Publicada lei que revoga doação de terreno para a União

Fica expressamente revogada a Lei 9.096, de 13 de abril de 2010, que dispõe sobre doação de bem público municipal à União, com encargos, visando à construção da sede da Gerência Regional do Trabalho em Sorocaba. É o que estabelece a Lei 12.616, de 25 de julho de 2022, publicada no Jornal do Município.

Na justificativa da lei, o Executivo afirma que todas as tratativas para a formalização da doação foram realizadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis, no entanto, o início da construção da sede da Gerência Regional do Trabalho não se deu no prazo de dois anos da lavratura da escritura de doação, conforme previsto na lei.

Além disso, em 19 de agosto de 2017, o setor de fiscalização de áreas públicas da Prefeitura de Sorocaba, através de vistoria, constatou uma ocupação irregular do local. Como a União não se manifestou, a Prefeitura de Sorocaba resolveu retomar o imóvel, por meio da revogação da lei, a fim de utilizá-lo em projeto de habitação de interesse social.