39ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara irá votar em definitivo redação final da LDO 2023

Redação final da LDO 2023; saúde mental materna; participação dos vereadores nas comissões permanentes; atividades industriais, comerciais e de serviços; doação de sangue e medula; e correção de tampas de bueiro, além de vetos do Executivo sobre bancas de revistas e evento esportivo, são temas de matérias em pauta na 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a se realizar nesta terça-feira, 28, a partir das 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Cláudio Sorocaba (PL). As matérias em pauta são da autoria de Fernando Dini (MDB), Fausto Peres (Podemos), Fernanda Garcia (PSOL), Iara Bernardi (PT), Dylan Dantas (PSC), Rodrigo do Treviso (União Brasil) e Fábio Simoa (Republicanos), além da Mesa Diretora e do Executivo.

Vetos do Executivo – Três vetos serão votados em discussão única, a começar pelo Veto Parcial nº 16/2022 ao Projeto de Lei nº 144/2022 (Autógrafo nº 78/2022), de autoria do Executivo, que regulamenta a instalação de bancas de jornais e revistas no município. O projeto já se tornou a Lei 12.581, de 6 de junho de 2022, vetada parcialmente pelo Executivo em razão de emendas dos vereadores. O veto incide sobre o artigo 2º, que autoriza o uso do espaço público para comercialização de jornais e revistas, a título precário e oneroso, pelo prazo de 120 dias, e sobre o parágrafo 4º do artigo 3º, que veda a concessão de bancas para pessoas jurídicas que não exerçam de forma exclusiva a atividade. O Executivo argumenta que esses dispositivos, resultantes das emendas, criam regras gerais sobre licitação, matéria de competência privativa da União. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Também será votado, em discussão única, o Veto Total nº 17/2022 ao Projeto de Lei nº 393/2021 (Autógrafo nº 88/2022), de autoria do vereador Fernando Dini (MDB), que denomina “Francisco Brizacco” à Rua 10, do Condomínio Villágio Wanel, no Bairro Wanel Ville. Ao justificar o veto, o Executivo alega que não consta início e término da referida via no croqui relativo à sua localização, tornando-se tecnicamente inviável a denominação pretendida. A Comissão de Justiça não se opôs ao veto.

Ainda em discussão única, será votado o Veto Parcial nº 18/2022 ao Projeto de Lei nº 134/2022 (Autógrafo nº 85/2022), de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que institui no calendário oficial do município a Corrida “21K de Sorocaba”. O projeto já foi transformado na Lei 12.582, de 6 de junho de 2022, que sofreu veto parcial, incidindo sobre o parágrafo único do seu artigo 1º, que previa a realização do evento no primeiro domingo de agosto. Ao justificar o veto, o Executivo alega que são muitas as empresas que realizam corridas no município, o que torna inviável fixar uma data específica para o evento. Motivado por interesse público, o veto foi analisado pela Comissão de Cultura e Esportes, que não se opôs a ele.

LDO 2023 – Em discussão única, como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO). Com previsão de receita e despesa de R$ 3,556 bilhões, o projeto foi aprovado com emenda da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que busca reduzir o índice de gravidez na adolescência e mortalidade infantil. Em razão disso, o projeto teve que passar pela Comissão de Redação e, uma vez aprovado em definitivo, segue para a sanção do Executivo.

Saúde mental – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 145/2022, de autoria da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), que institui, no âmbito do Município de Sorocaba, o “Maio Furta-Cor”, dedicado às ações de conscientização e incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. As ações de conscientização poderão ser desenvolvidas através de reuniões, palestras, cursos, oficinas, seminários e distribuição de material informativo, entre outras, além do engajamento dos órgãos da administração pública e da sociedade civil organizada. O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias para desenvolver a campanha. 

Comissões permanentes – Cinco projetos estão na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Resolução nº 04/2022, da Mesa da Câmara Municipal, que revoga o artigo 37 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno), que trata da participação dos vereadores nas Comissões Permanentes da Casa. O referido artigo estabelece que cada vereador poderá fazer parte de até três Comissões Permanentes, à exceção das Comissões de Redação e de Ética e Decoro Parlamentar, podendo ser eleito presidente de apenas uma delas. Segundo a Mesa Diretora, com a revogação desse dispositivo, “pretende-se ampliar a possibilidade de participação dos vereadores nas Comissões Permanentes, dando-lhes plena liberdade de atuação nos mais diversos temas”. O projeto – que tem parecer favorável da Comissão de Justiça – havia sido retirado de pauta em março deste ano. 

Tratando de matéria semelhante, também será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 16/2022, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), que dá nova redação ao artigo 37 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno). O projeto estabelece que cada vereador deverá fazer parte de, no mínimo, duas comissões permanentes da Casa, excetuando-se a Comissão de Redação e a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, cuja composição segue regras específicas. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Atividades econômicas – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 126/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), estabelecendo que, antes de tomar qualquer medida que venha a restringir as atividades industriais, comerciais e de serviços, por conta da pandemia de Covid-19, o Poder Executivo deve ouvir as entidades representativas dos empregados e empregadores dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços do Município do Sorocaba. O convite às entidades para a discussão das medidas deve ser feito com antecedência mínima de 72 horas e a ata da reunião deverá ser pormenorizada, contemplando todos os argumentos expostos. Considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, o projeto foi encaminhado para a oitiva do Executivo que, até o momento, não se manifestou.

Medula e sangue – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 141/2021, de autoria do vereador Rodrigo do Treviso (União Brasil), que concede desconto de 5% sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) aos proprietários de imóveis urbanos que sejam doadores de sangue e medula óssea, passando a valer o desconto no exercício seguinte ao da doação, que deve ser comprovada por documento emitido pelo Hemonúcleo de Sorocaba (Colsan), atestando a realização de duas doações no ano anterior ao qual a isenção parcial se refere.

O interessado em gozar da isenção parcial deverá fazer o pedido até o último dia de expediente administrativo do exercício anterior ao que pretende gozar do benefício, que será concedido sem prejuízo daquele oriundo do pagamento antecipado do tributo. Caso se constate que a isenção foi obtida por meio fraudulento, o benefício será cancelado, com aplicação de multa de 5% e comunicação do Ministério Público acerca de eventual ocorrência de crime. 

O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei só entrará em vigor a partir do ano em que já houver a estimativa de renúncia de receita por ela acarretada. O vereador Fábio Simoa (Republicanos) apresentou a Emenda nº 2 e a Emenda nº 3, ambas com parecer favorável da Comissão de Justiça, estendendo o benefício previsto aos doadores de plaquetas sanguíneas. Já a Emenda nº 4, do vereador Cristiano Passos (Republicanos), prevê que o “benefício não poderá ser cumulado com outros, exceção feita àquele oriundo do pagamento antecipado ou pontual do tributo”. Por fim, a Comissão de Habitação e Regularização Fundiária, por meio da relatoria da vereadora Iara Bernardi (PT), apresentou parecer contrário ao projeto.

Tampas de bueiro – Fechando a ordem do dia, será apreciado, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 312/2021, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), que torna obrigatória a correção do desnível das tampas de bueiro e do asfalto das ruas do município de Sorocaba por parte de empresas públicas ou privadas que executarem obras subterrâneas ou na superfície dessas vias. O não cumprimento da norma, caso aprovada, acarretará advertência, com prazo de dez dias úteis para regularização, caso contrário haverá multas. 

As multas previstas foram objeto da Emenda nº 1, do próprio vereador Fábio Simoa, e irão variar de R$ 350,00 (primeira autuação) a R$ 2 mil (terceira atuação), além de R$ 1 mil reais (segunda autuação). Os recursos oriundos das multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Trânsito, enquanto inexistir um fundo municipal de Saneamento Básico. As empresas e órgãos terão 48 meses para regularizar todos os pontos desnivelados. O projeto foi enviado para a oitiva do Executivo, que não se manifestou. 

A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, mas com ressalvas, apresentando a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1, com o objetivo de sanar a ilegalidade do texto, isto é, suprimindo a determinação do envio dos valores para o Fundo Municipal de Trânsito. A comissão também apresentou a Emenda nº 2 e a Emenda nº 3, ambas retirando empresas e órgãos públicos das sanções previstas. Por fim, a Comissão de Justiça sugeriu à Comissão de Redação correções na numeração de artigos do projeto de lei.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em discussão única. O PDL nº 55/2022, do vereador Fausto Peres (Podemos), concede a Medalha do Mérito Cultural “Ademar Carlos Guerra” ao radialista José Desidério da Silva. O PDL nº 57/2022, do vereador Fernando Dini (MDB), concede o Título de Cidadão Sorocabano a “Edson Luís da Silva Simeira”. Também de Fernando Dini (MDB), o PDL nº 58/2022, concede o Título de Cidadão Sorocabano a “Sidney Roberto Vieira Gomes”.