Toninho Corredor defende proposta de criação da Guarda Civil Animal
Projeto do vereador continua em discussão na Câmara Municipal
O Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Toninho Corredor (Agir), que autoriza a criação da Guarda Municipal de Proteção Animal entrou na pauta da sessão ordinária desta quinta-feira, 13. O vereador usou a tribuna e defendeu o PL, que recebeu parecer de inconstitucionalidade.
A Comissão de Justiça da Câmara avaliou que o projeto foge dos termos do Tema nº 917 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da competência para iniciativa da lei municipal, e fere o princípio da separação de poderes, sendo, portanto, inconstitucional.
"Mesmo com parecer contrário, precisamos debater esse assunto. Infelizmente, é cada vez maior o número de animais abandonados na cidade e muitos vítimas de maus-tratos. Nossa intenção após a conclusão da discussão do parecer é encaminhar o projeto para análise do Executivo", disse o parlamentar.
Durante a discussão, alguns vereadores participaram do debate e falaram da importância do tema, quando se encerrou o tempo regimental e o parecer não chegou a ser colocado em votação. O projeto continua em discussão na próxima sessão.
(Assessoria de imprensa – vereador Toninho Corredor – Agir)