35ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto aprovado prevê botão de alerta sobre riscos nas escolas
Proposta de Luis Santos (Republicanos) foi aprovada em primeira discussão. Também foi acatado o veto parcial ao projeto de Fernanda Garcia (PSOL) sobre a Política Municipal de Meio Ambiente.
Cinco projetos foram aprovados em primeira discussão e outros oito em segunda durante a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 9. O único veto parcial da pauta também foi acatado. Política Municipal de Meio Ambiente; “Maratona Novembro Azul de Sorocaba”; Movimento Julho Sem Plástico; Medalha Rui Barbosa; emissão de notas fiscais pelo contribuinte autônomo; declarações de utilidade pública de entidades; e botão de alerta sobre riscos nas escolas são temas das matérias aprovadas.
Abrindo a ordem do dia, foi acatado o Veto Parcial nº 15/2022 ao Projeto de Lei nº 475/2021 (Autógrafo nº 70/2022), de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que altera a Política Municipal de Meio Ambiente, instituída pela Lei 10.060, de 3 de maio de 2012. O veto parcial incide sobre o artigo 1º do autógrafo de lei, que prevê o acompanhado de mudas utilizadas em plantio de árvores até que atinjam a idade adulta e a área degradada seja recuperada.
Na justificativa do veto, o Executivo – com base em argumentos da Secretaria do Meio Ambiente – afirma que a proposta é desproporcional, uma vez que algumas árvores levam 15 anos para atingir a idade adulta e o projeto não prevê regime de transição. A Comissão de Ambiente não se opôs ao veto e o líder do Governo, vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), reforçando a importância da lei alterada e do projeto, ressaltou a impossibilidade de acompanhamento das mudas, como previsto por isso o veto.
Já o vereador Hélio Brasileiro (PSDB) demonstrou preocupação que o veto abra uma brecha na lei e que caiba à Prefeitura fiscalizar a área. A autora também reforçou que as árvores plantadas são muitas vezes “esquecidas pelos empreendedores” e disse que o projeto busca corrigir esse problema. Outros parlamentares também se manifestaram e com nove votos favoráveis e oito contrários o veto parcial foi acatado.
Segurança nas escolas – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a implantação nas escolas municipais de um dispositivo de alerta em situações de risco, denominado “Alerta Escolar”, a ser utilizado pelos membros da diretoria ou por quem for designado para esse fim, sempre que houver perigo iminente de violência, assalto, tráfico de drogas, incêndios e ocorrências similares. Acionado o dispositivo, por meio físico ou digital, será disparado um alarme na central da Guarda Civil Municipal, que deslocará uma equipe para atender à ocorrência, em caráter de urgência ou emergência.
O autor defendeu o projeto, ressaltando que a ideia é que o dispositivo, a exemplo de outros já existentes, busca dar mais segurança às escolas e evitar tragédias, como a ocorrida em uma creche em Janaúba (MG). “A intenção é evitar catástrofes como esta”, frisou. Outros parlamentares também defenderam a medida de prevenção.
O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, apenas com a ressalva de que alguns de seus dispositivos, como o que delegava tarefas para os diretores de escolas, são inconstitucionais. Diante disse, Luis Santos apresentou três emendas para corrigir os problemas apontados: a Emenda nº 1 adequa o texto do artigo 1º do projeto, acrescentando a palavra “institui”; a Emenda nº 2 altera a redação do artigo 3º, melhorando sua redação; e a Emenda nº 3 suprime o artigo que delegava aos diretores de escola a responsabilidade por gerir o dispositivo. Assim como o projeto, as emendas também foram aprovadas em primeira discussão.
Utilidade Pública – Outros três projetos da pauta, aprovados em primeira discussão, declaram entidades de utilidade pública, começando pelo Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a “Maple Tree Cancer Alliance – Maple Tree”, uma entidade sem fins lucrativos, que atende pessoas com diagnóstico de câncer para reabilitação através da atividade física, de fisioterapia e qualidade de vida. A entidade, que iniciou suas atividades em 2020, presta atendimento em quatro unidades em Sorocaba, para cerca de 70 pacientes, entre crianças e adultos em tratamento oncológico. Tem parcerias com o Gpaci e a Associação Pense Pink. A Comissão de Saúde visitou a entidade, no Bairro Campolim, e comprovou seu efetivo funcionamento.
Já o Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), declara de utilidade pública o Projeto Resgatados (Proresg), que atua junto a pessoas necessitadas, realizando viagens missionárias à região do Vale do Ribeira para entrega de cestas básicas, roupas, calçados, brinquedos etc., auxiliando asilos, orfanatos e clínicas de recuperação. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça e a Comissão de Cidadania visitou a entidade, em sua sede na Rua Atanázio Soares, nº 103, no Bairro Vila Gomes, comprovando sua efetiva atuação.
Também foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 71/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (Apeas), entidade filantrópica fundada 24 de julho de 2020, com sede na Rua Icaraí, nº 309, na Vila Jardini. A associação oferece serviços de educação física adaptada, fonoaudiologia, neuropsicopedagogia, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e serviço social para as pessoas com autismo. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto e a Comissão de Saúde Pública, em visita presencial, constatou seu efetivo funcionamento.
Julho Sem Plástico – Em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei nº 283/2021, substitutivo, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (PSDB), que institui no calendário oficial do Município de Sorocaba o Movimento “Julho Sem Plástico”, a ser realizado anualmente no referido mês, com o objetivo de reduzir a poluição causada por material plástico. Para tanto, poderão ser realizadas campanhas e ações em parceria com instituições de ensino, associações, organizações não governamentais e outras instituições do terceiro setor.
Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 305/2021, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos) que declara de utilidade pública a Associação Esportiva União Zona Norte. A entidade foi fundada 11 de junho de 2020, no Jardim Santa Esmeralda, e seu intuito é desenvolver a prática esportiva do futebol ajudando jovens de baixo poder aquisitivo a buscar oportunidades neste esporte. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, a comissão de mérito visitou a entidade e comprovou sua efetiva atuação.
Da mesma forma, foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 382/2021, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação “Vipers Football”, entidade civil de caráter filantrópico, voltada para o esporte (futebol americano e “flag football”), com sede na Avenida Antônio Carlos Comitre, nº 540, sala 36, no Parque Campolim. A entidade funciona há 15 anos e conta com cerca de 100 atletas, entre homens e mulheres, a maioria da periferia da cidade. Firmou parceria com a Fundação Ubaldino do Amaral, para utilizar terreno do jornal “Cruzeiro do Sul”, e pretende ampliar suas vagas para crianças de baixa renda. A Comissão de Cultura e Esportes comprovou o efetivo funcionamento da entidade.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 416/2021, de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que declara de utilidade pública a Associação Classic Sports (ACS), entidade de caráter filantrópico, que se dedica a promover a prática, o ensino, a pesquisa, o estudo e o desenvolvimento do basquete. A entidade, que atua na formação de atletas olímpicos e paralímpicos, tem sede na Avenida Ipanema, no Jardim Novo Horizonte, e atende crianças e adolescentes de 8 a 17 anos, inclusive socialmente vulneráveis, realizando atividades no Centro Esportivo do Jardim Simus e no Ginásio Municipal de Esportes. A Comissão de Cultura e Esporte comprovou o funcionamento da entidade.
Medalha e Notas fiscais – Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Decreto Legislativo nº 53/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que altera o Decreto Legislativo nº 1.880, de 3 de setembro de 2021, que instituiu a “Medalha Rui Barbosa”, a ser concedida a advogados regularmente inscritos na 24ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Sorocaba). O projeto prevê que cada vereador poderá propor um homenageado por ano e o custo da medalha será reembolsado pelo vereador proponente.
No decreto vigente, havia possibilidade de terceiros bancarem o custo da medalha. Na última sessão, a proposta foi rejeitada, em primeira discussão, mas, segundo o líder do Governo, o autor se comprometeu a, posteriormente à aprovação do PDL, retirar o Art. 4º da lei, que havia gerado conflito.
Ainda em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 108/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que garante ao contribuinte autônomo, regularmente inscrito no cadastro mobiliário do município, o direito de emitir nota fiscal através do sistema oficial municipal. Para tanto, o projeto acrescenta o parágrafo único ao artigo 25 da Lei 4.994, de 13 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Na justificativa do projeto, Dylan Dantas observa que os contribuintes autônomos do ISSQN não contam com a possibilidade de emitir notas fiscais em Sorocaba apenas por não terem a sua inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que, no seu entender, fere princípios constitucionais que vedam o tratamento diferenciado entre contribuintes. O autor, ao defender o projeto, reforçou que construído em parceria com o Executivo. Dantas também pediu o arquivamento de emenda que havia apresentado.
Duas discussões – Foi aprovado em primeira e segunda discussão, o Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial de Sorocaba a “Maratona Sorocaba Novembro Azul”, a ser realizada no último domingo de novembro. Na justificava do projeto, o autor observa que a referida maratona – que já está na quarta edição – tem como objetivo contribuir com a campanha de prevenção do câncer de próstata. O autor defendeu o projeto, que tem parecer favorável da Comissão de Justiça.
“A última corrida atraiu quase três mil atletas, sendo dois mil, praticamente, vindos de outros Estados. Então é uma corrida muita atrativa para atletas de alto rendimento e queremos que ela se torne oficial, para que eles possam preparar a vinda para Sorocaba”, disse. Outros parlamentares também defenderam o projeto e cobraram mais investimentos em esporte na cidade, incluindo uma pista oficial de atletismo.
E em discussão única foi aprovada a Moção nº 23/2022, do vereador Francisco França (PT), que manifesta apoio ao Projeto de Lei Estadual nº 212/2022, de autoria do deputado Roberto Morais (Cidadania), que acrescenta o inciso IV ao artigo 7º da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. O projeto de lei, que tramita na Assembleia Legislativa, tem como objetivo isentar o advogado de pagar custas processuais que decorram de ações e recursos objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais ou contratuais a que tem direito.
França observa que, hoje, “de acordo com a legislação em vigor, ao promover qualquer iniciativa judicial, a fim de garantir o recebimento dos honorários que lhe são devidos por lei, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos”. Lembra, ainda, que “os honorários advocatícios têm caráter de verba alimentar e se constituem em prerrogativa do advogado, garantidora do próprio exercício da atividade profissional, sem o que não há promoção da Justiça”. Aprovada, a moção será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e à Ordem dos Advogados do Brasil.
Por fim, foram aprovados dois projetos de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos): o Projeto de Lei nº 157/2022, que denomina “Vaneilsa Pereira de Brito Silva” a Rua 1, com início na Rua Rubesval Luiz José e término na Rua 7, no Jardim Pampulha, e o Projeto de Lei nº 158/2022, que denomina “Alcides Soares Junior” a Rua 2, com início na Rua 1 e término na Rua 1, no Jardim Pampulha.
Já o Projeto de Lei nº 319/2021, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que institui o Programa de Fomento e Incentivos Fiscais aos Prestadores de Serviços Turísticos do Município de Sorocaba, apesar de constar na pauta, ficou prejudicado pois o autor pediu sua retirada na última sessão, por quatro sessões.