12ª SESSÃO ORDINÁRIA: Aprovados, Dia do Motoboy e utilidade pública de entidade da agricultura familiar

Utilidade pública de entidade da agricultura familiar e instituição do Dia do Motoboy são temas de matérias aprovadas na 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Sorocaba, realizada na manhã desta terça-feira, 18, sob o comando do presidente da Casa, vereador Luis Santos (Republicanos). 

Os projetos aprovados na sessão são da autoria dos vereadores João Donizeti Silvestre (União Brasil), Luis Santos (Republicanos), Ítalo Moreira (União Brasil), Fausto Peres (Podemos) e Fábio Simoa (Republicanos).

Já propostas de criação da Guarda Municipal de Proteção Animal, de Toninho Corredor (Agir), e sobre maior pontuação para entidades locais na seleção de gestores de Unidades Pré-Hospitalares, de Henri Arida (MDB), seguem para oitiva do prefeito, após amplo debate no plenário. Outras matérias da pauta não chegaram a ser votadas devido ao fim do tempo regimental. 

Dia do Motoboy – Foi aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 118/2025, de autoria do vereador Fausto Peres (Podemos), que inclui no calendário de datas e eventos de Sorocaba o Dia do Motoboy, a ser comemorado anualmente em 27 de julho, e a Semana Municipal do Motoboy, que será realizada em torno da referida data. O autor defendeu a aprovação do projeto (com parecer favorável da Comissão de Justiça) e a discussão em plenário foi acompanhada por motoboys. De acordo com o vereador são mais de quatro mil profissionais cadastrados no Município. 

A Semana Municipal do Motoboy tem por finalidades: reconhecer a importância dos serviços prestados pelos motoboys do Município de Sorocaba; adotar medidas de valorização e incentivo a esses profissionais; promover a conscientização do trânsito seguro e da responsabilidade de cada condutor. As atividades da semana poderão ser realizadas por representantes da categoria e entidades da classe, podendo ainda contar com o apoio e incentivo do Poder Público Municipal.

Na justificativa do projeto de lei, Fausto Peres observa, ainda, que os motoboys são submetidos diariamente a vários desafios, como enfrentar o caos do trânsito, sob sol ou chuva, e cumprir os horários nas entregas dos produtos. “É importante reconhecer e destacar a exposição física dos motoboys no trânsito, pois a pessoa que trabalha com moto, sobretudo com equipamentos volumosos, fica mais exposta a riscos de acidentes”, argumenta.

Fausto Peres lembra que a profissão de motoboy surgiu na década 1980, devido à necessidade de transportar objetos com rapidez e baixo custo, levando o então deputado federal Alcides Franciscatto (1929-2023) a apresentar um projeto de lei que instituiu o Dia Nacional do Motociclista, a ser comemorado no dia 27 de julho, em memória do motociclista sorocabano Marcus Bernardi (irmão da vereadora Iara Bernardi), que era mecânico da Honda e morreu nesta data, em 1974, aos 23 anos, num acidente de moto na Avenida Nogueira Padilha.

Agricultura familiar – Como matéria de redação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 178/2024, de autoria do vereador João Donizeti Silvestre (União Brasil), que declara de utilidade pública o Instituto Terra Viva, uma entidade dedicada à agricultura familiar que, desde 2023, já produziu mais de 360 toneladas de alimentos orgânicos. Mais de 50 famílias da região passaram por formação na entidade e mais de 25 famílias já receberam certificação orgânica de agricultores, além de outras famílias que estão em processo de certificação.

Segundo João Donizeti, o Instituto Terra Viva facilita a abertura de mercado de atacado e varejo no campo da agricultura e, além de prestar assistência técnica para as famílias agricultoras, presta auxílio de logística de alimentos. “Também oferece várias formações com certificado, as quais proporcionam uma nova vida não apenas para as famílias que atuam neste campo, mas também contribuem para transformar a sociedade no sentido de se buscar uma alimentação e uma vida consciente e sustentável”, afirma o autor.

João Donizeti ressalta que, no Brasil e no mundo, “a agricultura familiar responde pela maior parcela da produção de alimentos, como verduras, frutas, ovos e leite, sendo de grande importância para a economia local”. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça, para adequar a redação de sua ementa, por isso teve de passar pela Comissão de Redação. Com a aprovação final, a matéria segue para sanção.

Também como matérias de redação final, foram aprovados, em discussão única, outros dois projetos de lei, ambos do Fábio Simoa (Republicanos), que denominam ruas do Parque Residencial Terras de Santa Clara. O Projeto de Lei nº 112/2025 denomina “Mateus Ribeiro Silva” a Rua 5. E o Projeto de Lei nº 114/2025 denomina “Antonio Flávio Haro Perez” a Rua 7.

Proteção animal – O Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Toninho Corredor (Agir), em primeira discussão, que autoriza a criação da Guarda Municipal de Proteção Animal, foi retirado de pauta e segue para oitiva do Executivo. De acordo com o projeto, o órgão seria responsável pela averiguação de denúncias de abandono, maus-tratos e transporte indevido e criminoso de animais. Também caberá à referida guarda a orientação sobre a posse responsável e tratamento adequado aos animais.

As ocorrências e denúncias de maus-tratos aos animais serão recebidas através dos canais oficiais da Prefeitura de Sorocaba. Será disponibilizada uma viatura caracterizada, que será mapeada por regiões (zonas norte, sul, leste e oeste), contando cada viatura com o apoio de dois agentes designados do efetivo da Guarda Civil Municipal. O projeto também prevê que a lei, caso aprovada, será regulamentada no prazo de 120 dias.

Na justificativa do projeto, Toninho Corredor observa que a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata de sanções penais e administrativas para atos lesivos ao meio ambiente, estabelece, em seu artigo 32, pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A referida lei também prevê outras penalidades conforme os tipos de infrações.

Para Toninho Corredor, são frequentes as ocorrências de tratamento cruel aos animais, sendo necessários órgãos especiais que os protejam, daí a sua proposta de criação de uma Guarda Municipal especializada na proteção dos animais. “Gostaria de trazer essa discussão, pois, Sorocaba precisa dessa guarda municipal de proteção animal, que seria de grande importância”, afirmou na tribuna, ao defender sua proposta. O parlamentar também citou o trabalho do ativista Jessé dos Animais, que o ajudou a pensar no projeto. 

Outros parlamentares também se manifestaram e falaram sobre as dificuldades enfrentadas pelos protetores animais e pela população em geral quando se deparam com um animal abandonado ou episódios de maus-tratos, cobrando ações concretas do Poder Público. De acordo com Alexandre da Horta (Solidariedade), de mais de 1600 denúncias registradas pelo setor de Bem-Estar Animal em 2024, foram apenas 37 autuações. 

Todavia, a Comissão de Justiça avalia que o projeto foge dos termos do Tema nº 917 do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da competência para iniciativa da lei municipal, e fere o princípio da separação de poderes, sendo, portanto, inconstitucional. Sendo assim, o líder do Governo na Casa, vereador João Donizeti (União Brasil), sugeriu a oitiva do prefeito, o que foi acatado pelo autor. 

Unidades Pré-Hospitalares – Também foi encaminhado para oitiva do Executivo, a pedido do autor, o Projeto de Lei nº 73/2025, de autoria do vereador Henri Arida (MDB), que atribui maior pontuação a entidades locais nos processos de seleção de entidades para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares (UPH). De acordo com o projeto, será atribuída pontuação adicional às entidades que possuam sede e atuação comprovada no território de Sorocaba, com o objetivo de reconhecer a relevância da continuidade e da proximidade das ações dessas entidades para a manutenção dos serviços prestados à população local.

Conforme a proposta, o edital de chamamento público deverá prever, de forma objetiva, os critérios para a atribuição da pontuação adicional, considerando: o tempo de atuação da entidade no município; a relevância dos serviços prestados à comunidade local; a capacidade de atendimento e impacto comprovado na localidade. Nos processos de seleção para a gestão de Unidades Pré-Hospitalares (UPH), somente serão habilitadas as organizações sociais que demonstrarem possuir expertise comprovada em gestão hospitalar.

Para comprovar essa expertise, a entidade deverá possuir hospital próprio, devidamente registrado e ativo, ou apresentar contrato válido com hospital que servirá de suporte às atividades das UPH. Também deve ser comprovado que o hospital próprio ou contratado conta com conselho de administração fiscal ativo e é reconhecido publicamente pela comunidade local como uma instituição de confiança e relevância no atendimento hospitalar.

Além de comprovar com a devida documentação essas exigências, as organizações sociais deverão apresentar plano de atuação que demonstre a integração entre a gestão das UPH e o hospital próprio ou contratado, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados. Por fim, o projeto prevê que a concessão da pontuação adicional e a aplicação dos requisitos específicos deverão observar o princípio da isonomia, garantindo que os critérios adotados sejam transparentes, objetivos e previamente definidos nos instrumentos convocatórios.

Henri Arida argumentou que a proposta pretende fortalecer a gestão pública com parceiros que tenham capacidade técnica comprovada e histórico de atuação reconhecido. “Dessa forma, busca-se evitar a interrupção dos serviços ou até mesmo mudanças abruptas de gestão e direção, garantindo segurança, eficiência e qualidade no atendimento à população de Sorocaba”, afirmou o vereador, ressaltando que as Unidades Pré-Hospitalares são de extrema importância e demandam expertise técnica específica.

Para a Comissão de Justiça, o projeto de lei trata de matéria tipicamente administrativa, ferindo, portanto, o princípio da separação dos Poderes. “Ademais, os processos de seleção para as parcerias do Município com organizações da sociedade civil já possuem um regime jurídico próprio com critérios objetivos para a escolha estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014” – afirma a Comissão de Justiça, observando que a referida lei federal dispensa a necessidade de demonstração de capacidade instalada prévia. Em face dessas razões, o projeto foi considerado inconstitucional. 

Os vereadores Silvano Jr. (Republicanos), Fernando Dini (PP) e Ítalo Moreira (União) manifestaram apoio ao projeto e ao encaminhamento da matéria para oitiva do Executivo, assim como o líder do Governo, João Donizeti, que disse que espera que o projeto possa prosperar, devido sua importância para valorizar a “expertise de entidades da área da saúde do município”. Os vereadores Raul Marcelo (PSOL) e Izídio (PT) também elogiaram a iniciativa e acrescentaram que, na opinião deles, haveria sustentação jurídica para derrubada do parecer de inconstitucionalidade da matéria e aprovação do projeto. 

Além dos citados, diversos outros parlamentares se manifestaram sobre o tema e defenderam critérios mais rígidos para as licitações e maior fiscalização na área da saúde, além de citarem, como exemplos a Santa Casa e o BOS, pela excelência de atendimento e qualidade da gestão. Por fim, o autor afirmou que já debateu o tema com o prefeito e que também há preocupação no Executivo com essa problemática. 

Votação única – Outros três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) da pauta foram aprovados em votação única durante a sessão. O PDL nº 16/2025, do vereador Luis Santos (Republicanos), concede Medalha de Mulher Empreendedora “Ana Abelha” a Renata Yara Carvalho Visolli. O PDL nº 17/2025, do vereador Ítalo Moreira (União Brasil), concede Medalha “Dr. Enéas Carneiro do Mérito Estudantil” a Sandro Vidotto da Silva. E o PDL nº 18/2025, do vereador Toninho Corredor (Agir), concede Título de Cidadão Emérito a Sérgio Ricardo Soares. Devido ao fim do tempo regimental, as demais matérias da pauta não chegaram a ser votadas, restando como matéria remanescente para a próxima sessão.