Lei publicada garante direito à coleta de resíduos não recicláveis por catadores
De autoria do ex-vereador Rodrigo do Treviso, norma estabelece as diretrizes para a coleta seletiva de materiais não recicláveis
Fica garantido aos catadores de materiais recicláveis o direito à coleta dos resíduos não recicláveis remanescentes após a triagem dos materiais recicláveis. É o que dispõe a Lei n° 13.132, de 20 de fevereiro de 2025, publicada no Jornal do Município. De autoria do ex-vereador Rodrigo do Treviso, a norma estabelece diretrizes para a destinação adequada desses materiais.
O poder público será responsável por organizar a retirada dos resíduos pelo menos uma vez por semana, utilizando equipamentos e veículos apropriados para garantir um transporte seguro e higiênico. Já os catadores deverão armazenar os materiais de forma adequada até a coleta. A lei também prevê campanhas de conscientização e programas de capacitação para os trabalhadores do setor.