Publicada lei que revoga parte da legislação municipal ociosa de Sorocaba

Um total de 167 leis municipais de Sorocaba que se tornaram obsoletas foram revogadas pela Lei 12.630, de 16 de agosto de 2022, publicada no Jornal do Município, na quinta-feira, 18. A nova norma revoga parte da legislação municipal ociosa das décadas de 1940, 1950, 1980 e início da década de 1990.

A lei mais antiga revogada é justamente a Lei nº 1, de 5 de setembro de 1947, que autoriza o município a efetuar pagamento a funcionário reintegrado no quadro da Prefeitura. Também foram revogadas outras leis da década de 40, cujos números são: 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 25, 33, 40, 42, 43, 46, 52, 55, 65, 67, 70, 75, 87, 88, 97, 98, 99, 109, 115, 137, 138, 140, 141 e 148.

Da década de 50 foram revogadas as leis cujos números são os seguintes: 156, 157, 165, 171, 172, 183, 184, 188, 219, 220, 223, 225, 228, 229, 230, 231, 232, 236, 237, 238, 240, 259, 270, 277, 278, 284, 286, 299, 303, 307, 308, 309, 324, 332, 340, 342, 347, 349, 364, 368, 378, 380, 381, 383, 387, 388, 392, 394, 402, 407, 415, 417, 418, 425, 429, 434, 451, 452, 453, 473, 489, 514, 516, 517, 518, 528, 540, 559, 575, 582, 584, 586, 618 e 620.

Da década de 1980 foram revogadas as seguintes leis: 2.099; 2.119; 2.148; 2.159; 2.167; 2.176; 2.178; 2.223; 2.224; 2.233; 2.252; 2.256; 2.278; 2.279; 2.301; 2.305; 2.307; 2.338; 2.339; 2.352; 2.367; 2.379; 2.405; 2.409; 2.415; 2.425; 2.431; 2.504; 2.508; 2.520; 2.566; 2.579; 2.585; 2.599; 2.605; 2.651; 2.714; 2.966; 3.036; 3.106; 3.145; 3.171; e 3.193.

Da década de 1990 foram revogadas as seguintes leis: 3.315; 3.316; 3.323; 3.425; 3.442; 3.462 e 3.696. A lei mais recente revogada é a Lei 9.198, de 29 de junho de 2010, que proíbe a comercialização das pulseirinhas coloridas chamadas de “pulseirinhas do amor”.

Matérias da leis – As leis revogadas versam sobre execução orçamentária (a maioria), mas também tratam dos seguintes assuntos: concessão de auxílio; abertura de crédito; aquisição de um relógio; execução de calçamento; aumento de vencimentos; pagamento de salário-família; imposto de indústrias e profissões; contratação de oficial de gabinete do prefeito; criação de órgão metrológico municipal; estudos para construção de câmaras para incineração do lixo; imposto sobre produção de minérios; aumento das tarifas do serviço telefônico; cancelamento de débitos fiscais; lançamento de empréstimo; e participação de Sorocaba nos Jogos Abertos do Interior de 1949, em Rio Claro. 

Também são matérias das leis revogadas: criação de classe para o ensino pré-primário; prosseguimento dos serviços de pavimentação em 1950; transporte coletivo por bondes; aquisição de manilhas para ampliar a rede de esgotos em 1951; instituição de “cadeiras cativas” no Ginásio de Esportes de Sorocaba naquele mesmo ano; auxílio às caixas escolares; e reforma de notas promissórias emitidas pela Prefeitura.

Há ainda leis revogadas que tratam das seguintes matérias: dispensa do pagamento de multa moratória para contribuintes em atraso; subscrição de ações do Banco dos Municípios; contrato com empresa de iluminação; dotação para o combate à paralisia infantil; celebração de convênios; permuta de bem imóvel; abono salarial de emergência; regulamentação de música ao vivo; edificações de madeira tratada; e proibição de colocação em locais vistos pelos transeuntes, dos títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos ou de “sexo explícito”.

Justificativa da revogação – Na justificava da lei, o autor sustenta que o objetivo da medida é revogar inúmeras leis ociosas e inócuas, contribuindo para a desburocratização no Município de Sorocaba, uma vez que, o excesso de leis inúteis e obsoletas contribui para a burocracia, para o desincentivo ao empreendedorismo e para a corrupção”. Observa, ainda, que algumas leis foram úteis na época de sua promulgação, mas tornaram-se obsoletas, enquanto outras são meros atos administrativos pontuais e datados que já produziram seus efeitos.

Na análise das leis a serem revogadas, evitou-se incluir lei que pudessem causar polêmica ou que sejam amplamente conhecidas pelos cidadãos. Foram incluídas apenas leis desconhecidas, de pouco efeito prático ou nitidamente obscuras, cujo efeito concreto já se exauriu. As leis revogadas são das décadas de 40 e 50, década de 80 e início da década de 90. As duas exceções são a Lei 3.696, de 1º de outubro de 1991, que autoriza a Prefeitura a receber pagamento em cruzados novos, e a Lei nº 9.198, de 29 de junho de 2010, que trata das pulseirinhas coloridas, ambas revogadas a pedido de munícipes.

Rejeição do veto – Como o autógrafo de lei resultante do Projeto de Lei nº 203/2021 foi vetado pelo Executivo e o veto foi rejeitado em plenário, a Lei 12.630, de 16 de agosto de 2022, que revoga a legislação municipal ociosa, foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, com base no parágrafo 8º, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e no parágrafo 4º do artigo 176 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).