Publicada lei que institui o Programa Sorocaba Nota 10 sobre transparência pública
De autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), a Lei 12.589 foi publicada no Jornal do Município
Fica instituído o Programa “Sorocaba Nota 10”, que visa assegurar o cumprimento dos requisitos exigidos pela “Escala Brasil Transparente – Avaliação 360°”, da Controladoria Geral da União. É o que estabelece a Lei 12.589, de 14 de junho de 2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), publicada no Jornal do Município.
São diretrizes do Programa “Sorocaba Nota 10”: a disponibilização dos gastos com diárias em área específica no Portal de Transparência; buscar sempre a ampliação da transparência ativa de dados; orientar e comunicar os cidadãos quanto aos prazos de resposta de pedidos de informação previstos em lei; orientar o cidadão quanto ao direito de recorrer contra respostas aos pedidos de informação; e informar o andamento do pedido de informação realizado. Os dados deverão ser disponibilizados em formatos de arquivos que permitam a sua exportação e utilização por terceiros.