Aplicação do código de ética na Câmara Municipal foi o tema do programa “Comissões em Debate”

A aplicação do código de ética na Câmara Municipal foi o tema do programa “Comissões em Debate”, exibido ao vivo pela Rádio Câmara Sorocaba na tarde desta terça-feira, 28, com apresentação do jornalista Carlos Garbo e a participação do vereador Cristiano Passo (Republicanos), presidente da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar do Legislativo, e da secretária legislativa Dra. Márcia Pegorelli.

De acordo com a secretária legislativa, o código de ética da Câmara de Sorocaba foi instituído por meio de resolução em 2010, e determina os deveres fundamentais, as vedações, quais são os atos contrários à ética parlamentar, a constituição da comissão de ética e o processo disciplinar.

Segundo o vereador Cristiano Passos, as análises dos casos apresentados à Comissão de Ética se baseiam em duas vertentes. “O primeiro ponto é a gravidade do caso, e o segundo é a questão política”, explicou o vereador. Cristiano Passos destacou que a comissão, após estudo as informações, é responsável por determinar o arquivamento ou prosseguimento das representações. Ele citou exemplos alguns casos apurados pela comissão e contou que os mais comuns são de ações acontecidas dentro do plenário. “É normal haver discussão entre os vereadores, as vezes um se exalta mais que o outro.  Eu mesmo já tive meus ‘cinco minutos’, quando fiquei indignado com uma decisão da mesa, peguei e joguei meus papeis pra cima”, lembrou.

Os convidados também falaram sobre casos extremos de improbidades que podem resultar na cassação de mandatos e citaram como exemplos ações em outras Câmaras Municipais, como a de Curitiba, contra o vereador Renato Freitas, que teria invadido uma missa para uma manifestação antirracista. “Ele violou a constituição, os direitos das pessoas. A maioria ali (na missa) era de pessoas idosas, que foram tratadas como se fossem racistas”, disse Cristiano Passos.

Márcia Pegorelli explicou que cabe à comissão de Ética e Decoro opinar pelas penalidades possíveis a cada denúncia, mas que é o plenário quem decide. Nos casos de indicação de cassação, é preciso que os vereadores aprovem a abertura de um processo para que, em seguida, seja criada uma nova comissão especial para conduzir o caso. Sobre as penalidades para a falha ética e quebra de decoro, a secretária contou que existe uma ordem de acordo com a gravidade do ato apurado, que vai de advertência pública escrita; suspensão de 30 dias dos trabalhos parlamentares; suspensão temporária do mandato por no mínimo 15 dias e no máximo 60; até a abertura de processo de cassação.

Durante o programa, os convidados também explicaram sobre a função, procedimentos para instalação e responsabilidades de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), utilizando com exemplo a CPI que cassou o ex-prefeito José Crespo. Também lembraram do processo de CPI que resultou no impeachment da ex-presidente Dilma Roussef.