6ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovados, Política de Diagnóstico Tardio de Autismo e Dia da Câmara

Instituição do Dia da Câmara Municipal de Sorocaba e Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo são temas das matérias aprovadas na 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta quinta-feira, 20, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). Ainda nesta quinta, a partir das 14h, serão realizadas sessões extraordinárias. 

Outras matérias da ordem do dia saíram de pauta: cadastro para doação de sobras de fresa asfáltica ou paralelepípedos (que segue para oitiva) e obrigatoriedade de utilização de materiais permeáveis na construção e reforma de calçadas (retirado pelo autor).

Dia da Câmara – Foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos), presidente da Casa, que institui o Dia da Câmara Municipal de Sorocaba, a ser comemorado anualmente no dia 3 de março, com o intuito de reconhecer e valorizar o trabalho da Casa Legislativa, que desempenha papel fundamental no processo democrático da cidade.

“Agora nossa Casa de Leis terá um dia dela em nosso calendário cívico”, comemorou o presidente Luis Santos, que também convidou a todos para participar das comemorações deste ano, que contará com ato cívico, no dia 6 de fevereiro (devido ao feriado do Carnaval), e também exposição de ex-presidentes. 

Na justificativa do projeto, Luis Santos (Republicanos) lembra que a Câmara Municipal, como órgão representativo da população, é responsável pela criação de leis que impactam diretamente o cotidiano da cidade, além de fiscalizar e acompanhar as ações do Executivo. “A data proposta será uma oportunidade para ressaltar a importância da Câmara Municipal no desenvolvimento da cidade ao longo da história”, afirma o vereador e presidente da Casa.

A Câmara de Sorocaba foi instalada em 3 de março de 1661 e, com isso, o então povoado às margens do Rio Sorocaba foi elevado à categoria de vila. A primeira Câmara era composta por dois juízes (Baltazar Fernandes e seu genro André de Zunega), dois vereadores (Cláudio Furquim e Paschoal Leite Paes), um procurador (Domingos Garcia) e um escrivão (Francisco Sanches), este último considerado o primeiro funcionário público da história de Sorocaba. 

Para Luis Santos, “a data proposta será um momento de reflexão sobre o papel da Câmara Municipal, promovendo uma maior aproximação entre os vereadores e os cidadãos, além de proporcionar um ambiente propício para a realização de eventos educativos, culturais e institucionais que valorizem a participação popular no processo político”. Para o parlamentar, seu projeto de lei, “contribuirá para o fortalecimento da democracia local e para o reconhecimento do trabalho fundamental da Câmara Municipal de Sorocaba”.

Diagnóstico de autismo – Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 285/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, por meio da promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida. 

A capacitação e formação continuada de profissionais de saúde, educação e assistência social sobre o tema e o apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias também fazem parte das diretrizes do programa. Para tanto, o projeto altera a Lei nº 10.245, de 4 de setembro 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à pessoa com Transtornos do Espectro Autista.

Na justificativa do projeto, Cristiano Passos observa que muitos adultos e idosos permanecem sem diagnóstico ou são diagnosticados tardiamente, acumulando prejuízos ao longo da vida. “A falta de um diagnóstico pode resultar em anos ou até décadas de incompreensão, isolamento e sofrimento, tanto para os indivíduos quanto para suas famílias”, salienta o vereador. Ao defender o projeto na tribuna, o autor reforçou ainda que o debate sobre o autismo se intensificou nos últimos 15 anos. “Temos observado pessoas adultas que foram descobrir tardiamente e isso impacta muito em suas carreiras. Essas pessoas, que podem ter um grau de autismo, também precisam trabalhar”, disse.

Além do autor, também se manifestaram as vereadoras Fernanda Garcia (PSOL), que cobrou contratação de profissionais e treinamento adequado de servidores, e Iara Bernardi (PT), que citou a realização de audiência pública, em 11 de março, sobre o tema, convocada pelo vereador Henri Arida (MDB), sugerindo que o projeto de Cristiano Passos também seja discutido no encontro. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 apenas para corrigir sua ementa.

Doação de fresas – Segue para oitiva, a pedido do auto, o Projeto de Lei nº 321/2024, do vereador Fábio Simoa (Republicanos), em primeira discussão, criando um sistema único de cadastro para permitir à Prefeitura de Sorocaba o encaminhamento de sobras de fresa de asfalto ou paralelepípedos dos programas de recapeamento e asfaltamento para doação e reaproveitamento por munícipes, entidades sem fins lucrativos e pessoas jurídicas com estabelecimento localizado em áreas rurais ou participantes de roteiros turísticos ou culturais oficialmente reconhecidos.

Terão prioridade como beneficiários das doações pessoas que apresentem alguma em que exija prioridade legal de atendimento, como idoso, pessoa com deficiência, gravidez, assim como pessoas acamadas e moradores de povoados ou comunidades originárias ou tradicionais. Após análise de prioridades legais, deverá ser respeitada a cronologia dos pedidos. O projeto também prevê que a Prefeitura Municipal disponibilizará um ou mais canais de atendimento para os interessados.

“Temos mais de 300 quilômetros de vias não pavimentas em Sorocaba em dezenas de bairros, onde a população não consegue transitar e ambulância não consegue chegar”, frisou. Simoa lembrou, ainda, outro projeto de lei de sua autoria, similar, que criou o banco de doação de materiais de construção, que foi encampado pelo Executivo. “Esse vem na mesma toada”, frisou

Como o projeto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça, o autor optou pela oitiva do Executivo e disse esperar que a matéria seja encampada pelo prefeito. De acordo com o parecer da comissão, a despeito da legalidade material da proposta, amparada no direito social à moradia e no combate à poluição pelo descarte de materiais, formalmente, ela foge dos termos do Tema nº 917 do Supremo Tribunal Federal (STF), visto que para ser efetiva demandaria a atuação concreta de órgãos do Poder Executivo. Em razão disso, o projeto foi considerado inconstitucional por vício de iniciativa.

Permeabilidade de calçadas – Já o Projeto de Lei nº 49/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), em primeira discussão, que torna obrigatória utilização de matérias permeáveis na construção e reforma das calçadas e passeios públicos, foi retirado de pauta pelo autor. De acordo com o projeto, tem parecer favorável da Comissão de Justiça, a obra que não atender o disposto na presente lei, caso aprovada, deverá ter seu responsável legal notificado e, persistindo a irregularidade da obra, deverá ser interrompido o direito a construção ou reforma.

Votação única – Outros três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta também foram aprovados. O PDL nº 1/2025, do vereador Fernando Dini (PP), concede Título de Cidadão Sorocabano a Wendell Roque de Azevedo. O PDL nº 3/2025, também de Fernando Dini, concede Título de Emérito Comunitário a Paulo Victor Emanuel de Almeida. E o PDL nº 6/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Título de Cidadão Emérito a Jaime Ranulfo Leite Filho.

Discussão única – Por fim, os vereadores aprovaram cinco Projetos de Lei (PL) de denominação em discussão única. O PL nº 318/2024, da vereadora Iara Bernardi (PT), denomina “Professora Ondina Seabra” a Rua 1, com início na Rua Joaquim de Camargo e término na Rua do Terço, no Loteamento Núcleo Habitacional Aparecidinha. A autora defendeu a aprovação do projeto, ressaltando a importância de imortalizar a lembrança da primeira professora negra de Sorocaba, destacando, ainda, que luta pela denominação de uma escola em homenagem à educadora. 

O PL nº 29/2025, do Executivo, denomina “Alessandra Andrade Freitas” (1970-2022) a Rua 6, com início na Avenida 1 e término na Rua 8, no Loteamento Parque Santa Cristina. O PL nº 30/2025, do Executivo, denomina “José Antônio Garramone” a Avenida 1, com início na Avenida Ipanema e término em cul-de-sac, no Parque Santa Cristina.

O PL nº 40/2025, do Executivo, denomina “Marco Antônio Toledo de Campos” (1946-2024) uma via pública do Loteamento Jardim Deputado Augusto do Amaral. Também o PL nº 59/2024, do Executivo, denomina “Walkiria Epelman” (1940-2023) uma outra via pública localizada no Loteamento Jardim Deputado Augusto do Amaral.