Projeto de lei de João Donizeti prevê isenção de IPTU para imóveis lindeiros a torres de energia e telefonia

Os imóveis residenciais ou comerciais lindeiros de áreas que detenham torres de energia elétrica ou de telefonia, em virtude do risco que esses equipamentos oferecem, podem vir a ser isentos do pagamento de IPTU. É o que prevê o Projeto de Lei nº 189/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que consta da pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba nesta terça-feira, 4. A lei, caso aprovada, entrará em vigor na data de 1º de janeiro do ano subsequente em que a renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na lei orçamentária anual.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti afirma que as torres de rede elétrica e de telefonia motivam inúmeras reclamações por parte de moradores de imóveis lindeiros, como falta de limpeza e roçagem da área por parte das empresas concessionárias. “A instalação das torres também desvaloriza os imóveis vizinhos”, afirma o vereador, citando decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que condenou uma empresa de telefonia a indenizar um morador vizinho devido aos barulhos da antena. A Comissão de Justiça exarou parecer contrário ao projeto por entender que ele deveria estar acompanhado de medidas de compensação, uma vez que trata de renúncia de receita.