36ª SESSÃO ORDINÁRIA: Projeto que revoga 167 leis obsoletas é aprovado em primeira discussão

Revisão do Plano Diretor; doação de terreno; declarações de utilidade pública de entidades filantrópicas; botão de alerta nas escolas e revogação de legislação ociosa são temas de projetos aprovados pelos vereadores durante a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta terça-feira, 14, sob o comando do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente em exercício (devido ao afastamento espontâneo do vereador Cláudio Sorocaba, em virtude de Covid-19).

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 203/2021, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), que revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940 e 1950, década de 1980 e início da década de 1990. Ao todo, o projeto propõe a revogação de 167 leis, entre elas, a Lei nº 1, de 5 de setembro de 1947, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a efetuar pagamento a funcionário reintegrado no seu quadro de servidores. 

O projeto, com parecer favorável da Comissão de Justiça, foi defendido pelo autor, que o classificou como “histórico”, pois vai garantir a revogação de leis inúteis e inócuas. “Essa é uma primeira lei, temos um outro projeto com um volume maior de leis. Já conversamos com o Executivo, nenhuma delas vai prejudicar ato administrativo ou servidor”, afirmou. Sobre a questão, Dylan Dantas (PSC) parabenizou o autor, reforçando que também pretende apresentar um projeto com a revogação de resoluções obsoletas do Legislativo. O líder do Governo e outros parlamentares também defenderam o projeto. 

Na justificava do projeto, Ítalo Moreira explica que a proposta tem como objetivo contribuir com a desburocratização, revogando o excesso de leis obsoletas, muitas das quais são meros atos administrativos que já produziram efeitos e se tornaram inúteis. Explica ainda que a proposta evita revogar leis polêmicas e que apenas duas leis a serem revogadas ultrapassam os períodos previsto e foram incluídas a pedido de munícipes: a Lei 3.696/1991, que trata do recebimento de débitos em cruzados novos, e a Lei 9.198/2010, que proíbe o comércio de pulseirinhas coloridas.

Plano Diretor – Antes, na abertura da ordem do dia, como matéria de redação final, foi aprovado em discussão única, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 05/2022, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que modifica o parágrafo 1º do artigo 173 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba com o objetivo de alterar o prazo de revisão do Plano Diretor, que, de acordo com a proposta, deverá ser revisto, pelo menos, a cada dez anos. Atualmente, a Lei Orgânica prevê que o Plano Diretor deve ser revisto a cada quatro anos. 

O autor sustenta que sua proposta tem como objetivo adequar a lei municipal à legislação federal, observando que, na prática, a revisão do Plano Diretor tem sido feita a cada dez anos, que é o prazo máximo estipulado pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001). O projeto foi aprovado com emenda do próprio autor, apenas acrescentando a expressão “pelo menos” a cada dez anos ao texto original do projeto.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 92/2022, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 2º-A à Lei nº 431, de 13 de junho de 1956, que doou terreno, com os devidos encargos, para o Colégio Salesiano São José construir escola e desenvolver suas atividades educacionais. Como o Colégio Salesiano São José apresentou petição à Prefeitura de Sorocaba informando que irá passar por um processo de cisão patrimonial, ficando a Inspetoria Salesiana de São Paulo responsável pelos imóveis da entidade, a alteração da lei torna-se necessária, segundo o Executivo. 

O projeto estabelece, então, que “em caso de reorganização associativa, sucessão ou cisão patrimonial, em favor da Inspetoria Salesiana de São Paulo, a Congregação Salesiana deverá conservar as atividades do Colégio Salesiano São José na cidade de Sorocaba e demais obras de assistência salesiana, bem como cumprir os encargos assumidos”. Mais uma vez, o líder do Governo, João Donizeti Silvestre (PSDB), reforçou que se trata apenas de uma adequação na legislação, solicitando a aprovação do projeto. 

Utilidade pública – Outros três projetos aprovados em segunda discussão declaram entidades como de utilidade pública, começando pelo Projeto de Lei nº 52/2022, de autoria do vereador Vinícius Aith (PRTB), que beneficia a “Maple Tree Cancer Alliance – Maple Tree”, entidade sem fins lucrativos que atende pessoas com diagnóstico de câncer para reabilitação através de atividade física e fisioterapia. A entidade, que iniciou suas atividades em 2020, presta atendimento em quatro unidades em Sorocaba, para cerca de 70 pacientes, entre crianças e adultos em tratamento oncológico. Tem parcerias com o Gpaci e a Associação Pense Pink. 

Ainda em segunda discussão e de Vinícius Aith (PRTB), foi aprovado o Projeto de Lei nº 71/2022 que declara de utilidade pública a Associação de Pais do Espectro Autista de Sorocaba (Apeas), entidade filantrópica fundada 24 de julho de 2020, com sede na Rua Icaraí, nº 309, na Vila Jardini. A associação oferece serviços de educação física adaptada, fonoaudiologia, neuropsicopedagogia, psicologia, psicopedagogia, fisioterapia e serviço social para as pessoas com autismo. A Comissão de Saúde Pública, em visita presencial, constatou o efetivo funcionamento das duas entidades.

Também em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 70/2022, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), declarando de utilidade pública o Projeto Resgatados (Proresg), que atua junto a pessoas necessitadas. O projeto realiza viagens missionárias à região do Vale do Ribeira para entrega de cestas básicas, roupas, calçados, brinquedos etc., auxiliando asilos, orfanatos e clínicas de recuperação. A Comissão de Cidadania visitou a entidade, em sua sede na Rua Atanázio Soares, nº 103, no Bairro Vila Gomes, comprovando sua efetiva atuação.

Segurança nas escolas – Encerrando o rol de projetos em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 77/2022, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), que prevê a implantação nas escolas municipais de um dispositivo de alerta em situações de risco, denominado “Alerta Escolar”, a ser utilizado pelos membros da diretoria ou por quem for designado para esse fim, sempre que houver perigo iminente de violência, assalto, tráfico de drogas, incêndios e ocorrências similares. Acionado o dispositivo, por meio físico ou digital, será disparado um alarme na central da Guarda Civil Municipal, que deslocará uma equipe para atender à ocorrência, em caráter de urgência ou emergência. “A ideia é evitar tragédias e trazer um pouco mais de proteção a funcionários e alunos”, reforçou o autor. 

Ainda sobre a questão da segurança nas escolas, a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) cobrou a ampliação do programa de implantação de vigias nas escolas. Segundo o líder do Governo, as unidades estão sendo escolhidas por ordem de prioridade, mas todas as escolas devem ser contempladas até o final do ano. Vitão do Cachorrão (Republicanos) e Iara Bernardi (PT) também reforçaram que o projeto vai auxiliar os vigias, lembrando, porém, que a categoria ainda necessita de benefícios.

Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto foi aprovado com três emendas do próprio autor, com o objetivo de corrigir dispositivos considerados inconstitucionais pela comissão. As emendas aprovadas em primeira discussão com o projeto são: Emenda nº 1, que adequa o texto do artigo 1º do projeto, acrescentando a palavra “institui”; Emenda nº 2, que altera o artigo 3º, melhorando sua redação; e Emenda nº 3, que suprime o artigo que delegava aos diretores de escola a responsabilidade por gerir o dispositivo de segurança.

Fora de Pauta – A pedido do autor, foi retirado de pauta o Projeto de Lei nº 152/2022, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), estabelecendo que todos os imóveis locados pela administração pública municipal, direta e indireta, deverão conter uma placa informativa com todos os dados referentes ao contrato de locação, informando, obrigatoriamente: data da locação; valor da locação; e tempo de duração do contrato de locação. O projeto de lei tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Já o Projeto de Lei nº 425/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que proíbe alusão a ideologia de gênero, orientação sexual e diversidade sexual envolvendo crianças em peças publicitárias elaboradas e contratadas pelo Executivo Municipal na administração direta e indireta, recebeu emendas e saiu de pauta. O autor começou a defender a proposta, reforçando que a intenção é resguardar as crianças e a autonomia das famílias. 

E, devido ao fim do tempo regimental, não chegou a ser votado o Projeto de Lei nº 130/2022, de Vitão do Cachorrão (Republicanos), que estabelece limite para a cobrança de taxa de condomínio em condomínios residenciais populares destinados à população de baixa renda. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.