Lei de Ítalo Moreira garante transparência nos horários de funcionamento de unidades de saúde

Uma nova legislação municipal está trazendo mudanças significativas para a transparência e o atendimento ao público nas unidades de saúde de Sorocaba. A Lei Ordinária nº 12.768, de 17 de abril de 2023, de autoria do vereador Ítalo Moreira (PSC), garante transparência e ajuda a combater irregularidades nos horários de funcionamento das unidades de saúde da cidade.

A importância dessa lei se evidencia a partir de uma história ocorrida no início de janeiro de 2022. Na época, a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Simus, que funcionava como sentinela para casos de COVID-19 e sintomas gripais, estava encerrando suas atividades antes do horário divulgado pela prefeitura. Essa irregularidade causou transtornos aos munícipes que buscavam atendimento na unidade.

Durante sua atuação como vereador, Ítalo Moreira realizou diversas fiscalizações nas unidades de saúde da cidade e constatou várias irregularidades nos horários de funcionamento, incluindo a UBS do Jardim Simus. Diante disso, o vereador ressaltou: "Através de relatos dos munícipes, que acabam recebendo informações conflitantes sobre o horário de atendimento das entidades de saúde, despendendo tempo e dinheiro para ir até a unidade, e acabam recebendo a negativa de atendimento por esta já encontrar-se fechada, constatamos a necessidade da afixação, in loco, em local visível e de fácil acesso do horário de atendimento ao público, citando expressamente a norma que o determinou, para facilitar a consulta e fiscalização."

Segundo o vereador, a afixação clara e visível dos horários de atendimento, juntamente com a citação da norma que determina essa obrigação, é a melhor maneira de garantir uma informação oficial e evitar conflitos e desencontros de informações. "Recebemos muitas reclamações sobre a falta de informação adequada referente aos horários de atendimento de saúde pública, existindo até conflitos entre o noticiado pelo site da Prefeitura, pelas mídias locais e redes sociais, pela divulgação verbal nas próprias unidades, etc. É mister também frisar que munícipes se queixam dessa ausência de clareza de horários de funcionamento e explicitação da normativa oficial que o determinou nas unidades de saúde, já que gastam dinheiro e tempo para se deslocarem, além de, por óbvio, estarem precisando da intervenção médica, salvo contrário não iriam buscar o atendimento numa unidade de saúde", ressaltou o vereador.

Com a implementação da Lei Ordinária nº 12.768, a afixação clara e visível dos horários de atendimento ao público, juntamente com a citação da norma que o determinou, trará mais transparência e segurança para os munícipes de Sorocaba, garantindo que tenham acesso a informações precisas e confiáveis sobre os horários de funcionamento das unidades de saúde.

A nova legislação estabelece que todas as unidades de saúde pública da cidade devem fixar, em local visível e de fácil acesso, o horário de atendimento ao público, citando expressamente a norma que obriga essa divulgação. Essa medida tem como objetivo principal evitar confusões e desencontros de informações, proporcionando aos cidadãos maior clareza e facilidade na busca por atendimento médico.

Além disso, a Lei do vereador Ítalo Moreira também traz benefícios importantes para a fiscalização e o controle da qualidade dos serviços de saúde. Com os horários de funcionamento claramente expostos, tanto os munícipes quanto os órgãos competentes poderão verificar se as unidades estão cumprindo adequadamente os horários estabelecidos, contribuindo para a melhoria dos serviços e a garantia dos direitos dos pacientes.

(Assessoria de Imprensa – vereador Ítalo Moreira/PSC)