7ª SESSÃO ORDINÁRIA: Diagnóstico tardio de Autismo e campanha Divulga Pet são temas de projetos aprovados

Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo; campanha sobre animais recolhidos e disponíveis para adoção; e Programa “Bairro Amigo do Idoso”, além de denominação de ruas, são temas de projetos aprovados na 7ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 25, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luís Santos (Republicanos). 

As matérias aprovadas são da autoria de Cristiano Passos (Republicanos), Jussara Fernandes (Republicanos) e Ítalo Moreira (União Brasil), além do Executivo. Já projeto sobre o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, de Dylan Dantas (PL), foi retirado de pauta pelo autor para adequações. 

Diagnóstico de autismo – Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 285/2024, de autoria do vereador Cristiano Passos (Republicanos), que institui a Política Municipal de Diagnóstico Tardio de Autismo, por meio da promoção de campanhas públicas de conscientização sobre os sinais de autismo em adultos e idosos, destacando a importância do diagnóstico em qualquer fase da vida. 

A capacitação e formação continuada de profissionais de saúde, educação e assistência social sobre o tema e o apoio psicológico e social às pessoas diagnosticadas tardiamente e suas famílias também fazem parte das diretrizes do programa. Para tanto, o projeto altera a Lei nº 10.245, de 4 de setembro 2012, de autoria do então vereador José Francisco Martinez, que dispõe sobre a política municipal de atendimento à pessoa com Transtornos do Espectro Autista.

Assim como na sessão anterior, o autor pediu a aprovação do projeto reforçando as dificuldades enfrentadas por pessoas sem o diagnóstico para acessar, principalmente, o mercado de trabalho. Na justificativa do projeto, Cristiano Passos observa ainda que muitos adultos e idosos permanecem sem diagnóstico ou são diagnosticados tardiamente, acumulando prejuízos ao longo da vida. “A falta de um diagnóstico pode resultar em anos ou até décadas de incompreensão, isolamento e sofrimento, tanto para os indivíduos quanto para suas famílias”, salienta o vereador. 

Na sequência, Iara Bernardi (PT) cobrou empenho para diagnóstico precoce e ressaltou que milhares de crianças com deficiência da cidade aguardam consultas, assim como crianças com problemas auditivos ou de visão, por exemplo, que aguardam atendimento especializado. “Mais de 2500 crianças aguardam aparelhos auditivos”, citou. O projeto aprovado tem parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1 apenas para corrigir sua ementa.

Adoção de animais – Após amplo debate, foi aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui a Campanha Permanente “Divulga Pet” para informar sobre os animais recolhidos pelo Setor de Zoonoses, possibilitando que sejam localizados por seus tutores ou adotados por famílias.

A divulgação poderá ser feita no portal oficial da Prefeitura de Sorocaba e suas redes sociais, bem como anúncios em jornais locais e panfletos. A divulgação poderá conter foto do animal e sua descrição sucinta, como porte, idade estimada, pelagem, raça, sexo, além da data e local do recolhimento. A Prefeitura deverá manter registro on-line atualizado dos animais disponíveis para adoção, com as informações previstas.

Jussara Fernandes afirma que o objetivo do projeto (com parecer favorável da Comissão de Justiça) é garantir maior eficiência na política de proteção animal do município: “Trata-se de uma medida muito simples que poderá promover mais adoções responsáveis, reduzir o abandono de animais e melhorar as condições do Canil Municipal, que, hoje, encontra-se com muitos animais disponíveis para adoção e uma estrutura física precária, que impossibilita, inclusive, o resgate de um número maior de animais”. 

Ao defender o projeto na tribuna, a autora apresentou um vídeo do canil municipal, ressaltando que são mais de 200 animais acolhidos, além de outros 500 em um canil terceirizado. “A população clama muito pelo resgate dos animais que estão na rua ou sofrendo maus-tratos, pois muitos acham que o canil é solução para o problema do animal, mas ali está começando um novo ciclo na vida do animal. Ele precisa ser adotado. Os abrigos precisam ser lares temporários”, afirmou. A vereadora completou dizendo que a intenção é criar uma dinâmica de trabalho entre Poder Público e entidades de proteção animal, gerando um fluxo maior no canil, para que novos animais possam ser abrigados.

Na sequência, diversos vereadores se manifestaram em apoio ao projeto. Cristiano Passos (Republicanos) citou sua experiência pessoal no resgate de animais abandonados; Rodolfo Ganem (Podemos) reforçou que os canis são necessários para minimizar o problema, cobrando leis mais rígidas contra o abandono e campanhas de castração e conscientização; e Fernanda Garcia (PSOL) destacou a importância de um site para divulgação de animais acolhidos, que podem estar perdidos, cobrando também mais investimentos em castração.

Outros parlamentares também participaram do debate. Toninho Corredor (Agir) defendeu a microchipagem dos animais para identificação dos tutores; Alexandre da Horta (Solidariedade) cobrou mais feiras de doação e fortalecimentos de políticas públicas na causa animal; Fausto Peres (Podemos) citou algumas conquistas no Município como a aprovação do Patrulha Animal, cobrando sua efetividade, assim como dos canais de denúncia; e Fabio Simoa (Republicanos) parabenizou a autora pelo projeto e lembrou que a Câmara é “Pet-Friendly”.

Por fim, João Donizeti (União Brasil) disse esperar que o projeto seja efetivamente aplicado; Raul Marcelo (PSOL) reforçou que o projeto vai facilitar as adoções na cidade; Dylan Dantas (PL) destacou que a campanha a ser criada é permanente, o que é importante para a continuidade do projeto; e Fernando Dini (PP) disse que é importante que haja verbas previstas no orçamento para a causa animal. Representantes de ONGs de proteção animal acompanharam a votação do projeto no plenário e foram parabenizados por vereadores que reforçaram a importância das entidades para a causa animal no Município.

Valorização dos idosos – De volta à pauta, também foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 13/2022, de autoria do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que institui o Programa “Bairro Amigo do Idoso”, com a finalidade de incentivar os bairros da cidade de Sorocaba a adotarem medidas que contribuam para um envelhecimento saudável e aumentem a qualidade de vida da pessoa idosa. Para aderir ao programa, o bairro deverá apresentar um plano de ação que contemple melhores condições de vida para as pessoas idosas.

Serão considerados diversos aspectos, como valorização dos espaços verdes, com acessibilidade, inclusive no transporte, cruzamentos seguros, banheiros públicos adequados, apoio comunitário e serviços de saúde, entre outros aspectos a serem considerados no programa. O plano de ação, em consonância com o Plano Diretor, poderá ser elaborado pelas associações de moradores, com a participação de conselhos e secretarias municipais, com acompanhamento do Poder Legislativo. Os bairros que aderirem ao programa terão prioridade no recebimento de recursos oriundos do Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.

Considerado inconstitucional pelo setor jurídico da Casa, o projeto de Ítalo Moreira foi encaminhado para a oitiva do Executivo, que, todavia, não se manifestou. Ao examinar a matéria, a Comissão de Justiça observou que o projeto de lei invade competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, portanto, padece de inconstitucionalidade por vício de iniciativa. Todavia, em 27 de agosto do ano passado, o parecer foi rejeitado em plenário o que possibilitou sua aprovação em primeira discussão.

Fibromialgia como deficiência – Também em pauta em pauta em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 315/2024, de autoria do vereador Dylan Dantas (PL), que reconhece a fibromialgia como deficiência para todos os fins legais no âmbito do Município de Sorocaba, foi retirado de pauta pelo autor para adequações. O reconhecimento previsto no artigo 1º do projeto de lei se dá nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 3.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Na análise do projeto, a Comissão de Justiça observa que já existe no município a Lei nº 12.451, de 24 de novembro de 2021, de autoria do vereador licenciado Péricles Régis, que prevê o atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas, incluindo a fribromialgia. Lembrando que o projeto de lei deveria alterá-la ou revogá-la, uma vez que o mesmo assunto não pode ser disciplinado por mais de uma lei, a Comissão de Justiça considerou o projeto ilegal. Dessa forma, o autor solicitou a retirada do projeto para que sejam feitas as adequações necessárias. 

Votação única – Ainda nessa terça-feira, foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), que concede o Título de Cidadão Sorocabano a Artur Marques da Silva Filho.

Completando a lista de matérias acatadas, foram aprovados em discussão única três Projetos de Lei (PL) de denominação de ruas, todos do Executivo. O PL nº 39/2025 denomina “Lúcia Cristina Quevedo” (1964-2018) a Rua 9, com início na Estrada Dr. Enéas Carneiro e término cul-de-sac, loteamento Jardim Deputado Augusto do Amaral.

O PL nº 95/2025 denomina “Paulo Roberto Pinheiro Camargo” (1958-2013) a Rua 5, com início na Avenida 1 e término na Rua 8, no loteamento Parque Santa Cristina.  E o PL nº 97/2025 denomina “Célia Guazelli Lopes” (1934-2013) a Rua 2, com início na Rua 3 e término em cul-de-sac, no loteamento Parque Santa Cristina.