Projeto de criação da Guarda Municipal de Proteção Animal segue para oitiva do prefeito

O Projeto de Lei nº 64/2025, de autoria do vereador Toninho Corredor (Agir), de criação da Guarda Municipal de Proteção Animal segue para oitiva do prefeito, após amplo debate no plenário durante a sessão ordinária desta terça-feira (18).

De acordo com o projeto, o Executivo (por meio da GCM) seria responsável pela averiguação de denúncias de abandono, maus-tratos e transporte indevido e criminoso de animais. Também caberá à referida guarda a orientação sobre a posse responsável e tratamento adequado aos animais.

Toninho Corredor observa que a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata de sanções penais e administrativas para atos lesivos ao meio ambiente, estabelece, em seu artigo 32, pena de detenção, de três meses a um ano, além de multa, para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A referida lei também prevê outras penalidades conforme os tipos de infrações.

“Gostaria de trazer essa discussão, pois, Sorocaba precisa dessa guarda municipal de proteção animal, que seria de grande importância”, afirmou na tribuna, ao defender sua proposta. O parlamentar também citou o trabalho do ativista Jessé dos Animais, que o ajudou a pensar no projeto.

As ocorrências e denúncias de maus-tratos aos animais serão recebidas através dos canais oficiais da Prefeitura de Sorocaba. Será disponibilizada uma viatura caracterizada, que será mapeada por regiões (zonas norte, sul, leste e oeste), contando cada viatura com o apoio de dois agentes designados do efetivo da Guarda Civil Municipal.

O projeto também prevê que a lei, caso aprovada, deverá ser regulamentada no prazo de 120 dias.

(Assessoria de Imprensa – vereador Toninho Corredor/Agir)