SESSÃO EXTRAORDINÁRIA: Aprovada contratação de crédito junto ao BNDES para aquisição de ônibus elétricos

Alteração na lei sobre Zonas de Especial Interesse Social para Habitação; contratação de operação de crédito com o BNDES, a Caixa Econômica Federal e instituições financeiras nacionais e internacionais; e “Dia do Combate a Cristofobia” são temas de matérias aprovadas em sessão extraordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada nesta quinta-feira, 20, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos).

Interesse social – Abrindo a ordem do dia da sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 149/2025, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 12.944, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a instituição de Zonas de Especial Interesse Social para habitação (ZEIS) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Segundo o Executivo, essa lei prevê a isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), mas não faz referência ao fato de que os ritos para essa concessão devem seguir o previsto no Decreto nº 20.295, de 21 de novembro de 2012. A mudança proposta visa adequar a lei às normas do Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, estabelecendo que as isenções previstas serão de “natureza permanente e incondicionada”.

Após explicação do líder do governo, vereador João Donizeti (União), a vereadora Fernanda Garcia (PSOL) lembrou que até o momento nenhuma unidade habitacional do programa municipal “Casa Nova Sorocaba” foi entregue e disse esperar que o atual projeto, pelo programa federal “Minha Casa, Minha vida” possa sair do papel. Toninho Corredor (Agir) contou que já enviou ofícios à prefeitura para saber do andamento dos projetos do Executivo, pois muito munícipes o procuram em busca de informações.

Raul Marcelo (PSOL) também destacou que o programa habitacional do município está parado, enquanto o programa federal já está consolidado. Ele pediu que a Secretaria de Habitação solicite mais projetos habitacionais do “Minha casa, Minha vida” para a cidade. Iara Bernardi (PT) apresentou números que mostram investimentos do governo federal na cidade em diversas áreas, além da habitação, que já contemplou mais de nove mil famílias. Rogério Marques (Agir) se disse preocupado com as pessoas que forma sorteadas no programa habitacional municipal e ainda não receberam as unidades e João Donizeti afirmou que os projetos estão em andamento. Também se manifestaram sobre o tema os vereadores Izídio (PT), Fernando Dini (PP), Roberto Freitas (PL), Dylan Dantas (PL).

Crédito com BNDES – Em seguida, foi aprovado o Projeto de Lei nº 150/2025, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com garantia da União, no âmbito do Programa “Novo PAC”, no valor de R$ 150 milhões, para aquisição de 50 unidades de ônibus elétrico e 10 carregadores, dentro do Programa de “Mobilidade Urbana Sustentável”.

A operação de crédito está fundamentada na autorização prevista na Lei Municipal nº 13.125, de 17 de janeiro de 2025. Os recursos decorrentes da operação de crédito serão obrigatoriamente aplicados na execução de projetos relacionados ao Programa “Novo PAC”, observada a legislação vigente.

Toninho Corredor questionou se os novos ônibus vão integrar linhas que hoje apresentam defasagem de veículos, o que está impactando a população com a superlotação dos coletivos. O líder do governo explicou que o objetivo inicial é melhorar a qualidade da mobilidade em Sorocaba, e que poderá haver um diálogo com a Urbes para discutir essa questão. Cristiano Passos contou que acompanhou a apresentação do programa em Brasília e que a iniciativa, a principio, visa substituir veículos antigos para garantir mais economia e melhoria do meio ambiente. Izídio disse que novas tecnologias estão sendo criadas e que a própria Toyota em Sorocaba tem desenvolvido motores para novos combustíveis.

Raul Marcelo enalteceu a iniciativa do atual governo federal de pensar na transição energética e incentivar novas tecnologias, desenvolvidas dentro Brasil. Iara Benardi, Roberto Freitas e Fernanda Garcia também falaram sobre o projeto. Rogério Marques questionou a prioridade do projeto, destacando que a cidade necessita de investimento em setores mais urgentes, como obras para impedir enchentes. “Pra andar em ônibus elétrico precisa primeiro arrumas as estradas e acabar com enchentes”, disse. Cristiano Passos lembrou que a frota precisa ser renovada e os novos ônibus vão gerar economia ao município e conforto aos usuários. O projeto foi aprovado com uma emenda de adequação.

Operações de crédito – Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 151/2025, de autoria do Executivo, alterando dispositivos da Lei nº 13.125, de 17 de janeiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com instituições financeiras nacionais e internacionais, até o valor de R$ 881 milhões, com ou sem garantia da União. Segundo o Executivo, a redação do artigo 1º foi alterada, passando a informar o valor autorizado pela Lei nº 13.125, na unidade monetária brasileira vigente, trazendo como alternativa a contratação do montante em dólares americanos.

O Executivo informa, ainda, que “foi alterada também a redação do artigo 2º, que trata dos termos de garantia para operações de crédito na lei híbrida (com e sem garantia da União), sendo apartadas as definições sem prejuízo do conteúdo técnico, considerando casos correlatos de operação de crédito aprovada anteriormente, a saber, Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), e atendendo melhor aos padrões da Secretaria do Tesouro Nacional em seu Manual para Instrução de Pleitos, atualizado”.

Com isso, o caput do artigo 1º da Lei nº 13.125 passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito no período de 2025 a 2028, junto a instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais e internacionais, com ou sem garantia da União, até o valor de R$ 881 milhões ou o valor equivalente em dólares americanos na data da assinatura dos contratos, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e as Resoluções do Senado Federal nº 40 e nº 43, de 2001”.

Crédito com a Caixa – A última proposta da pauta de autoria do Executivo aprovada foi o Projeto de Lei nº 152/2025, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, no âmbito do Programa “Novo PAC”, no valor de até R$ 39,5 milhões (mais precisamente R$ 39.586.823,00).

Desse montante, o valor de até R$ 14,586 milhões será destinado à execução de obra de macrodrenagem, isto é, a canalização parcial do córrego Piratininga. A outra parte, no valor de até R$ 25 milhões, será destinada à implantação de uma nova rede semafórica nos corredores do BRT, que possam priorizar a passagem dos ônibus, beneficiando os usuários do transporte coletivo, segundo o Executivo.

Iara Bernardi destacou que Sorocaba precisa de modernização no sistema semafórico e a canalização vai ajudar a melhorar as condições dos moradores locais. Fernanda Garcia questionou o valor aplicado para a obra de macrodrenagem que, segundo ela, é baixo, visto que são necessárias obras em várias outras localidades. O vereador Rogério Marques também sugeriu que o projeto pudesse ser ampliado.

Combate à Cristofobia – Fechando a sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei nº 271/2021, de autoria do vereador Dylan Dantas (PSC), que cria no âmbito do Município de Sorocaba o “Dia do Combate à Cristofobia”, a ser realizado anualmente no dia 3 de abril, passando a fazer parte do calendário oficial de eventos da cidade. Na referida data, fica autorizada a realização de eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que “valorizem e divulguem a fé Cristã e Jesus Cristo assim como se manifestem contra qualquer tipo de violência contra os cristãos e os abusos da cristofobia”. O projeto teve substitutivo apresentado pelo próprio autor, com adequação de texto, e teve parecer favorável da Comissão de Justiça.

Em 19 de abril de 2022, o projeto recebeu o Substitutivo nº 1, de autoria da vereadora Iara Bernardi (PT), com o seguinte teor: “Fica instituído no âmbito do Município de Sorocaba o Dia Municipal do Combate à Intolerância Religiosa, a ser comemorado anualmente no dia 21 de janeiro, a exemplo do Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, estipulado pela Lei Federal nº 11.635, de 27 de dezembro de 2007.

O substitutivo foi considerado antirregimental pela Comissão de Justiça, pelo fato de não se referir diretamente à matéria proposta originalmente, modificando o teor material da proposição, sendo que, para tanto, seria necessário apresentar uma proposição autônoma.

O projeto de lei também recebeu a Emenda nº 1, da vereadora Fernanda Garcia (PSOL), alterando a redação de seu artigo 3º, com o seguinte teor: “Na data mencionada, fica autorizada a realização de eventos públicos em todos os âmbitos, que rememorem a perseguição aos primeiros cristãos pelo Império Romano e que promovam estudos a respeito da tradição bíblica que considera a perseguição como bem-aventurança”. Ainda conforme a emenda, “os debates podem levar em consideração expressões históricas e atuais de desvirtuamento do Cristianismo como quando se ‘constantinizou’, buscando ser a religião do Império e passando de perseguido a perseguidor”.

Na justificativa da emenda, Fernanda Garcia observa que a expressão “constantinizou” remete a Constantino, imperador que tornou o cristianismo a religião oficial do Império Romano, no Século IV d.C. Também cita o Evangelho de Mateus (5:11,12), em que Jesus afirma: “Bem-aventurados serão vocês quando por minha causa os insultarem, perseguirem e levantarem todo tipo de calúnia contra vocês. Alegrem-se e regozijem-se, porque grande é a recompensa de vocês nos céus, pois da mesma forma perseguiram os profetas que viveram antes de vocês”.

Citando também a Carta aos Coríntios (4:12,13), em que o apóstolo Paulo afirma que os cristãos, quando caluniados, respondem amavelmente, Fernanda Garcia conta que sua emenda foi inspirada por cristãos que a procuraram e disseram estranhar a expressão “cristofobia”, tendo em vista que o “Cristianismo primitivo tinha um contradiscurso ao sistema hegemônico de seu tempo”. A emenda também foi considerada antirregimental.

Na sessão de 7 de dezembro de 2023, o projeto recebeu a Emenda nº 2, da vereadora Iara Bernardi (PT), que altera a redação do artigo 3º do projeto de lei com a seguinte redação: “Na data mencionada no artigo 1º desta lei, fica autorizada a realização de eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que divulguem a importância do combate a intolerância religiosa e a Lei nº 9.459, de 13 de Maio de 1997”. A emenda define intolerância religiosa como “um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas a crenças e práticas religiosas ou mesmo a quem não segue uma religião”. A emenda foi considerada antirregimental.

O projeto voltou à discussão em 23 de abril de 2024, quando tornou a sair de pauta ao receber nova emenda da vereadora Iara Bernardi (PT), com o seguinte teor: “Fica autorizada a realização de eventos públicos municipais, em todos os âmbitos, que divulguem a importância do respeito a práticas religiosas. Nos eventos públicos municipais, também deverá ser divulgada a importância do combate a “intolerância religiosa” que se trata de um conjunto de ideologias e atitudes ofensivas às crenças, rituais e práticas religiosas consideradas não hegemônicas”. Na sessão de hoje, foi votado o substitutivo apresentado pelo próprio autor, que apenas adequava o texto para uma linguagem mais simples.

Iara Bernardi disse que o projeto deveria abranger outras religiões, como as de matriz africana, que são as mais atacadas, e lembrou que a constituição já determina a proibição da intolerância religiosa no país. Fernanda Garcia também se manifestou no mesmo sentido, dizendo que a proposta não apresenta embasamento sobre ataques às religiões cristãs. Ela pediu que todas religiões fossem incluídas no projeto e que se crie uma abertura para ampliar a reflexão sobre intolerância religiosa. Rogério Marques afirmou que o projeto não se restringe a uma religião e que outras propostas diferentes podem ser apresentadas. Cristiano Passos também defendeu a proposta.