Luis Santos propõe prioridade em matrícula escolar para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica

Toda mulher vítima de violência doméstica (seja de natureza física, psicológica, moral ou sexual) poderá vir a ter preferência na matrícula de seus filhos nas escolas municipais ou transferência de matrícula em caso de mudança de endereço com o objetivo de garantir a segurança da família. É o que prevê o Projeto de Lei nº 216/2024, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, que será votado na sessão ordinária desta terça-feira, 4.

O projeto assegura a transferência da criança para unidade escolar mais próxima de sua nova residência, em qualquer período do ano, independentemente da existência de vaga. A efetivação da matrícula dar-se-á mediante apresentação de documentos comprobatórios do registro de ocorrência policial ou processo de violência doméstica em curso ou registro de medida protetiva. As entidades educacionais deverão manter total sigilo do pedido de transferência e o destino da nova instituição que receberá a transferência dos alunos.

“Esse projeto de lei tem como base o entendimento de que a violência doméstica afeta não apenas a mulher, mas também os seus filhos, que sofrem diretamente os impactos psicológicos, emocionais e sociais de viverem em um ambiente hostil” – afirma Luis Santos na justificativa do projeto, enfatizando que sua proposta está alicerçada em normas de proteção aos direitos das mulheres e das crianças, principalmente a Lei Maria da Penha, que reconhece a gravidade da violência contra a mulher e a necessidade de mecanismos de proteção imediata. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 e a Emenda nº 2 apenas para adequá-lo à melhor técnica legislativa.