Publicada lei que inclui a atividade de Óptico Optometrista no rol de prestação de serviços
A Lei 12.623 foi publicada no Jornal do Município e prevê a atuação desses profissionais em programas da rede pública
Fica incluída no rol das atividades de prestação de serviços no Município de Sorocaba a atividade de Optometrista, conforme o CBO (Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho). É o que estabelece a Lei 12.623, de 3 de agosto de 2022, publicada no Jornal do Município.
As atividades do Técnico em Optometria estão descritas na CBO 3223- 10. Esses profissionais realizam exames optométricos; confeccionam lentes; adaptam lentes de contato; montam óculos e aplicam próteses oculares. Também promovem educação em saúde visual; vendem produtos e serviços ópticos e optométricos; e gerenciam estabelecimentos.
De acordo com a lei, fica autorizada a contratação de técnicos e profissionais da área da Optometria, com Curso Técnico, Superior, Bacharel ou Tecnólogo, para os Programas de Saúde da Família (PSF), Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Escolas Municipais, visando ofertar atendimento à saúde visual, especialmente no seu aspecto primário.
Entre as atividades a serem desenvolvidas por esses profissionais no âmbito desse programa, constam: promover correções de problemas refrativos do globo ocular, conhecidos também como avaliações optométricas, entre outros procedimentos, desde que nunca invasivos ou que impliquem na indicação de fármacos. Em caso de procedimentos invasivos, o paciente terá de ser encaminhado para o profissional especializado.
A lei também autoriza a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais optometristas legalmente habilitados, após a apresentação da documentação legal para o exercício da atividade e das Instituições de Ensino reconhecidas e autorizadas pelo MEC.
A lei foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município, e o parágrafo 4º do artigo 176 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).