35ª SESSÃO ORDINÁRIA: Segurança nas escolas e meio ambiente estão entre os temas da pauta

Política Municipal de Meio Ambiente; “Maratona Novembro Azul de Sorocaba”; Movimento Julho Sem Plástico; Medalha Rui Barbosa; emissão de notas fiscais pelo contribuinte autônomo; declarações de utilidade pública de entidades; e botão de alerta sobre riscos nas escolas são temas de matérias em pauta na 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta quinta-feira, 9, a partir das 9 horas.

As matérias da sessão, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL), são da autoria de Fernanda Garcia (PSOL), Fausto Peres (Podemos), Francisco França (PT), João Donizeti Silvestre (PSDB), Vinícius Aith (PRTB), Fernando Dini (MDB), Ítalo Moreira (PSC), Dylan Dantas (PSC) e Luis Santos (Republicanos).

Veto parcial – Abrindo a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 475/2021 (Autógrafo nº 70/2022), de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera a Política Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei 10.060, de 3 de maio de 2012. O veto parcial incide sobre o artigo 1º do autógrafo de lei, que prevê o acompanhado de mudas utilizadas em plantio de árvores até que atinjam a idade adulta e a área degradada seja recuperada. Na justificativa do veto, o Executivo – com base em argumentos da Secretaria do Meio Ambiente – afirma que a proposta é desproporcional, uma vez que algumas árvores levam 15 anos para atingir a idade adulta e o projeto não prevê regime de transição. A Comissão de Ambiente não se opôs ao veto.

“Maratona Sorocaba” – Em primeira discussão, como matéria remanescente, será votado o Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial de Sorocaba a “Maratona Sorocaba Novembro Azul”, a ser realizada no último domingo de novembro. Na justificava do projeto, o autor observa que a referida maratona – que já está na quarta edição – tem como objetivo contribuir com a campanha de prevenção do câncer de próstata. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça e, havendo tempo regimental, também será votado em segunda discussão.

Moção de apoio – Também como matéria remanescente, será votada a Moção nº 23/2022, do vereador Francisco França (PT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 212/2022, de autoria do deputado Roberto Morais (Cidadania), que acrescenta o inciso IV ao artigo 7º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. O projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa, tem como objetivo isentar o advogado de pagar custas processuais que decorram de ações e recursos objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais a que tem direito.

França observa que, hoje, “de acordo com a legislação em vigor, ao promover qualquer iniciativa judicial, a fim de garantir o recebimento dos honorários que lhe são devidos por lei, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos”. Lembra, ainda, que “os honorários advocatícios têm caráter de verba alimentar e se constituem em prerrogativa do advogado, garantidora do próprio exercício da atividade profissional, sem o que não há promoção da Justiça”. Caso aprovada, a moção será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil.

Julho Sem Plástico – Oito projetos estão na pauta em segunda discussão (um deles prejudicado), a começar pelo Projeto de Lei nº 283/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Movimento “Julho Sem Plástico”, a ser realizado anualmente no referido mês, com o objetivo de reduzir a poluição causada por material plástico. Para tanto, poderão ser realizadas campanhas e ações em parceria com instituições de ensino, associações, organizações não governamentais e outras instituições do terceiro setor.

Associação esportiva – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 305/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) que declara de utilidade pública a Associação Esportiva União Zona Norte. A entidade foi fundada 11 de junho de 2020, no Jardim Santa Esmeralda, e seu intuito é desenvolver a prática esportiva do futebol ajudando jovens de baixo poder aquisitivo a buscar oportunidades neste esporte. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, a comissão de mérito visitou a entidade e comprovou sua efetiva atuação.

Futebol americano – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 382/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação “Vipers Football”, entidade civil de caráter filantrópico, voltada para o esporte (futebol americano e “flag football”), com sede na Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 540, sala 36, no Parque Campolim. A entidade funciona há 15 anos e conta com cerca de 100 atletas, entre homens e mulheres, a maioria da periferia da cidade. Firmou parceria com a Fundação Ubaldino do Amaral, para utilizar terreno do jornal “Cruzeiro do Sul”, e pretende ampliar suas vagas para crianças de baixa renda. A Comissão de Cultura e Esportes comprovou o efetivo funcionamento da entidade.

Associação de basquete – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 416/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Classic Sports (ACS), entidade de caráter filantrópico, que se dedica a promover a prática, o ensino, a pesquisa, o estudo e o desenvolvimento do basquete. A entidade, que atua na formação de atletas olímpicos e paralímpicos, tem sede na Avenida Ipanema, no Jardim Novo Horizonte, e atende crianças e adolescentes de 8 a 17 anos, inclusive socialmente vulneráveis, realizando atividades no Centro Esportivo do Jardim Simus e no Ginásio Municipal de Esportes. A Comissão de Cultura e Esporte comprovou o funcionamento da entidade.

Alteração em decreto – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera o Decreto Legislativo nº 1.880, de 3 de setembro de 2021, que instituiu a “Medalha Rui Barbosa”, a ser concedida a advogados regularmente inscritos na 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Sorocaba). O projeto prevê que cada vereador poderá propor um homenageado por ano e o custo da medalha será reembolsado pelo vereador proponente. No decreto vigente, havia possibilidade de terceiros bancarem o custo da medalha. 

Notas fiscais – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 108/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que garante ao contribuinte autônomo, regularmente inscrito no cadastro mobiliário do município, o direito de emitir nota fiscal através do sistema oficial municipal. Para tanto, o projeto acrescenta o parágrafo único ao artigo 25 da Lei 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Na justificativa do projeto, Dylan Dantas observa que os contribuintes autônomos do ISSQN não contam com a possibilidade de emitir notas fiscais em Sorocaba apenas por não terem a sua inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que, no seu entender, fere princípios constitucionais que vedam o tratamento diferenciado entre contribuintes. 

Utilidade pública – Quatro projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a “Maple Tree Cancer Alliance – Maple Tree”, uma entidade sem fins lucrativos, que atende pessoas com diagnóstico de câncer para reabilitação através da atividade física, de fisioterapia e qualidade de vida. A entidade, que iniciou suas atividades em 2020, presta atendimento em quatro unidades em Sorocaba, para cerca de 70 pacientes, entre crianças e adultos em tratamento oncológico. Tem parcerias com o Gpaci e a Associação Pense Pink. A Comissão de Saúde visitou a entidade, no Bairro Campolim, e comprovou seu efetivo funcionamento.

Projeto Resgatados – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que declara de utilidade pública o Projeto Resgatados (Proresg), que atua junto a pessoas necessitadas, realizando viagens missionárias à região do Vale do Ribeira para entrega de cestas básicas, roupas, calçados, brinquedos etc., auxiliando asilos, orfanatos e clínicas de recuperação. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e a Comissão de Cidadania visitou a entidade, em sua sede na Rua Atanázio Soares, nº 103, no Bairro Vila Gomes, comprovando sua efetiva atuação.

Espectro autista – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 71/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (Apeas), entidade filantrópica fundada 24 de julho de 2020, com sede na Rua Icaraí, nº 309, na Vila Jardini. A associação oferece serviços de educação física adaptada, fonoaudiologia, neuropsicopedagogia, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e serviço social para as pessoas com autismo. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e a Comissão de Saúde Pública, em visita presencial, constatou seu efetivo funcionamento.

Segurança nas escolas – Fechando a ordem do dia, será apreciado o Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a implantação nas escolas municipais de um dispositivo de alerta em situações de risco, denominado “Alerta Escolar”, a ser utilizado pelos membros da diretoria ou por quem for designado para esse fim, sempre que houver perigo iminente de violência, assalto, tráfico de drogas, incêndios e ocorrências similares. Acionado o dispositivo, por meio físico ou digital, será disparado um alarme na central da Guarda Civil Municipal, que deslocará uma equipe para atender à ocorrência, em caráter de urgência ou emergência. 

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, apenas com a ressalva de que alguns de seus dispositivos, como o que delegava tarefas para os diretores de escolas, são inconstitucionais. Diante disse, Luis Santos apresentou três emendas para corrigir os problemas apontados: a Emenda nº 1 adequa o texto do artigo 1º do projeto, acrescentando a palavra “institui”; a Emenda nº 2 altera a redação do artigo 3º, melhorando sua redação; e a Emenda nº 3 suprime o artigo que delegava aos diretores de escola a responsabilidade por gerir o dispositivo.

Votação única – Em discussão única, será votado o Projeto de Lei nº 157/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que denomina “Vaneilsa Pereira de Brito Silva” a Rua 1, com início na Rua Rubesval Luiz José e término na Rua 7, no Jardim Pampulha. Também de Fausto Peres, será votado, em discussão única, o Projeto de Lei nº 158/2022, que denomina “Alcides Soares Junior” a Rua 2, com início na Rua 1 e término na Rua 1, no Jardim Pampulha.

Projeto prejudicado – Consta da pauta, mas ficou prejudicado, o Projeto de Lei nº 319/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa de Fomento e Incentivos Fiscais aos Prestadores de Serviços Turísticos do Município de Sorocaba. O autor pediu a retirada do projeto por quatro sessões.