34ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovada proposta que altera prazo de revisão do Plano Diretor

Doação de terreno; Movimento Julho Sem Plástico; eventos esportivos e revisão do Plano Diretor são temas de matérias aprovadas durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 7, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). 

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que modifica o parágrafo 1º do artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba com o objetivo de alterar o prazo de revisão do Plano Diretor, que, de acordo com a proposta, deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. Atualmente, a Lei Orgânica prevê que o Plano Diretor deve ser revisto a cada quatro anos. 

O autor sustenta que sua proposta tem como objetivo adequar a lei municipal à legislação federal, observando que, na prática, a revisão do Plano Diretor tem sido feita a cada dez anos, que é o prazo máximo estipulado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001). O projeto foi aprovado com a Emenda nº 1, do próprio autor, apenas acrescentando a expressão “pelo menos” a cada dez anos ao texto original do projeto.

Terreno doado – Antes, abrindo a ordem do dia, foi aprovado o Projeto de Lei nº 92/2022, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 431, de 13 de junho de 1956, que doou terreno, com os devidos encargos, para o Colégio Salesiano São José construir escola e desenvolver suas atividades educacionais. Como o Colégio Salesiano São José apresentou petição à Prefeitura de Sorocaba informando que irá passar por um processo de cisão patrimonial, ficando a Inspetoria Salesiana de São Paulo responsável pelos imóveis da entidade, a alteração da lei torna-se necessária, segundo o Executivo. 

O projeto estabelece, então, que “em caso de reorganização associativa, sucessão ou cisão patrimonial, em favor da Inspetoria Salesiana de São Paulo, a Congregação Salesiana deverá conservar as atividades do Colégio Salesiano São José na cidade de Sorocaba e demais obras de assistência salesiana, bem como cumprir os encargos assumidos”. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, que foi discutido na sessão retrasada, ficando apenas sua votação para esta sessão. O líder do governo, vereador João Donizeti (PSDB), encaminhou o voto favorável reforçando que se trata de uma adequação de lei já vigente e não de uma nova doação.

Julho Sem Plástico – Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 283/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Movimento “Julho Sem Plástico”, a ser realizado anualmente no referido mês, com o objetivo de reduzir a poluição causada por material plástico. Para tanto, poderão ser realizadas campanhas e ações em parceria com instituições de ensino, associações, organizações não governamentais e outras instituições do terceiro setor. 

O projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo autor que lembrou que o mês de julho foi escolhido por uma instituição australiana em 2011 para inaugurar o movimento Plastic Free July. “De todos os problemas gerados pela sociedade moderna, o plástico é o que tem mais volume em quantidade, com um poder de impacto muito grande no meio ambiente, pois seu processo de decomposição leva de 200 a 400 anos”, salientou, citando ainda a passagem do Dia Mundial do Meio Ambiente no último domingo, 5. 

Sobre a questão, os vereadores Luis Santos (Republicanos) e Fausto Peres (Podemos) reforçaram a importância da reciclagem, que precisa ser ampliada na cidade, e das cooperativas que necessitam de valorização. Outros parlamentares também se manifestaram favoravelmente ao projeto e à ampliação do debate sobre o plástico e políticas públicas para tratar os resíduos sólidos no Município.

Utilidade Pública – Três projetos da pauta, concedendo declarações de utilidade pública, também foram aprovados em primeira discussão, começando pelo Projeto de Lei nº 305/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) que declara de utilidade pública a Associação Esportiva União Zona Norte. A entidade foi fundada 11 de junho de 2020, no Jardim Santa Esmeralda, e seu intuito é desenvolver a prática esportiva do futebol ajudando jovens de baixo poder aquisitivo a buscar oportunidades neste esporte. 

Da mesma forma foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 382/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação “Vipers Football”, entidade civil de caráter filantrópico, voltada para o esporte (futebol americano e “flag football”), com sede na Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 540, sala 36, no Parque Campolim. A entidade funciona há 15 anos e conta com cerca de 100 atletas, entre homens e mulheres, a maioria da periferia da cidade. A entidade firmou parceria com a Fundação Ubaldino do Amaral, para utilizar terreno do jornal “Cruzeiro do Sul”, e pretende ampliar suas vagas para crianças de baixa renda. 

Ainda em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 416/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Classic Sports (ACS), entidade de caráter filantrópico, que se dedica a promover a prática, o ensino, a pesquisa, o estudo e o desenvolvimento do basquete. A entidade, que atua na formação de atletas olímpicos e paralímpicos, tem sede na Avenida Ipanema, no Jardim Novo Horizonte, e atende crianças e adolescentes de 8 a 17 anos, inclusive socialmente vulneráveis, realizando atividades no Centro Esportivo do Jardim Simus e no Ginásio Municipal de Esportes. 

Os três projetos receberam parecer favorável da Comissão de Justiça e das comissões de mérito que visitaram as entidades, comprovando sua efetiva atuação.

Alteração em decreto – Foi rejeitado em primeira discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera o Decreto Legislativo nº 1.880, de 3 de setembro de 2021, que instituiu a “Medalha Rui Barbosa”, a ser concedida a advogados regularmente inscritos na 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Sorocaba). O projeto prevê que cada vereador poderá propor um homenageado por ano e o custo da medalha será reembolsado pelo vereador proponente. No decreto vigente, havia possibilidade de terceiros bancarem o custo da medalha. 

O vereador João Donizeti (PSDB) solicitou que, antes da segunda discussão do projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça, a medida seja reanalisada, uma vez que, como em outras honrarias, caberia à instituição custear as homenagens prestadas pelos parlamentares. Outros parlamentares também se manifestaram contrariamente à proposta que acabou sendo rejeitada. 

Ainda nesta terça, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 49/2022, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que concede o Título de Emérito Comunitário a Silvia Dyna Macedo. E, em discussão foram aprovados o Projeto de Lei nº 155/2022, do vereador Fausto Peres (Podemos), que denomina “Aparecida Camargo Santos” a Rua 3, com início na Rua 7 e término na Rua 5, no Jardim Pampulha, e o Projeto de Lei nº 156/2022, também de Fausto Peres, que denomina “José Roberto Ercolin” a Rua 5, com início na Rua 1 e término na Rua 8, no mesmo Jardim Pampulha.

Fora de pauta – Foi retirado de pauta pelo autor, o Projeto de Lei nº 319/2021, do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa de Fomento e Incentivos Fiscais aos Prestadores de Serviços Turísticos do Município de Sorocaba. O projeto prevê a criação do Selo “Empresa Amiga do Turista” (com validade de dois anos), o fomento aos profissionais que são guias de turismo e oferta de incentivos fiscais, com redução de até 100% no valor do IPTU, ITBI e ISS (neste caso, pelas obras de construção civil), além de taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil e taxa de fiscalização de instalação e funcionamento, bem como redução para 2% na alíquota do ISSQN.

“Muita gente ainda não enxerga Sorocaba como um polo turístico. De 12 classificações turísticas, Sorocaba só não se encaixa em duas, praia e montanha. Mas temos várias áreas, turismo de negócio, religioso e de saúde”, afirmou, citando como exemplo o Banco de Olhos de Sorocaba que recebe pacientes de diversas localidades e que muitas vezes passam semanas na cidade. 

Também saiu de pauta, após receber emenda do autor, o Projeto de Lei nº 349/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em votação final, que obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados em Sorocaba a denunciar às autoridades competentes, no prazo de 24 horas, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos de animais nas unidades habitacionais ou nas áreas comuns, sob pena de multa.