46ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, material reciclável e recolhimento de dejetos de animais

Cadeira de rodas em farmácias e drogarias; realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista; apresentação de proposições rejeitadas; desconto no IPTU relativo a material reciclável; obrigatoriedade de recolhimento de resíduos fecais de animais; dispositivo sonoro para deficientes visuais em semáforos; Plano Municipal de Segurança Pública; e emplacamento dos veículos do transporte público são temas de matérias da 46ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta=-feira, 4, a partir das 9 horas.

Utilidade pública – Quatro projetos serão votados em segunda discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 482/2021, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Amigos da Arca de Sorocaba (Abaas), organização não governamental sem fins lucrativos, que funciona na Avenida Santos Dumont, nº 100, no Bairro Jardim Ana Maria. A Arca é um movimento internacional de comunidades que acolhem pessoas com ou sem deficiência intelectual, oferecendo atividades como passeios, artesanato, culinária, teatro e música, além de apoio aos pais e familiares das pessoas atendidas. A entidade foi visitada pela Comissão de Cidadania, que constatou sua regularidade e funcionamento.

Inclusão de cadeirantes – Também em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 147/2022, que obriga as farmácias e drogarias situadas no Município de Sorocaba a disponibilizar uma cadeira de rodas para uso dos seus clientes, durante a prestação dos seus serviços farmacêuticos ou compra dos medicamentos e insumos, abrangendo o percurso necessário para o deslocamento do cliente desde o estacionamento até o local da compra. As farmácias e drogarias terão um prazo de 90 dias para cumprir a norma, caso aprovada, sob pena de multas: R$ 5 mil na primeira autuação e R$ 10 mil na reincidência, podendo ocorrer a suspensão do alvará de funcionamento em caso de nova autuação. O projeto foi aprovado com duas emendas da Comissão de Justiça, restringindo às farmácias privadas a obrigatoriedade prevista.

Espectro Autista – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 162/2022, que obriga as salas de cinemas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal, sensorialmente adaptada, destinada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, respeitadas as seguintes condições: não exibir publicidades comerciais ou informes; autorizar a entrada e saída da família na sala de cinema durante toda a exibição; permanecer com as luzes levemente acessas; e reduzir o volume do som do filme.

As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista afixado na entrada da sala de exibição e o valor dos ingressos não poderá exceder o praticado pelo cinema nas mesmas condições de dias e horários das exibições normais. O projeto também recomenda que os cinemas de Sorocaba convencionem suas sessões em dias e horários diversos uns dos outros para facilitar o acesso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias. Os cinemas que descumprirem a norma, caso sancionada, estarão sujeitos a advertência e, a partir do segundo descumprimento, multa de 100 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), ou seja, R$ 3,197 mil.

Reapresentação de proposições – Seis projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Resolução nº 18/2022, que trata da reapresentação de matérias rejeitadas na Câmara Municipal. Para tanto, o projeto dá nova redação ao artigo 86 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007), determinando que “a matéria constante em qualquer proposição rejeitada ou vetada somente poderá constituir objeto de nova apresentação, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Material reciclável – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 30/2022, que estabelece a troca de material reciclável pelo munícipe nos pontos definidos pelo Executivo, gerando pontuação para desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O crédito será concedido através do peso do material entregue, a ser definido numa tabela pelo Executivo, sendo feita a conversão do peso em valores reais.

O munícipe será cadastrado no sítio eletrônico da Prefeitura, através de CPF e outros documentos; no ato da entrega do material reciclado, o peso será lançado no seu cadastro, acumulando crédito para o IPTU do ano subsequente. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável ao projeto, com a Emenda nº 1, estabelecendo que a lei entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a renúncia de receita por ela acarretada for estimada no orçamento. Já a Emenda nº 2 estabelece que, para obter o desconto, o solicitante não deve ter nenhum outro desconto de IPTU em vigência.

Higiene e animais – Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 84/2022, que torna obrigatório o recolhimento dos resíduos fecais ou dejetos de animais, inclusive de equinos, conduzidos em espaços públicos. De acordo com a lei, quem estiver conduzindo o animal em espaço público e infringir a norma, caso aprovada, incorrerá em multa no valor de 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP), ou seja, R$ 319,70, a ser cobrada em dobro em caso de reincidência. 

O projeto prevê que, num primeiro momento, o condutor do animal será orientado a recolher os dejetos do animal. Qualquer munícipe poderá denunciar casos de infração à lei pelo telefone 156. A Comissão de Justiça constatou que a Lei 8.354, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 14, já obriga condutores de animais a recolher os dejetos desses animais nos espaços públicos, motivo pelo qual o projeto se torna inconstitucional, devendo emendar a referida lei ou revogar o referido dispositivo. 

Semáforos sonorizados – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 163/2022, estabelecendo que os semáforos para pedestres instalados nas principais vias públicas de Sorocaba, grandes avenidas e corredores do transporte público, deverão estar equipados com mecanismo sonoro, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa portadora de deficiência visual ou com mobilidade reduzida. Os semáforos com sinal sonoro deverão ser identificados com sinalização tátil e de alerta e operar segundo pelo Conselho Nacional de Trânsito (Cotran). A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto, uma vez que a matéria já está regulamentada pela Lei 9.648, de 6 de julho de 2011.

Segurança pública – Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 167/2022, que cria o “Plano Municipal de Segurança Pública de Sorocaba”, com o objetivo de diagnosticar as necessidades da segurança pública no município, realizando e atualizando de forma permanente o mapeamento criminal da cidade. O projeto prevê que serão realizadas pesquisas para identificar as áreas de grave perturbação da ordem pública e de ocorrência de crimes, estabelecendo ações e políticas públicas para inibi-los, mediante a coordenação e atuação transversal das diversas secretarias municipais.

Com 16 artigos, o projeto também prevê que serão realizadas campanhas publicitárias contra o consumo de drogas lícitas e ilícitas, já que este é o principal vetor da violência e da criminalidade, bem como serão constituídos grupos de trabalho para reestruturar e capacitar continuamente a Guarda Municipal. Também está prevista a ampliação do sistema de monitoramento eletrônico, com foco na fiscalização de atos antissociais, acidentes de trânsito, princípios de incêndios e delitos em geral. 

O programa prevê que atuação na área de segurança pública deverá ser feita de forma integrada, envolvendo a Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Mobilidade, Corpo de Bombeiros e Defesa Civil. Trata, ainda, da regulamentação dos grupos de fiscalização civil conhecidos como “Vizinhança Solidária” e dos grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC), entre outras ações. 

Por fim, o projeto prevê ações educativas, por meio do “Programa de Atenção à Segurança”, que consiste em palestras para educadores, alunos, agentes de segurança, líderes comunitários e população em geral, visando reeducar as pessoas para hábitos seguros e saudáveis no cotidiano. O programa parte da ideia de que, desde o despertar pela manhã, as pessoas praticam uma série de atos sem o devido planejamento e reflexão, contribuindo inconscientemente para o aumento dos riscos e acidentes, como sair atrasado para compromissos, dirigir em alta velocidade, fumar ou atender celular ao dirigir, não cumprir as normas de segurança do trabalho, dirigir veículos após ingerir bebidas alcoólicas etc. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por vício de iniciativa.

Emplacamento de veículos – Fechando a ordem do dia, será votado o Projeto de Lei nº 182/2022, que torna obrigatório o emplacamento no Município de Sorocaba dos veículos que compõem o sistema municipal de transporte público. De acordo com o projeto, nos contratos firmados ou renovados a partir da publicação da lei, as empresas concessionárias do serviço de transporte público, cujos coletivos são emplacados em outros municípios, terão prazo de 180 dias a partir da data do início dos serviços no município para reemplacar os veículos em circulação.

O descumprimento da norma, caso aprovada, acarretará multa de 2 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por dia e para cada veículo, até a efetiva regularização ou mediante acordo celebrado de efeito suspensivo com o Poder Executivo, desde que o prazo para regularização não exceda 90 dias, a contar da data de assinatura do acordo. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça.

Valorização do grafite – Consta da pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 189/2022, que institui a Política Municipal de Promoção da Arte Urbana do Grafite, tendo, entre seus objetivos, o bem-estar estético e ambiental, a valorização do espaço público por meio da arte e a conscientização dos malefícios que a prática da pichação traz à coletividade. Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, na sessão passada, e foi para as comissões. A emenda prevê que, nas propostas de grafite em espaço público, os artistas devem ser fiéis ao projeto original previamente aprovado pela Secretaria de Cultura.