34ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, programa de incentivos a prestadores de serviços turísticos

Doação de terreno; Movimento Julho Sem Plástico; eventos esportivos; fomento ao turismo; proteção aos animais; revisão do Plano Diretor e Medalha Rui Barbosa, além de moção, são temas de matérias em pauta na 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 7, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria dos vereadores João Donizeti Silvestre (PSDB), Fausto Peres (Podemos), Luis Santos (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), Dylan Dantas (PSC), Vinícius Aith (PRTB), Fernando Dini (MDB), Ítalo Moreira (PSC) e Francisco França (PT), além do Executivo.

Terreno doado – Abrindo a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 92/2022, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 431, de 13 de junho de 1956, que doou terreno, com os devidos encargos, para o Colégio Salesiano São José construir escola e desenvolver suas atividades educacionais. Como o Colégio Salesiano São José apresentou petição à Prefeitura de Sorocaba informando que irá passar por um processo de cisão patrimonial, ficando a Inspetoria Salesiana de São Paulo responsável pelos imóveis da entidade, a alteração da lei torna-se necessária, segundo o Executivo. 

O projeto estabelece, então, que “em caso de reorganização associativa, sucessão ou cisão patrimonial, em favor da Inspetoria Salesiana de São Paulo, a Congregação Salesiana deverá conservar as atividades do Colégio Salesiano São José na cidade de Sorocaba e demais obras de assistência salesiana, bem como cumprir os encargos assumidos”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, que já foi discutido na sessão retrasada, ficando apenas sua votação para esta sessão.

Julho Sem Plástico – Três matérias remanescentes estão na pauta em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 283/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Movimento “Julho Sem Plástico”, a ser realizado anualmente no referido mês, com o objetivo de reduzir a poluição causada por material plástico. Para tanto, poderão ser realizadas campanhas e ações em parceria com instituições de ensino, associações, organizações não governamentais e outras instituições do terceiro setor. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Associação esportiva – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 305/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) que declara de utilidade pública a Associação Esportiva União Zona Norte. A entidade foi fundada 11 de junho de 2020, no Jardim Santa Esmeralda, e seu intuito é desenvolver a prática esportiva do futebol ajudando jovens de baixo poder aquisitivo a buscar oportunidades neste esporte. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e da comissão de mérito que visitou a entidade, comprovando sua efetiva atuação.

Incentivo ao turismo – Ainda como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 319/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa de Fomento e Incentivos Fiscais aos Prestadores de Serviços Turísticos do Município de Sorocaba. O projeto prevê a criação do Selo “Empresa Amiga do Turista” (com validade de dois anos), o fomento aos profissionais que são guias de turismo e oferta de incentivos fiscais, com redução de até 100% no valor do IPTU, ITBI e ISS (neste caso, pelas obras de construção civil), além de taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil e taxa de fiscalização de instalação e funcionamento, bem como redução para 2% na alíquota do ISSQN.

Com 28 artigos, o programa tem como objetivo fomentar diversos prestadores de serviços turísticos, como agências de turismo; meios de hospedagem; transportadoras turísticas; organizadoras de eventos; parques temáticos; acampamentos turísticos; restaurantes, cafeterias, bares e similares; centros ou locais destinados a convenções, feiras, exposições e similares; casas de espetáculos e equipamentos de animação turística; organizadores, promotores e prestadores de serviços de infraestrutura, locação de equipamentos e montadoras de feiras e negócios, exposições e eventos, entre outros. 

O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, prevendo que a lei, caso aprovada, entrará em vigor no dia 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela arrecadada tiver sido considerada na lei orçamentária anual. Por sua vez, o vereador João Donizeti Silvestre (PSDB) apresentou a Emenda nº 2, estabelecendo que, para obter incentivo fiscal previsto, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias municipais.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2022, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que concede o Título de Emérito Comunitário a Silvia Dyna Macedo. E, em discussão única serão votados o Projeto de Lei nº 155/2022, do vereador Fausto Peres (Podemos), que denomina “Aparecida Camargo Santos” a Rua 3, com início na Rua 7 e término na Rua 5, no Jardim Pampulha, e o Projeto de Lei nº 156/2022, também de Fausto Peres, que denomina “José Roberto Ercolin” a Rua 5, com início na Rua 1 e término na Rua 8, no mesmo Jardim Pampulha.

Defesa dos animais – Como matéria de redação final, será votado em definitivo o Projeto de Lei nº 349/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados em Sorocaba a denunciar às autoridades competentes, no prazo de 24 horas, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos de animais nas unidades habitacionais ou nas áreas comuns, sob pena de multa para os condomínios, que pode chegar a R$ 319,7 mil reais, a ser cobrada em dobro – isto é, R$ 639,4 mil – em caso de reincidência.

O projeto define como maus-tratos aos animais: qualquer ação que implique crueldade, tortura, abuso, abandono, espancamento, açoitamento, lesão física e mutilação, entre outras; ausência de alimentação e água desde que de forma recorrente, levando à debilidade física do animal; permanência do animal em espaços exíguos, com privação de luz natural; submissão do animal a excesso de peso e carga ou a experiências pseudocientíficas. 

A comunicação dos maus-tratos – a ser feita pelo síndico ou administrador – deverá conter informações que permitam a caracterização do animal, sua localização e a autoria da materialidade de eventuais condutas delitivas. A ausência ou imprecisão das informações não é justa causa para evitar a denúncia. O projeto teve de passar pela Comissão de Redação pelo fato de ter sido aprovado com duas emendas do autor, uma delas fixando o valor das multas e a outra determinando a fixação de cartazes nos condomínios sobre o teor da lei.

Plano Diretor – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que modifica o parágrafo 1º do artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba com o objetivo de alterar o prazo de revisão do Plano Diretor, que, de acordo com a proposta, deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. Atualmente, a Lei Orgânica prevê que o Plano Diretor deve ser revisto a cada quatro anos. 

O autor sustenta que sua proposta tem como objetivo adequar a lei municipal à legislação federal, observando que, na prática, a revisão do Plano Diretor tem sido feita a cada dez anos, que é o prazo máximo estipulado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001). O projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, do próprio autor, apenas acrescentando a expressão “pelo menos” a cada dez anos ao texto original do projeto.

Associação esportiva – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 382/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação “Vipers Football”, entidade civil de caráter filantrópico, voltada para o esporte (futebol americano e “flag football”), com sede na Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 540, sala 36, no Parque Campolim. A entidade funciona há 15 anos e conta com cerca de 100 atletas, entre homens e mulheres, a maioria da periferia da cidade. A entidade firmou parceria com a Fundação Ubaldino do Amaral, para utilizar terreno do jornal “Cruzeiro do Sul”, e pretende ampliar suas vagas para crianças de baixa renda. A Comissão de Cultura e Esportes comprovou o efetivo funcionamento da associação desportiva e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Associação de basquete – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 416/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Classic Sports (ACS), entidade de caráter filantrópico, que se dedica a promover a prática, o ensino, a pesquisa, o estudo e o desenvolvimento do basquete. A entidade, que atua na formação de atletas olímpicos e paralímpicos, tem sede na Avenida Ipanema, no Jardim Novo Horizonte, e atende crianças e adolescentes de 8 a 17 anos, inclusive socialmente vulneráveis, realizando atividades no Centro Esportivo do Jardim Simus e no Ginásio Municipal de Esportes. A Comissão de Cultura e Esporte comprovou seu funcionamento regular e a Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto.

Alteração em decreto – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera o Decreto Legislativo nº 1.880, de 3 de setembro de 2021, que instituiu a “Medalha Rui Barbosa”, a ser concedida a advogados regularmente inscritos na 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Sorocaba). O projeto prevê que cada vereador poderá propor um homenageado por ano e o custo da medalha será reembolsado pelo vereador proponente. No decreto vigente, havia possibilidade de terceiros bancarem o custo da medalha. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça. 

“Maratona Sorocaba” – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria do Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial de Sorocaba a “Maratona Sorocaba Novembro Azul”, a ser realizada no último domingo de novembro. Na justificava do projeto, o autor observa que a referida maratona – que já está na quarta edição – tem como objetivo contribuir com a campanha de prevenção do câncer de próstata. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Moção de apoio – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 23/2022, do vereador Francisco França (PT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 212/2022, de autoria do deputado Roberto Morais (Cidadania), que acrescenta o inciso IV ao artigo 7º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. O projeto que tramita na Assembleia Legislativa tem como objetivo isentar o advogado de pagar custas processuais que decorram de ações e recursos objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais a que tem direito.

França observa que, hoje, “de acordo com a legislação em vigor, ao promover qualquer iniciativa judicial, a fim de garantir o recebimento dos honorários que lhe são devidos por lei, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos”. Lembra, ainda, que “os honorários advocatícios têm caráter de verba alimentar e se constituem em prerrogativa do advogado, garantidora do próprio exercício da atividade profissional, sem o que não há promoção da Justiça”. Caso aprovada, a moção será encaminha à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil.