Projeto prevê que imóveis alugados pelo município poderão ter placa informativa sobre o contrato de locação

Todos os imóveis alugados pela administração pública municipal, direta e indireta, deverão conter uma placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que entra, em primeira discussão, na sessão ordinária desta terça-feira, 14.

De acordo om o projeto, a placa informativa a ser colocada no imóvel alugado pela administração municipal deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes dados: data da locação; valor da locação; e tempo de duração do contrato de locação. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que o considera compatível com a legislação vigente, especialmente o princípio da publicidade dos atos da administração pública previsto na Constituição.

“O objeto dessa propositura é garantir a transparência ativa dos contratos de locação firmados pela municipalidade, para que o cidadão tenha acesso as informações sobre o uso do recurso público em linguagem rápida e acessível”, justifica Cristiano Passos. Para o vereador, sua proposta contribui para “assegurar a todos maior controle social sobre o orçamento público municipal”.