6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre diagnóstico tardio de autismo e permeabilidade de calçadas

Instituição do Dia da Câmara Municipal de Sorocaba; Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo; cadastro para doação de sobras de fresa asfáltica ou paralelepípedos; e obrigatoriedade de utilização de materiais permeáveis na construção e reforma de calçadas são temas de matérias em pauta na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta quinta-feira, 20, a partir das 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria do próprio Luís Santos, Cristiano Passos (Republicanos), Fábio Simoa (Republicanos), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Fernando Dini (PP), Ítalo Moreira (União Brasil) e Iara Bernardi (PT), além do Executivo.

Dia da Câmara – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Casa, que institui o Dia da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser comemorado anualmente no dia 3 de março, com o intuito de reconhecer e valorizar o trabalho da Casa Legislativa, que desempenha papel fundamental no processo democrático da cidade.

Na justificativa do projeto, Luis Santos (Republicanos) lembra que a Câmara Municipal, como órgão representativo da população, é responsável pela criação de leis que impactam diretamente o cotidiano da cidade, além de fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo. “A data proposta será uma oportunidade para ressaltar a importância da Câmara Municipal no desenvolvimento da cidade ao longo da história”, afirma o vereador e presidente da Casa.

A Câmara de Sorocaba foi instalada em 3 de março de 1661 e, com isso, o então povoado às margens do Rio Sorocaba foi elevado à categoria de vila. A primeira Câmara era composta por dois juízes (Baltazar Fernandes e seu genro André de Zunega), dois vereadores (Cláudio Furquim e Paschoal Leite Paes), um procurador (Domingos Garcia) e um escrivão (Francisco Sanches), este último considerado o primeiro funcionário público da história de Sorocaba. 

Para Luis Santos, “a data proposta será um momento de reflexão sobre o papel da Câmara Municipal, promovendo uma maior aproximação entre os vereadores e os cidadãos, além de proporcionar um ambiente propício para a realização de eventos educativos, culturais e institucionais que valorizem a participação popular no processo político”. Para o parlamentar, seu projeto de lei (já aprovado em primeira discussão), “contribuirá para o fortalecimento da democracia local e para o reconhecimento do trabalho fundamental da Câmara Municipal de Sorocaba”.

Diagnóstico de autismo – Três projetos entram na pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 285/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, por meio da promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida. 

A capacitação e formação continuada de profissionais de saúde, educação e assistência social sobre o tema e o apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias também fazem parte das diretrizes do programa. Para tanto, o projeto altera a Lei nº 10.245, de 4 de setembro 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à pessoa com Transtornos do Espectro Autista.

Na justificativa do projeto, Cristiano Passos observa que muitos adultos e idosos permanecem sem diagnóstico ou são diagnosticados tardiamente, acumulando prejuízos ao longo da vida. “A falta de um diagnóstico pode resultar em anos ou até décadas de incompreensão, isolamento e sofrimento, tanto para os indivíduos quanto para suas famílias”, salienta o vereador. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 apenas para corrigir sua ementa.

Doação de fresas – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 321/2024, de autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), criando um sistema único de cadastro para permitir à Prefeitura de Sorocaba o encaminhamento de sobras de fresa de asfalto ou paralelepípedos dos programas de recapeamento e asfaltamento para doação e reaproveitamento por munícipes, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas com estabelecimento localizado em áreas rurais ou participantes de roteiros turísticos ou culturais oficialmente reconhecidos.

Terão prioridade como beneficiários das doações pessoas que apresentem alguma em que exija prioridade legal de atendimento, como idoso, pessoa com deficiência, gravidez, assim como pessoas acamadas e moradores de povoados ou comunidades originárias ou tradicionais. Após análise de prioridades legais, deverá ser respeitada a cronologia dos pedidos. O projeto também prevê que a Prefeitura Municipal disponibilizará um ou mais canais de atendimento para os interessados.

“O reaproveitamento de materiais é uma prática essencial para a promoção da sustentabilidade ambiental e da gestão eficiente de recursos públicos”, afirma Fábio Simoa, observando que os paralelepípedos, frequentemente substituídos em obras de pavimentação, possuem grande potencial de reutilização em melhorias urbanas e rurais, reduzindo custos e impactos ambientais. O vereador também argumenta juridicamente em favor seu projeto, que, não seu entender, não invade prerrogativa do chefe do Executivo municipal.

A Comissão de Justiça tem entendimento diverso e ressalta que, a despeito da legalidade material da proposta, amparada no direito social à moradia e no combate à poluição pelo descarte de materiais, formalmente, ela foge dos termos do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), visto que para ser efetiva demandaria a atuação concreta de órgãos do Poder Executivo. Em razão disso, o projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

Permeabilidade de calçadas – Volta à pauta, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 49/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que torna obrigatória utilização de matérias permeáveis na construção e reforma das calçadas e passeios públicos. De acordo com o projeto, a obra que não atender o disposto na presente lei, caso aprovada, deverá ter seu responsável legal notificado e, persistindo a irregularidade da obra, deverá ser interrompido o direito a construção ou reforma.

Na justificativa do projeto de lei, João Donizeti observa que, nos últimos anos, Sorocaba vem sendo acometida por muitas tempestades, que alagam ruas e casas, deixando um rastro de transtornos. “Um dos fatores que contribui para agravar o impacto dessas tempestades é, sem dúvida, a baixa permeabilidade do solo. Nosso projeto tem como objetivo contribuir para aumentar essa permeabilidade”, afirma o vereador. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta. O PDL nº 1/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadão Sorocabano a Wendell Roque de Azevedo. O PDL nº 3/2025, também de Fernando Dini, concede Título de Emérito Comunitário a Paulo Victor Emanuel De Almeida. O PDL nº 6/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Título de Cidadão Emérito a Jaime Ranulfo Leite Filho.

Discussão única – Cinco Projetos de Lei (PL) constam da pauta em discussão única. O PL nº 318/2024, da vereadora Iara Bernardi (PT), denomina “Professora Ondina Seabra” a Rua 1, com início na Rua Joaquim de Camargo e término na Rua do Terço, no Loteamento Núcleo Habitacional Aparecidinha.

O PL nº 29/2025, do Executivo, denomina “Alessandra Andrade Freitas” (1970-2022) a Rua 6, com início na Avenida 1 e término na Rua 8, no Loteamento Parque Santa Cristina. O PL nº 30/2025, do Executivo, denomina “José Antônio Garramone” a Avenida 1, com início na Avenida Ipanema e término em cul-de-sac, no Parque Santa Cristina.

O PL nº 40/2025, do Executivo, denomina “Marco Antônio Toledo de Campos” (1946-2024) uma via pública do Loteamento Jardim Deputado Augusto do Amaral. Também o PL nº 59/2024, do Executivo, denomina “Walkiria Epelman” (1940-2023) uma outra via pública localizada no Loteamento Jardim Deputado Augusto do Amaral.