36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, segurança nas escolas, aluguéis municipais e revogação de leis

Revisão do Plano Diretor; doação de terreno; declarações de utilidade pública de entidades filantrópicas; botão de alerta nas escolas; revogação de legislação ociosa; proibição de ideologia de gênero em publicidade pública municipal; taxa de condomínio em condomínios populares e contratos e aluguéis da Prefeitura são temas de projetos na ordem do dia da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar na terça-feira, 14, a partir das 9 horas.

Sob o comando do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente em exercício (devido ao afastamento espontâneo do vereador Cláudio Sorocaba, em virtude de Covid-19), a sessão ordinária conta com projetos da autoria de Dylan Dantas (PSC), Vinícius Aith (PRTB), Fausto Peres (Podemos), Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (PSC), Vitão do Cachorrão (Republicanos) e Cristiano Passos (Republicanos), além do Executivo. 

Plano Diretor – Como matéria de redação final, em discussão única, será votado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que modifica o parágrafo 1º do artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba com o objetivo de alterar o prazo de revisão do Plano Diretor, que, de acordo com a proposta, deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. Atualmente, a Lei Orgânica prevê que o Plano Diretor deve ser revisto a cada quatro anos. 

O autor sustenta que sua proposta tem como objetivo adequar a lei municipal à legislação federal, observando que, na prática, a revisão do Plano Diretor tem sido feita a cada dez anos, que é o prazo máximo estipulado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001). O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor, apenas acrescentando a expressão “pelo menos” a cada dez anos ao texto original do projeto.

Terreno doado – Cinco projetos estão na pauta em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 92/2022, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 431, de 13 de junho de 1956, que doou terreno, com os devidos encargos, para o Colégio Salesiano São José construir escola e desenvolver suas atividades educacionais. Como o Colégio Salesiano São José apresentou petição à Prefeitura de Sorocaba informando que irá passar por um processo de cisão patrimonial, ficando a Inspetoria Salesiana de São Paulo responsável pelos imóveis da entidade, a alteração da lei torna-se necessária, segundo o Executivo. 

O projeto estabelece, então, que “em caso de reorganização associativa, sucessão ou cisão patrimonial, em favor da Inspetoria Salesiana de São Paulo, a Congregação Salesiana deverá conservar as atividades do Colégio Salesiano São José na cidade de Sorocaba e demais obras de assistência salesiana, bem como cumprir os encargos assumidos”. 

Utilidade pública – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a “Maple Tree Cancer Alliance – Maple Tree”, entidade sem fins lucrativos que atende pessoas com diagnóstico de câncer para reabilitação através de atividade física e fisioterapia. A entidade, que iniciou suas atividades em 2020, presta atendimento em quatro unidades em Sorocaba, para cerca de 70 pacientes, entre crianças e adultos em tratamento oncológico. Tem parcerias com o Gpaci e a Associação Pense Pink. A Comissão de Saúde visitou a entidade, no Bairro Campolim, e comprovou seu efetivo funcionamento.

Projeto Resgatados – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), declarando de utilidade pública o Projeto Resgatados (Proresg), que atua junto a pessoas necessitadas. O projeto realiza viagens missionárias à região do Vale do Ribeira para entrega de cestas básicas, roupas, calçados, brinquedos etc., auxiliando asilos, orfanatos e clínicas de recuperação. A Comissão de Cidadania visitou a entidade, em sua sede na Rua Atanázio Soares, nº 103, no Bairro Vila Gomes, comprovando sua efetiva atuação.

Espectro autista – Ainda em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 71/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que declara de utilidade pública a Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (Apeas), entidade filantrópica fundada 24 de julho de 2020, com sede na Rua Icaraí, nº 309, na Vila Jardini. A associação oferece serviços de educação física adaptada, fonoaudiologia, neuropsicopedagogia, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e serviço social para as pessoas com autismo. A Comissão de Saúde Pública, em visita presencial, constatou seu efetivo funcionamento.

Segurança nas escolas – Encerrando o rol de projetos em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a implantação nas escolas municipais de um dispositivo de alerta em situações de risco, denominado “Alerta Escolar”, a ser utilizado pelos membros da diretoria ou por quem for designado para esse fim, sempre que houver perigo iminente de violência, assalto, tráfico de drogas, incêndios e ocorrências similares. Acionado o dispositivo, por meio físico ou digital, será disparado um alarme na central da Guarda Civil Municipal, que deslocará uma equipe para atender à ocorrência, em caráter de urgência ou emergência. 

Após parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado em primeira discussão com três emendas do próprio autor, com o objetivo de corrigir dispositivos considerados inconstitucionais pela comissão. As emendas aprovadas em primeira discussão com o projeto são: Emenda nº 1, que adequa o texto do artigo 1º do projeto, acrescentando a palavra “institui”; Emenda nº 2, que altera o artigo 3º, melhorando sua redação; e Emenda nº 3, que suprime o artigo que delegava aos diretores de escola a responsabilidade por gerir o dispositivo de segurança.

Revogação de normas – Quatro projetos estão na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 203/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980 e início da década de 1990. Ao todo, o projeto propõe a revogação de 167 leis, entre elas, a Lei nº 1, de 5 de setembro de 1947, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a efetuar pagamento a funcionário reintegrado no seu quadro de servidores. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Na justificava do projeto, Ítalo Moreira explica que a proposta tem como objetivo contribuir com a desburocratização, revogando o excesso de leis obsoletas, muitas das quais são meros atos administrativos que já produziram efeitos e se tornaram inúteis. Explica ainda que a proposta evita revogar leis polêmicas e que apenas duas leis a serem revogadas ultrapassam os períodos previsto e foram incluídas a pedido de munícipes: a Lei 3.696/1991, que trata do recebimento de débitos em cruzados novos, e a Lei 9.198/2010, que proíbe o uso de pulseirinhas coloridas.

“Ideologia de gênero” – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 425/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que proíbe alusão a ideologia de gênero, orientação sexual e diversidade sexual envolvendo crianças em peças publicitárias elaboradas e contratadas pelo Executivo Municipal na administração direta e indireta. A proibição se estende a agências de publicidade e produtores independentes contratados pela Prefeitura Municipal.

O projeto prevê multa para os infratores no valor de 2 mil Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Como a Ufesp, para 2022, foi fixada em R$ 31,97, a multa será de R$ 63,9 mil, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência, mais a cassação do alvará de funcionamento. O vereador Cristiano Passos (Republicanos) apresentou a Emenda nº 1 ao projeto, que modifica seu artigo 1º, com o objetivo de incluir os adolescentes na vedação proposta. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto tem parecer também favorável da Comissão de Cidadania e contrário da Comissão da Criança, Adolescente e Juventude.

Condomínios populares – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 130/2022, de autoria do Vitão do Cachorrão (Republicanos), que estabelece limite para a cobrança de taxa de condomínio em condomínios residenciais populares destinados à população de baixa renda. De acordo com o projeto, nesse caso específico a taxa de condomínio não poderá ser maior do que a parcela mensal de financiamento bancário paga pelos moradores. Somente terão direito ao benefício previsto os proprietários de imóveis devidamente sorteados e inscritos no Cadastro Único.

O projeto estabelece o prazo de 90 dias, após a publicação da lei, para a regularização dos condomínios enquadrados na norma. A revisão dos valores da taxa de condomínio excedentes deverá ser feita em assembleia geral, com a convocação de todos interessados. Além disso, os condomínios que se enquadram na norma deverão fixar cartazes, com formato específico, dando à devida publicidade à lei, sob pena de multa no valor de um salário mínimo ou no caso de reincidência, dois salários mínimos. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Locações públicas – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), estabelecendo que todos os imóveis locados pela administração pública municipal, direta e indireta, deverão conter uma placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, informando, obrigatoriamente: data da locação; valor da locação; e tempo de duração do contrato de locação. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.