7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre idosos, autismo, fibromialgia e adoção de animais

Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo; reconhecimento da fibromialgia como deficiência; campanha sobre animais recolhidos e disponíveis para adoção; e Programa “Bairro Amigo do Idoso” são temas de projetos em pauta na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 25, às 9 horas, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos). As matérias em pauta são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Dylan Dantas (PL), Jussara Fernandes (Republicanos) e Ítalo Moreira (União Brasil), além do Executivo.

Diagnóstico de autismo – Em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei nº 285/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, por meio da promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida. 

A capacitação e formação continuada de profissionais de saúde, educação e assistência social sobre o tema e o apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias também fazem parte das diretrizes do programa. Para tanto, o projeto altera a Lei nº 10.245, de 4 de setembro 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à pessoa com Transtornos do Espectro Autista.

Na justificativa do projeto, Cristiano Passos observa que muitos adultos e idosos permanecem sem diagnóstico ou são diagnosticados tardiamente, acumulando prejuízos ao longo da vida. “A falta de um diagnóstico pode resultar em anos ou até décadas de incompreensão, isolamento e sofrimento, tanto para os indivíduos quanto para suas famílias”, salienta o vereador. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 apenas para corrigir sua ementa.

Fibromialgia como deficiência – Três projetos entram em pauta em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 315/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais no âmbito do Município de Sorocaba. O reconhecimento previsto no artigo 1º do projeto de lei se dá nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 3.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na justificativa do projeto de lei, Dylan Dantas explica que a fibromialgia é uma síndrome crônica que afeta milhares de brasileiros, caracterizada por dores musculoesqueléticas generalizadas, fadiga intensa, distúrbios do sono, além de outros sintomas que comprometem significativamente a qualidade de vida dos portadores. “Essa condição muitas vezes limita a capacidade do indivíduo de realizar atividades cotidianas, prejudicando sua autonomia e participação plena na sociedade”, afirma.

Dylan Dantas salienta que, embora a fibromialgia não seja visível ou diagnosticada por exames laboratoriais específicos, seus impactos são reais e profundos. “Muitos portadores enfrentam preconceito, além de dificuldades para acessar benefícios, serviços de saúde e adaptações necessárias para uma vida digna. O reconhecimento da fibromialgia como uma deficiência é uma medida que busca equiparar os direitos dessas pessoas às garantias legais estabelecidas para outros tipos de deficiência”, acrescenta.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que já existe no município a Lei nº 12.451, de 24 de novembro de 2021, de autoria do vereador licenciado Péricles Régis, que prevê o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas, incluindo a fribromialgia. Lembrando que o projeto de lei deveria alterá-la ou revogá-la, uma vez que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, a Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal.

Adoção de animais – Também em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a Campanha Permanente “Divulga Pet” para informar sobre os animais recolhidos pelo Setor de Zoonoses, possibilitando que sejam localizados por seus tutores ou adotados por famílias.

A divulgação poderá ser feita no portal oficial da Prefeitura de Sorocaba e suas redes sociais, bem como anúncios em jornais locais e panfletos. A divulgação poderá conter foto do animal e sua descrição sucinta, como porte, idade estimada, pelagem, raça, sexo, além da data e local do recolhimento. A Prefeitura deverá manter registro on line atualizado dos animais disponíveis para adoção, com as informações previstas.

Jussara Fernandes afirma que o objetivo do projeto (com parecer favorável da Comissão de Justiça) é garantir maior eficiência na política de proteção animal do município: “Trata-se de uma medida muito simples que poderá promover mais adoções responsáveis, reduzir o abandono de animais e melhorar as condições do Canil Municipal, que, hoje, encontra-se com muitos animais disponíveis para adoção e uma estrutura física precária, que impossibilita, inclusive, o resgate de um número maior de animais”.

Valorização dos idosos – Volta à pauta em primeira discussão o Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui o Programa “Bairro Amigo do Idoso”, com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Sorocaba a adotarem medidas que contribuam para um envelhecimento saudável e aumentem a qualidade de vida da pessoa idosa. Para aderir ao programa, o bairro deverá apresentar um plano de ação que contemple melhores condições de vida para as pessoas idosas.

Serão considerados diversos aspectos, como valorização dos espaços verdes, com acessibilidade, inclusive no transporte, cruzamentos seguros, banheiros públicos adequados, apoio comunitário e serviços de saúde, entre outros aspectos a serem considerados no programa. O plano de ação, em consonância com o Plano Diretor, poderá ser elaborado pelas associações de moradores, com a participação de conselhos e secretarias municipais, com acompanhamento do Poder Legislativo. Os bairros que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento de recursos oriundos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, o projeto de Ítalo Moreira foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, todavia, não se manifestou. Ao examinar a matéria, a Comissão de Justiça observou que o projeto de lei invade competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, portanto, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Todavia, em 27 de agosto do ano passado, o parecer foi rejeitado em plenário e o projeto volta agora para votação.

Votação única – Em votação única, consta da pauta o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Artur Marques da Silva Filho.

Discussão única – Em discussão única, serão votados três Projetos de Lei (PL) de denominação de ruas, todos do Executivo. O PL nº 39/2025 denomina “Lúcia Cristina Quevedo” (1964-2018) a Rua 9, com início na Estrada Dr. Enéas Carneiro e término cul-de-sac, loteamento Jardim Deputado Augusto do Amaral.

O PL nº 95/2025 denomina “Paulo Roberto Pinheiro Camargo” (1958-2013) a Rua 5, com início na Avenida 1 e término na Rua 8, no loteamento Parque Santa Cristina.

O PL nº 97/2025 denomina “Célia Guazelli Lopes” (1934-2013) a Rua 2, com início na Rua 3 e término em cul-de-sac, no loteamento Parque Santa Cristina.