12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Na pauta, projetos sobre motoboys, Unidades Pré-Hospitalares e proteção dos animais

Maior pontuação para entidades locais na seleção de gestores de Unidades Pré-Hospitalares; criação da Guarda Municipal de Proteção Animal e do Programa Farmácia Veterinária Solidária; utilidade pública de entidade da agricultura familiar; e instituição do Dia do Motoboy e da Semana Municipal do Motoboy, além de moções de apoio e aplauso à 12ª Tropeada Paulista e à implantação das escolas cívico-militares, são temas de matérias em pauta na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, a realizar-se nesta terça-feira, 18, às 9 horas.

Sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos), a sessão ordinária conta com matérias da autoria de Toninho Corredor (Agir), Henri Arida (MDB), João Donizeti Silvestre (União Brasil), Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil), Jussara Fernandes (Republicanos), Fausto Peres (Podemos), Roberto Freitas (PL) e Fábio Simoa (Republicanos).

Proteção animal – Continua em primeira discussão, iniciada na sessão passada, o Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Toninho Corredor (Agir), que autoriza a criação da Guarda Municipal de Proteção Animal, órgão responsável pela averiguação de denúncias de abandono, maus-tratos e transporte indevido e criminoso de animais. Também caberá à referida guarda a orientação sobre a posse responsável e tratamento adequado aos animais.

As ocorrências e denúncias de maus-tratos aos animais serão recebidas através dos canais oficiais da Prefeitura de Sorocaba. Será disponibilizada uma viatura caracterizada, que será mapeada por regiões (zonas norte, sul, leste e oeste), contando cada viatura com o apoio de dois agentes designados do efetivo da Guarda Civil Municipal. O projeto também prevê que a lei, caso aprovada, será regulamentada no prazo de 120 dias.

Na justificativa do projeto, Toninho Corredor observa que a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata de sanções penais e administrativas para atos lesivos ao meio ambiente, estabelece, em seu artigo 32, pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A referida lei também prevê outras penalidades conforme os tipos de infrações.

Para Toninho Corredor, são frequentes as ocorrências de tratamento cruel aos animais, sendo necessários órgãos especiais que os protejam, daí a sua proposta de criação de uma Guarda Municipal especializada na proteção dos animais. Todavia, a Comissão de Justiça avalia que o projeto foge dos termos do Tema nº 917 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da competência para iniciativa da lei municipal, e fere o princípio da separação de poderes, sendo, portanto, inconstitucional.

Unidades Pré-Hospitalares – Também como matéria remanescente, em primeira discussão, será apreciado o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), que atribui maior pontuação a entidades locais nos processos de seleção de entidades para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares (UPH). De acordo com o projeto, será atribuída pontuação adicional às entidades que possuam sede e atuação comprovada no território de Sorocaba, com o objetivo de reconhecer a relevância da continuidade e da proximidade das ações dessas entidades para a manutenção dos serviços prestados à população local.

Conforme a proposta, o edital de chamamento público deverá prever, de forma objetiva, os critérios para a atribuição da pontuação adicional, considerando: o tempo de atuação da entidade no município; a relevância dos serviços prestados à comunidade local; a capacidade de atendimento e impacto comprovado na localidade. Nos processos de seleção para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares (UPH), somente serão habilitadas as organizações sociais que demonstrarem possuir expertise comprovada em gestão hospitalar.

Para comprovar essa expertise, a entidade deverá possuir hospital próprio, devidamente registrado e ativo, ou apresentar contrato válido com hospital que servirá de suporte às atividades das UPH. Também deve ser comprovado que o hospital próprio ou contratado conta com conselho de administração fiscal ativo e é reconhecido publicamente pela comunidade local como uma instituição de confiança e relevância no atendimento hospitalar.

Além de comprovar com a devida documentação essas exigências, as organizações sociais deverão apresentar plano de atuação que demonstre a integração entre a gestão das UPH e o hospital próprio ou contratado, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados. Por fim, o projeto prevê que a concessão da pontuação adicional e a aplicação dos requisitos específicos deverão observar o princípio da isonomia, garantindo que os critérios adotados sejam transparentes, objetivos e previamente definidos nos instrumentos convocatórios.

Na justificativa do projeto, Henri Arida argumenta que a proposta pretende fortalecer a gestão pública com parceiros que tenham capacidade técnica comprovada e histórico de atuação reconhecido. “Dessa forma, busca-se evitar a interrupção dos serviços ou até mesmo mudanças abruptas de gestão e direção, garantindo segurança, eficiência e qualidade no atendimento à população de Sorocaba”, afirma o vereador, ressaltando que as Unidades Pré-Hospitalares são de extrema importância e demandam expertise técnica específica.

Para a Comissão de Justiça, o projeto de lei trata de matéria tipicamente administrativa, ferindo, portanto, o princípio da separação dos Poderes. “Ademais, os processos de seleção para as parcerias do Município com organizações da sociedade civil já possuem um regime jurídico próprio com critérios objetivos para a escolha estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014” – afirma a Comissão de Justiça, observando que a referida lei federal dispensa a necessidade de demonstração de capacidade instalada prévia. Em face dessas razões, o projeto foi considerado inconstitucional.

Agricultura familiar – Como matéria de redação final, será votado o Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública o Instituto Terra Viva, uma entidade dedicada à agricultura familiar que, desde 2023, já produziu mais de 360 toneladas de alimentos orgânicos. Mais de 50 famílias da região passaram por formação na entidade e mais de 25 famílias já receberam certificação orgânica de agricultores, além de outras famílias que estão em processo de certificação.

Segundo João Donizeti, o Instituto Terra Viva facilita a abertura de mercado de atacado e varejo no campo da agricultura e, além de prestar assistência técnica para as famílias agricultoras, presta auxílio de logística de alimentos. “Também oferece várias formações com certificado, as quais proporcionam uma nova vida não apenas para as famílias que atuam neste campo, mas também contribuem para transformar a sociedade no sentido de se buscar uma alimentação e uma vida consciente e sustentável”, afirma o autor.

João Donizeti ressalta que, no Brasil e no mundo, “a agricultura familiar responde pela maior parcela da produção de alimentos, como verduras, frutas, ovos e leite, sendo de grande importância para a economia local”. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, para adequar a redação de sua ementa, por isso teve de passar pela Comissão de Redação.

Farmácia Veterinária – Dois projetos entram em primeira discussão, a começar pelo Projeto de Lei nº 51/2025, de autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário. Poderão aderir ao programa organizações não governamentais sem fins lucrativos, estabelecimentos comerciais e instituições interessadas.

O projeto define os produtos de uso veterinário, inclusive os que necessitam de cuidados especiais, conforme as normas vigentes, e define as seguintes diretrizes do programa, entre as quais a criação de um centro de arrecadação, triagem e doação dos produtos recebidos, denominado Farmácia Veterinária Solidária. Os referidos produtos de uso veterinário serão distribuídos gratuitamente após avaliação visual da integridade física, qualidade e das condições de validade, mediante prescrição obrigatória de médico veterinário e apresentação da receita veterinária.

A incorporação e a entrada no estoque, bem como a avaliação visual da integridade física e do prazo de validade, poderão ser realizadas por voluntários, estagiários estudantes de veterinária ou áreas afins, desde que supervisionados por um responsável técnico. Deverá ser realizado o descarte do produto com vestígio de violação da embalagem primária. Os produtos que contiverem substâncias sujeitas ao controle especial deverão permanecer guardados em área trancada.

Os estabelecimentos participantes do programa têm como atribuições: receber as doações de produtos adequados ao uso veterinário; implantar boas práticas de recebimento, transporte, armazenamento, entrega e descarte correto dos produtos; efetuar a triagem dos produtos doados ao programa; entregar gratuitamente os produtos, após proceder rigorosa triagem destes; e cumprir as normas da Política Nacional de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

São beneficiários do Programa Farmácia Veterinária Solidária: famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição de vulnerabilidade social, que possuam animais domésticos; protetores     credenciadosnos órgãos municipais; organizações não governamentais que cuidam de animais, regularmente constituídas; animais sob os cuidados das Secretarias Municipais; demais beneficiários a serem definidos em regulamento específico.

Na justificativa do projeto de lei, Jussara Fernandes afirma que muitas vezes as famílias de baixa renda deixam de tratar adequadamente os seus animais em função do alto custo dos medicamentos. “Por outro lado, pessoas físicas, clínicas veterinárias, petshops e outras instituições deixam de destinar adequadamente produtos e medicamentos que poderiam salvas vidas e dar conforto a outros animais”, observa.

Para a vereadora, “o Programa Farmácia Veterinária Solidária possibilitará a arrecadação e doação dos produtos indicados ao uso veterinário e que não estão mais sendo utilizados, auxiliando, assim, na recuperação de animais resgatados das ruas e aqueles cujos donos não têm condições de comprar a medicação”. O projeto teve parecer favorável da Comissão de Justiça, que elencou as diferenças entre o projeto e uma lei de Jundiaí, de conteúdo similar, que foi declarada inconstitucional. Para a comissão, o projeto é constitucional, uma vez que não prevê a formação de rede privada para recebimento de doações nem faz menção expressa a atestado de médico veterinário.

Dia do Motoboy – Também em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que inclui no calendário de datas e eventos de Sorocaba o Dia do Motoboy, a ser comemorado anualmente em 27 de julho, e a Semana Municipal do Motoboy, que será realizada em torno da referida data.

A Semana Municipal do Motoboy tem por finalidades: reconhecer a importância dos serviços prestados pelos motoboys do Município de Sorocaba; adotar medidas de valorização e incentivo a esses profissionais; promover a conscientização do trânsito seguro e da responsabilidade de cada condutor. As atividades da semana poderão ser realizadas por representantes da categoria e entidades da classe, podendo ainda contar com o apoio e incentivo do Poder Público Municipal.

Na justificativa do projeto de lei (com parecer favorável da Comissão de Justiça), Fausto Peres observa que os motoboys são submetidos diariamente a vários desafios, como enfrentar o caos do trânsito, sob sol ou chuva, e cumprir os horários nas entregas dos produtos. “É importante reconhecer e destacar a exposição física dos motoboys no trânsito, pois a pessoa que trabalha com moto, sobretudo com equipamentos volumosos, fica mais exposta a riscos de acidentes”, argumenta.

Fausto Peres lembra que a profissão de motoboy surgiu na década 1980, devido à necessidade de transportar objetos com rapidez e baixo custo, levando o então deputado federal Alcides Franciscatto (1929-2023) a apresentar um projeto de lei que instituiu o Dia Nacional do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho, em memória do motociclista sorocabano Marcus Bernardi (irmão da vereadora Iara Bernardi), que era mecânico da Honda e morreu nesta data, em 1974, aos 23 anos, num acidente de moto na Avenida Nogueira Padilha.

Tropeada Paulista – Em discussão única, serão votadas duas moções, a começar pela Moção nº 9/2025, do vereador Luis Santos (Republicanos), que manifesta apoio à realização da 12ª Tropeada Paulista Itararé–Sorocaba, que será realizada entre os dias 22 e 31 de maio de 2025, quando as comitivas percorrerão aproximadamente 250 quilômetros, passando por mais de dez municípios e culminando com a chegada no Largo do Divino, em Sorocaba.

“O tropeirismo faz parte da identidade cultural de Sorocaba, que sem dúvida, foi um centro irradiador da cultura tropeira, desde que as primeiras tropas de muares passaram pela região, procedentes dos pampas, na primeira metade do século XVIII, inaugurando uma nova fase de desenvolvimento da cidade, que passaria a ser conhecida pelo seu pujante comércio de muares”, afirma Luis Santos na moção.

O vereador lembra que, ao longo de aproximadamente 290 anos, os tropeiros foram vitais para o transporte de mercadorias, até então feito no lombos dos escravos. “Os muares, com sua resistência característica, essencial nas precárias estradas da época, foram responsáveis pelo transporte de alimentos para as regiões de mineração e também pelo transporte de ouro”, observa, acrescentando que, em torno da Feira de Muares de Sorocaba, originou-se toda uma tradição tropeira, que ia muito além do comércio.

“As viagens dos tropeiros significavam um importante intercâmbio não apenas econômico, mas também social, interligando diferentes culturas de norte a sul do país, bem como as comunidades do interior e os portos marítimos”, enfatiza Luis Santos, para quem a Tropeada Itararé–Sorocaba, que chega à sua 12ª edição, “é uma forma dinâmica de preservar esse importante patrimônio da cultura brasileira, oferecendo às gerações mais jovens a oportunidade de vivenciar o significado da cultura tropeira”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao prefeito de Sorocaba, Rodrigo Manga, e ao prefeito de Itararé, João Jorge Fadel Filho.

Escolas Cívico-Militares – Fechando a ordem do dia, será votada a Moção nº 10/2025, de autoria do vereador Roberto Freitas (PL), que manifesta aplauso ao governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, pelo estudo visando à implantação de escolas cívico-militares na rede pública de ensino ainda neste ano. Para o vereador, a iniciativa do governador “contribui para elevar a qualidade de ensino na rede pública do Estado”. Caso aprovada, a moção será encaminhada ao governador Tarcísio de Freitas.

Redação final – Como matérias de redação final, em discussão única, serão votados dois projetos de lei, ambos do Fábio Simoa (Republicanos), que denominam ruas do Parque Residencial Terras de Santa Clara. O Projeto de Lei nº 112/2025 denomina “Mateus Ribeiro Silva” a Rua 5. E o Projeto de Lei nº 114/2025 denomina “Antonio Flávio Haro Perez” a Rua 7.

Votação única – Três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) constam da pauta em votação única. O PDL nº 16/2025, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Renata Yara Carvalho Visolli. O PDL nº 17/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” a Sandro Vidotto da Silva. E o PDL nº 18/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Emérito a Sérgio Ricardo Soares.