Publicada lei que autoriza o Executivo a promover concessão onerosa de área pública para exploração aeroportuária

Foi publicada no Jornal do Município a Lei n° 13.128, de 2 de fevereiro de 2025, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a ceder mediante concessão de uso onerosa um imóvel público para a Rede Voa SE, uma SPE (Sociedade de Propósito Específico), concessionária de 16 aeroportos no Estado. 

Conforme observa o Executivo, a empresa está no mercado há mais de 30 anos e é responsável pela exploração, operação ampliação e manutenção dos aeroportos do Bloco Sudeste, que abrange a cidade de Sorocaba. Conforme argumentos jurídicos do Executivo, a outorga do uso em favor da concessionária dispensa processo licitatório em virtude da inviabilidade de competição.

O terreno cujo uso será concedido de forma onerosa à Rede Voa perfaz uma área total de 31.753,57 metros quadrados, situada nos loteamentos Vila Helena, Jardim Nogueira e Jardim Sampaio, confrontando com a Rua Roque Sampaio. A concessão será onerosa, devendo a concessionária repassar à Prefeitura de Sorocaba, mensalmente, o valor de R$ 43.355,60. O valor deverá ser reajustado anualmente, após uma carência de cinco anos, a partir da data de concessão. 

A concessão será pelo prazo de 30 anos, desde que permaneçam as condições de privatização, conforme leilão promovido pelo governo do Estado.