Lei publicada aliena imóvel público para construção de moradia
De autoria do Executivo, a Lei 12.619 trata de terreno declarado de especial interesse social em Nova Aparecidinha
Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por meio de incorporação imobiliária, o imóvel público municipal denominado Lote 01 e Lote 02 da Quadra “N” do Loteamento Nova Aparecidinha, com área total de 11.619 metros quadrados (isto é, o mesmo imóvel de que trata a Lei 12.618/2022, que o declarou de interesse social), cujo valor de mercado foi avaliado em R$ 3,720 milhões. É o que estabelece a Lei 12.619, de 25 de julho de 2022, publicada no Jornal do Município.
A permissão de alienação da referida área pública municipal (situada entre as ruas Professor Zefra e Roberto Vieira Holtz) será feita mediante incorporação imobiliária, na modalidade concorrência, visando a inclusão da área no Programa Casa Nova Sorocaba. De acordo com o Executivo, a área conta com infraestrutura adequada para atendimento da política habitacional desenvolvida pelo município.