representa 5% do salário mínimo para o servidor cuja esposa não exerça nenhuma atividade remunerada nem tenha qualquer forma de rendimento. “Por mais que o entendimento mude, nós não teremos mais o pagamento desse benefício na nossa cidade”, completou, durante a discussão da proposta, defendendo sua aprovação. 

Outros parlamentares também defenderam a derrubada do benefício, lembrando que ele foi criado em outro momento da sociedade. “O salário-esposa foi editado no começo da década de 60”, lembrou o líder do Governo, João Donizeti (PSDB). “Para aquele momento, há quase 60 anos, não tinha nenhuma imoralidade, era um modus operandi da época”, completou. O vereador Ítalo Moreira (PSC) destacou a importância de revogação de leis inócuas, como a do salário-esposa. Já as vereadoras Fernanda Garcia (PSOL) e Iara Bernardi (PT), durante o debate, lembraram o trabalho doméstico, que não é remunerado. 

Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto de Péricles Régis foi enviado para a oitiva do Executivo, que, em 30 de julho do ano passado, através de ofício encaminhado pelo secretário de Relações Institucionais, Luiz Henrique Galvão, disse não ver justificativa para a continuidade do salário-esposa, informou que o Município de Sorocaba “não vem efetuando qualquer pagamento a esse título, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu a eficácia dos artigos que tratam do referido benefício” e se comprometeu a encampar o projeto. 

Lojas de animais – Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 48/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), alterando a Lei nº 12.308, de 28 de maio de 2021, de sua autoria, que obriga lojas de animais e clínicas veterinárias a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências onde são realizados banho e tosa dos animais e prevê que, além do acesso às imagens ao longo da permanência dos animais nos estabelecimentos, os clientes poderão obter cópias das imagens, que deverão ser armazenadas por 90 dias. 

O projeto de lei, com parecer favorável da Comissão de Justiça, altera o parágrafo 3º do artigo 2º da referida lei, reduzindo o tempo de armazenamento das imagens para 30 dias. O autor afirma que a alteração tem como objetivo adequar a lei à realidade das lojas de animais e clínicas veterinárias. “Fizemos essa alteração na lei, passando de 90 para 30 dias. Inclusive, conversei com alguns proprietários de pet-shoppings que são favoráveis”, afirmou, reforçando que a intenção é beneficiar pequenos comércios que não conseguem manter o armazenamento por tanto tempo. 

Outros parlamentares também defenderam o projeto. Sobre a questão, Ítalo Moreira (PSC) defendeu que o armazenamento fosse de 72h, por questões técnicas, citando ainda como questão legal o prazo para realização de Boletim de Ocorrência. “A gente coloca uma lei que o comerciante não vai conseguir cumprir e, infelizmente, vai ser multado”, disse, afirmando que se reuniu com pessoas do setor de vídeo monitoramento e com comerciantes que já tem o sistema, chegando a este número de horas. Apesar de sua exposição, o parlamentar votou favoravelmente ao projeto que foi aprovado por unanimidade.

Fogos e sinalizadores – Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 72/2022, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que proíbe o uso de produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício, de sinalizadores, bem como a realização de shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares, em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados destinados a eventos. O descumprimento da norma, caso aprovada, acarretará multa ao infrator no valor de R$ 5 mil, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. Além disso, o estabelecimento poderá ser interditado provisoriamente por 30 dias ou ter o seu alvará de funcionamento cassado. 

O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apenas recomendou a retificação da numeração dos artigos. Dini reforçou que o objetivo é evitar tragédias, citando os casos da Boate Kiss, em Santa Maria (RS), e, recentemente, do hotel de Cezário Lange. “Em Sorocaba não podemos deixar que isso aconteça. Esse projeto serve exclusivamente para ambientes fechados. Ambientes abertos, que não trazem risco para esses casos de emergência, não tem problema”, completou.

Eventos esportivos – Ainda em primeira discussão, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) de valorização das corridas de rua, começando pelo Projeto de Lei nº 133/2022, que institui no calendário oficial de eventos esportivos de Sorocaba a corrida “Kiss Run Feminina”, a ser realizada no mês de março. De acordo com o projeto, a data coincidirá com aquela em que cair anualmente o primeiro domingo de março, como homenagem ao Dia Internacional das Mulheres. 

Também do vereador Fausto Peres foi aprovado o Projeto de Lei nº 134/2022, que institui no calendário oficial de eventos esportivos de Sorocaba a corrida “21K de Sorocaba”, a ser realizada no mês de agosto. A data coincidirá com aquela em que cair anualmente o primeiro domingo de agosto, quando será homenageado o Aniversário de Sorocaba. Os projetos de lei, que têm parecer favorável da Comissão de Justiça, foram defendidos pelo autor, que ressaltou a importância dos eventos para geração de renda e do turismo. “As pessoas e os organizadores conseguirão se organizar sabendo que os eventos já estão no calendário do ano que vem”, afirmou. 

Bonificação por metas – Já o Projeto de Lei nº 135/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), em primeira discussão, que altera o caput do artigo 46 da Lei 11.230/2015, que institui instrumentos de gestão fiscal, foi encaminhado ao Executivo para oitiva. A proposta recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça por vício de iniciativa.

O projeto de lei institui a Bonificação por Alcance de Metas Tributárias, a ser paga aos servidores lotados na Secretaria da Fazenda, Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais e Secretaria de Urbanismo e Licenciamento, em efetivo exercício de seus cargos e cujo desempenho coletivo resulte diretamente na superação das metas tributárias definidas com base em Decreto Regulamentar, excluindo-se da possibilidade de receber a bonificação os procuradores que recebem honorários de sucumbência.

As demais propostas da pauta não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental e retornam na próxima sessão como matéria remanescente.