SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS: Na pauta, diversos projetos de lei sobre servidores públicos municipais

Alterações na lei que rege a assistência à saúde dos servidores públicos municipais; criação de estrutura administrativa da Funserv; ampliação de vagas de cargos de psicólogo e técnico de enfermagem; estabelecimento do vínculo de cidades-irmãs entre Sorocaba e Votorantim; manutenção do serviço especializado de segurança e medicina do trabalho; e aumento salarial e reposição de perdas inflacionárias para os servidores do Executivo e do Legislativo são temas dos sete projetos na pauta da quinta sessão extraordinária do ano que será realizada nesta quinta-feira, 27, logo após a sessão ordinária, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos).

Reposição salarial – Abrindo a pauta da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 174/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a revisão de perdas inflacionárias e a concessão de aumento real para os servidores públicos municipais, resultado de negociações com o sindicato da categoria. O projeto concede reajuste de 4,83%, a título de reposição salarial, em face das perdas inflacionárias acumuladas no ano de 2024, conforme índice IPCA-IBGE. O percentual de reajuste será aplicável sobre o vencimento-base de dezembro de 2024, a ser pago a partir de fevereiro de 2025, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, a serem pagos a partir de março de 2025, em folha complementar. 

A título de valorização e de reconhecimento de toda a categoria, fica concedido um aumento real a todo o funcionalismo público municipal, incluindo os servidores da Câmara Municipal de Sorocaba, no índice de 2,17%, aplicável sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2024, com seus efeitos a serem aplicados na Tabela Salarial, a partir de 1º de junho de 2025.

Corroborando o disposto no projeto de lei anterior, também será votado o Projeto de Lei nº 176/2025, da Mesa Diretora da Câmara, que dispõe sobre a concessão de aumento real a todos os servidores do Legislativo, prevendo o mesmo percentual de 2,17% de reajuste, aplicável sobre o vencimento-base do mês de dezembro de 2024, com seus efeitos a serem aplicados na Tabela Salarial, somente a partir de 1º de junho de 2025.

Saúde dos servidores – Em seguida, será votado o Projeto de Lei nº 165/2025, de autoria do Executivo, alterando a Lei nº 10.965, de 19 de setembro de 2014, que rege a Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Segundo o Executivo, o projeto de lei foi desenvolvido e elaborado pela Fundação dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv) e avalizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Hoje, a Funserv atinge cerca de 28.500 vidas, entre titulares e dependentes e mais mil prestadores de serviços credenciados.

Observando que os custos da saúde foram impactados, nos últimos anos, por uma série de fatores, como liminares judiciais, aumento do dólar, medicamentos importados e sequelas da Covid, o Executivo afirma que houve um descompasso entre a receita e a despesa da Funserv Saúde, que chegou a acumular dívida de R$ 9 milhões com a rede credenciada, o que levou a Prefeitura, por meio de lei aprovada pela Câmara, a conceder repasse financeiro extraordinário à fundação.

Para fazer frente a esse cenário, a Funserv realizou uma série de dez plenárias com os servidores, colhendo sugestões para o projeto de lei, que, entre outras disposições, estabelece os percentuais de contribuição mensal dos titulares e dos dependentes, buscando equilibrar a receita. Os dependentes dos servidores que ganham acima de R$ 8.695,04 pagarão 7% sobre a base da contribuição do titular. No total, o projeto de lei tem 21 artigos, alterando diversos dispositivos da atual lei que rege à assistência à saúde dos servidores.

Seguridade dos servidores – Ainda tratando da Funserv, será votado o Projeto de Lei nº 164/2025, de autoria do Executivo, que cria a estrutura administrativa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba e revoga expressamente as Leis nº 4.491, de 4 de março de 1994; Lei nº 9.893, de 28 de dezembro 2011; Lei nº 10.586, 2 de outubro de 2013, e Lei nº 12.754, de 30 de março de 2023. Também esse projeto foi desenvolvido e elaborado pela própria Funserv e avalizado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Segundo o Executivo, a proposta visa unificar todos os cargos da Funserv em um dispositivo legal, com o intuito de facilitar eventuais consultas e fiscalização. Ainda segundo o Executivo, “a nova estrutura da Funserv que está sendo proposta segmenta melhor os servidores em áreas de conhecimento específicas, facilitando sua especialização e domínio sobre determinado tema e fazendo com que cada demanda tenha atenção singular e consequentemente a melhor solução possível”. O projeto conta com 20 artigos mais os anexos com as súmulas dos cargos.

Ampliação de cargos – Na sequência, será votado o Projeto de Lei nº 163/2025, de autoria do Executivo, que amplia vagas dos seguintes cargos públicos efetivos: Psicólogo 1, de 56 para 57; Técnico de Controle Administrativo, de 500 para 575; e Técnico de Enfermagem, de 720   para 739. A ampliação, segundo o Executivo, decorre não apenas das necessidades atuais, uma vez que o número de cargos atual é insuficiente, mas também as decorrentes do grande crescimento populacional do município e da implantação de novos serviços colocados à disposição da sociedade”.

Cidades-irmãs – Também será votado o Projeto de Lei nº 159/2025, de autoria do Executivo, que reconhece oficialmente o vínculo de cidades-irmãs entre a cidade de Sorocaba e a cidade de Votorantim, com o objetivo de fortalecer a cooperação cultural, social e esportiva entre ambos. A relação de cidades-irmãs tem como finalidade a promoção de intercâmbios e parcerias nas áreas culturais, sociais, esportivas e outras iniciativas de interesse comum que tenham como objetivo o fortalecimento dos laços entre os municípios.

Na exposição de motivos do projeto, o Executivo lembra que a história de Sorocaba e Votorantim está intrinsecamente ligada. “Até a década de 1960, Votorantim era um bairro de Sorocaba e, em 1964, por meio de um plebiscito no qual mais de 70% dos eleitores votaram favoravelmente ao desmembramento, foi elevado à categoria de Município pela Lei Estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964. Além de integrar a região metropolitana Sorocaba, ambas compartilham uma forte herança cultural, marcada pelo tropeirismo – atividade essencial para a economia e a formação de identidade regional”.

Medicina do trabalho – Fechando a pauta da sessão extraordinária, será votado o Projeto de Lei nº 154/2025, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a manutenção do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho no âmbito da Administração Direta do Município. 

Segundo o Executivo, a proposta surge em decorrência da necessidade de organizar as ações desempenhadas pela Divisão de Segurança e Saúde Ocupacional, da Administração Pública Municipal Direta, criada pela Lei Municipal nº 5.397, de 18 de junho de 1997, e reorganizada pela Lei Municipal nº 12.473, de 23 de dezembro de 2021.

A proposta atende uma Ação Civil Pública e consiste em elaborar e implementar os programas de segurança e saúde ocupacional, bem como criar o Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para atendimento dos servidores públicos, em consonância com portaria do Ministério do Trabalho.